Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013991-02.2024.8.26.0320 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013991-02.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1013991-02.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Carlos de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto esteve lotada no Centro de Detenção Provisória Vila Independência, pois é unidade que integra o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo; b) DECLARAR, tão somente em relação ao período no qual esteve lotada o Centro de Detenção Provisória Vila Independência, o caráter remuneratório da GESS, bem como seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, após descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica e que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte); e c) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as parcelas atrasadas referentes ao período no qual esteve lotada no Centro de Detenção Provisória Vila Independência, respeitada a prescrição quinquenal, bem como seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, após descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica. Os valores serão oportunamente apurados no respectivo cumprimento de sentença e a prescrição deverá ser calculada a partir da data de pagamento de cada um dos meses anteriores. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos a partir de cada vencimento, conforme a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com outro, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do C. STJ). Não há condenação nos ônus de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)