Execução da Pena 0000571-56.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Araras

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

HUGO FELIPE APOLINARIO DOS SANTOS

Reu

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GABRIELA VACILOTO BERNARDO

OAB/SP 399770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:06

Recebidos os autos

08/10/2024, 10:01

Recebidos os autos

08/10/2024, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/10/2024, 10:01

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/10/2024, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

04/10/2024, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

04/10/2024, 10:17

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 08:44

Expedição de Ofício.

25/07/2024, 06:34

Expedição de Ofício.

25/07/2024, 06:34

Expedição de Ofício.

25/07/2024, 06:34

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:28

Todas as movimentações(258)

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:06

Recebidos os autos

08/10/2024, 10:01

Recebidos os autos

08/10/2024, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/10/2024, 10:01

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 10:50

Sentença

•03/07/2024, 16:07

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Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/10/2024, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

04/10/2024, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

04/10/2024, 10:17

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 08:44

Expedição de Ofício.

25/07/2024, 06:34

Expedição de Ofício.

25/07/2024, 06:34

Expedição de Ofício.

25/07/2024, 06:34

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2024, 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/07/2024, 00:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

03/07/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 15:18

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/06/2024, 03:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 15:35

Conclusos para despacho

21/06/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 17:01

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 14:55

Expedição de Alvará.

30/04/2024, 14:32

Conclusos para despacho

25/04/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/04/2024, 03:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/04/2024, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2024, 17:57

Conclusos para decisão

22/04/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:56

Conclusos para despacho

26/03/2024, 06:58

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 13:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/02/2024, 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/02/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2024, 17:09

Conclusos para decisão

05/02/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/01/2024, 04:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/01/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 16:25

Recebidos os autos

20/12/2023, 09:37

Recebidos os autos

20/12/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/12/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

20/12/2023, 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

15/12/2023, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

15/12/2023, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2023, 14:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2023, 02:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2023, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2023, 09:30

Conclusos para decisão

04/12/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

12/11/2023, 16:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2023, 03:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/11/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:37

Concedida Progressão de regime

08/11/2023, 16:36

Conclusos para decisão

08/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/09/2023, 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/09/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 15:08

Conclusos para decisão

20/09/2023, 14:07

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2023, 03:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Pinto Miguel (OAB 322586/SP) Processo 0000571-56.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: HUGO FELIPE APOLINARIO DOS SANTOS - À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 148 (cento e quarenta e oito)

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 14:02

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/07/2023, 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/06/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 16:03

Conclusos para decisão

29/06/2023, 09:25

Conclusos para despacho

28/06/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2023, 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/06/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/05/2023, 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/05/2023, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2023, 13:57

Conclusos para decisão

18/05/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/05/2023, 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/05/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 11:40

Conclusos para decisão

03/05/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 21:31

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2023, 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/04/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/04/2023, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:50

Declarada a Remição

11/04/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 14:36

Conclusos para despacho

28/03/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/03/2023, 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/03/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/03/2023, 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/03/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 17:05

Declarada a Remição

01/03/2023, 17:05

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 20:56

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 13:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2022, 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/09/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2022, 11:32

Conclusos para decisão

21/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 06:59

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2022, 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/09/2022, 05:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2022, 19:51

Conclusos para decisão

13/09/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 14:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2022, 01:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/09/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 13:40

Conclusos para despacho

06/09/2022, 12:41

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 12:40

Conclusos para decisão

06/09/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 12:25

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 01:28

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 23:19

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2021, 17:55

Conclusos para decisão

26/02/2021, 17:29

Conclusos para despacho

26/02/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 22:43

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 22:43

Juntada de Outros documentos

04/02/2021, 22:42

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 18:06

Declarada a Remição

15/01/2021, 18:04

Conclusos para decisão

15/01/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 17:49

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2020, 17:45

Conclusos para despacho

28/08/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 13:24

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 18:19

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 18:19

Juntada de Outros documentos

23/07/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2020, 13:52

Conclusos para decisão

14/07/2020, 10:23

Juntada de Petição de Parecer

13/07/2020, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

12/06/2020, 23:07

Juntada de Certidão

21/05/2020, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 12:15

Conclusos para decisão

18/05/2020, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2020, 10:21

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 18:29

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 16:19

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 14:19

Conclusos para decisão

03/04/2020, 19:08

Juntada de Certidão

03/04/2020, 18:02

Juntada de Petição de Parecer

02/04/2020, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2019, 15:05

Conclusos para decisão

31/01/2019, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 15:55

Expedição de Ofício.

17/01/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 20:28

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 20:28

Ato ordinatório praticado

16/01/2019, 17:44

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 17:44

Distribuído por competência exclusiva

16/01/2019, 17:40

Despacho

•21/06/2024, 15:35

Decisão

•22/04/2024, 17:57

Acórdão

•19/04/2024, 17:04

Decisão

•08/02/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:30

Decisão

•06/12/2023, 09:30

Decisão

•08/11/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 14:06

Decisão

•20/09/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:59

Decisão

•30/08/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 09:36

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 10:50

Sentença

•03/07/2024, 16:07

Despacho

•21/06/2024, 15:35

Decisão

•22/04/2024, 17:57

Acórdão

•19/04/2024, 17:04

Decisão

•08/02/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:30

Decisão

•06/12/2023, 09:30

Decisão

•08/11/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 14:06

Decisão

•20/09/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 11:59

Decisão

•30/08/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 09:36

Decisão

•29/06/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 10:48

Decisão

•18/05/2023, 13:57

Despacho

•11/05/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 10:08

Decisão

•11/04/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 11:50

Decisão

•01/03/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:27

Decisão

•23/09/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 16:34

Decisão

•15/09/2022, 19:51

Despacho

•06/09/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 14:56

Decisão

•26/02/2021, 17:55

Decisão

•15/01/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 17:49

Decisão

•28/08/2020, 17:45

Decisão

•14/07/2020, 13:52

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 15:44

Despacho

•19/05/2020, 12:15

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 16:20

Despacho

•06/04/2020, 14:19

Decisão

•01/02/2019, 15:05

Ato Ordinatório

•16/01/2019, 17:44

Sentença

•16/01/2019, 17:41

Decisão

•16/01/2019, 17:41