Execução de Título Extrajudicial 1002080-77.2025.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002080-77.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/04/2026, 12:30

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMR.26.70036556-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 16/04/2026 17:07

16/04/2026, 17:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0403/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 02:48

Juntada

27/03/2026, 02:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0403/2026Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 133: anote-se a renúncia do peticionário, permanecendo a exequente regularmente representada nos autos. 2. Até o presente momento os executados não foram localizados para citação. 3. Em relação à executada Plena Mais Imóveis, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O pedido não comporta acolhimento neste momento processual, pelas razões que passo a expor: O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide daTeoria Maior, consolidou o entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresanão são suficientes, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. É indispensável a prova robusta dodesvio de finalidade(ato intencional de fraudar) ou daconfusão patrimonial(mistura entre contas da empresa e dos sócios), requisitos não demonstrados de plano pela exequente. A desconsideração é medida excepcional e extrema. No presente caso, observa-se que sequer houve o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens ou de tentativa de citação/intimação da pessoa jurídica por outros meios, o que torna o pedido prematuro. O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 exige a citação válida da pessoa jurídica para o desenvolvimento regular do processo. A tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, sem a demonstração de atos fraudulentos concretos, não autoriza o redirecionamento imediato da execução aos sócios, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial. Ante o exposto,INDEFIROo pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Em relação ao executado VICTORIO HUMBERTO MAZZUCCO, seu falecimento restou suficientemente comprovado pela certidão de óbito colecionada a fls. 104. Consta que o falecido deixou bens e herdeiros maiores e capazes, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a inclusão direta dos herdeiros no polo passivo da demanda. Nos termos doart. 796 do CPCe da juris

26/03/2026, 17:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 133: anote-se a renúncia do peticionário, permanecendo a exequente regularmente representada nos autos. 2. Até o presente momento os executados não foram localizados para citação. 3. Em relação à executada Plena Mais Imóveis, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O pedido não comporta acolhimento neste momento processual, pelas razões que passo a expor: O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide daTeoria Maior, consolidou o entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresanão são suficientes, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. É indispensável a prova robusta dodesvio de finalidade(ato intencional de fraudar) ou daconfusão patrimonial(mistura entre contas da empresa e dos sócios), requisitos não demonstrados de plano pela exequente. A desconsideração é medida excepcional e extrema. No presente caso, observa-se que sequer houve o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens ou de tentativa de citação/intimação da pessoa jurídica por outros meios, o que torna o pedido prematuro. O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 exige a citação válida da pessoa jurídica para o desenvolvimento regular do processo. A tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, sem a demonstração de atos fraudulentos concretos, não autoriza o redirecionamento imediato da execução aos sócios, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial. Ante o exposto,INDEFIROo pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Em relação ao executado VICTORIO HUMBERTO MAZZUCCO, seu falecimento restou suficientemente comprovado pela certidão de óbito colecionada a fls. 104. Consta que o falecido deixou bens e herdeiros maiores e capazes, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a inclusão direta dos herdeiros no polo passivo da demanda. Nos termos doart. 796 do CPCe da jurisp

26/03/2026, 16:33

Conclusos para decisão

26/03/2026, 12:26

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WSMR.26.70017875-4Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 25/02/2026 13:10

25/02/2026, 13:16

Conclusos para despacho

19/01/2026, 13:14

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMR.26.70001350-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 12/01/2026 16:36

12/01/2026, 16:45

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMR.26.70000738-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 08/01/2026 15:02

08/01/2026, 15:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1207/2025Data da Publicação: 23/12/2025

22/12/2025, 01:11

Juntada

22/12/2025, 01:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1207/2025Teor do ato: Manifeste-se a exequente sobre a devolução do mandado cumprido negativo, devendo informar o endereço dos executados no prazo de 10 dias.Advogados(s): Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP), Andressa Almeida Carvalho Fontes (OAB 532623/SP)

19/12/2025, 11:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a exequente sobre a devolução do mandado cumprido negativo, devendo informar o endereço dos executados no prazo de 10 dias.

19/12/2025, 10:41

Documentos

DECISÃO

•26/03/2026, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 10:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0403/2026Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 133: anote-se a renúncia do peticionário, permanecendo a exequente regularmente representada nos autos. 2. Até o presente momento os executados não foram localizados para citação. 3. Em relação à executada Plena Mais Imóveis, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O pedido não comporta acolhimento neste momento processual, pelas razões que passo a expor: O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide daTeoria Maior, consolidou o entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresanão são suficientes, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. É indispensável a prova robusta dodesvio de finalidade(ato intencional de fraudar) ou daconfusão patrimonial(mistura entre contas da empresa e dos sócios), requisitos não demonstrados de plano pela exequente. A desconsideração é medida excepcional e extrema. No presente caso, observa-se que sequer houve o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens ou de tentativa de citação/intimação da pessoa jurídica por outros meios, o que torna o pedido prematuro. O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 exige a citação válida da pessoa jurídica para o desenvolvimento regular do processo. A tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, sem a demonstração de atos fraudulentos concretos, não autoriza o redirecionamento imediato da execução aos sócios, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial. Ante o exposto,INDEFIROo pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Em relação ao executado VICTORIO HUMBERTO MAZZUCCO, seu falecimento restou suficientemente comprovado pela certidão de óbito colecionada a fls. 104. Consta que o falecido deixou bens e herdeiros maiores e capazes, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a inclusão direta dos herdeiros no polo passivo da demanda. Nos termos doart. 796 do CPCe da juris

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 133: anote-se a renúncia do peticionário, permanecendo a exequente regularmente representada nos autos. 2. Até o presente momento os executados não foram localizados para citação. 3. Em relação à executada Plena Mais Imóveis, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O pedido não comporta acolhimento neste momento processual, pelas razões que passo a expor: O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide daTeoria Maior, consolidou o entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresanão são suficientes, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. É indispensável a prova robusta dodesvio de finalidade(ato intencional de fraudar) ou daconfusão patrimonial(mistura entre contas da empresa e dos sócios), requisitos não demonstrados de plano pela exequente. A desconsideração é medida excepcional e extrema. No presente caso, observa-se que sequer houve o esgotamento dos meios ordinários de busca de bens ou de tentativa de citação/intimação da pessoa jurídica por outros meios, o que torna o pedido prematuro. O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 exige a citação válida da pessoa jurídica para o desenvolvimento regular do processo. A tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, sem a demonstração de atos fraudulentos concretos, não autoriza o redirecionamento imediato da execução aos sócios, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial. Ante o exposto,INDEFIROo pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Em relação ao executado VICTORIO HUMBERTO MAZZUCCO, seu falecimento restou suficientemente comprovado pela certidão de óbito colecionada a fls. 104. Consta que o falecido deixou bens e herdeiros maiores e capazes, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a inclusão direta dos herdeiros no polo passivo da demanda. Nos termos doart. 796 do CPCe da jurisp

26/03/2026, 16:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0254/2025Teor do ato: Vistos. CITE(M)-SE por mandado o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$ 11.545,08, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições e realizando-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de oposição dos embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único,

22/05/2025, 16:23

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. CITE(M)-SE por mandado o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$ 11.545,08, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições e realizando-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de oposição dos embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei

22/05/2025, 13:31

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMR.26.70036556-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 16/04/2026 17:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0403/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WSMR.26.70017875-4Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 25/02/2026 13:10

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMR.26.70001350-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 12/01/2026 16:36

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMR.26.70000738-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 08/01/2026 15:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1207/2025Data da Publicação: 23/12/2025

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a exequente sobre a devolução do mandado cumprido negativo, devendo informar o endereço dos executados no prazo de 10 dias.

Todas as movimentações(65)