Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000066-02.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 11.670,38

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Daniel Issler 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Daniel Issler

Partes do Processo

AUGUSTO ADAO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP 506494·CPF·Representa: Autor

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP 357043·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 03:19

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 07:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/11/2025, 16:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/11/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 20:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 20:01

Conclusos para decisão

26/10/2025, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 09:26

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 03:50

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:17

Todas as movimentações(73)

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 03:19

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 07:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/11/2025, 16:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/11/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:06

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 20:01

Decisão

•29/09/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 20:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 20:01

Conclusos para decisão

26/10/2025, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 09:26

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 03:50

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 18:03

Conclusos para decisão

27/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:07

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2025, 23:16

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/09/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/06/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 01:47

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/05/2025, 19:24

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:08

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 142853/MG) Processo 1000066-02.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Augusto Adao - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto estiver lotada em uma das unidades que integrem o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo e até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024; b) DECLARAR o caráter remuneratório da GESS, bem como seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, após descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica e que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024; e c) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as parcelas atrasadas referentes aos cinco anos anteriores à propositura da demanda e até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, bem como seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, após descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:13

Julgada Procedente em Parte a Ação

08/05/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 08:58

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2025, 16:50

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:21

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 19:08

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 17:50

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 01:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 17:47

Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2025, 12:36

Conclusos para decisão

08/01/2025, 09:28

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 09:45

Decisão

•20/09/2025, 23:16

Decisão

•26/05/2025, 19:24

Sentença

•08/05/2025, 12:34

Decisão

•17/02/2025, 16:50

Decisão

•28/01/2025, 17:47

Decisão

•08/01/2025, 12:36