Procedimento Comum Cível 1002260-52.2025.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002260-52.2025.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1002260-52.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Nascimento da Silva - Vistos. Com efeito, é cediço que a presunção constante do artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Ademais, em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, no prazo de 15 dias, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, deverá a autora acostar: cópias da integra das Declarações de IR dos dois últimos exercícios; cópias de laudas de CPTS em que constem o último/atual registro laboral e alterações salariais, cópias dos 3 últimos demonstrativos de pagamentos/benefícios/proventos/holerites/pró-labores/DECORE; assim como extratos bancários dos 3 últimos meses (de todas as contas em que figure como titular), além de faturas de cartão de crédito dos 3 últimos meses. Para comprovar que não possui relacionamento com outros bancos além dos que serão informados, deve instruir nos autos relatórios que podem ser obtidos de maneira gratuita por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). ***** As pessoas ISENTAS da declaração de IR devem apresentar comprovante de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios mencionados, com a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. ***** As orientações para obtenção da informação podem ser obtidas nos seguintes endereços eletrônicos: https://www2.ufjf.br/proae//files/2016/04/Orienta%c3%a7%c3%b5es-sobre-consulta-de-Imposto-de-Renda-de-Pessoa-F%c3%adsica.pdf ou https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ Ou, no mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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