Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015489-36.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.074,88

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

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Partes do Processo

OSVALDO TEIXEIRA DIAS FILHO

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Autor

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SILVANA HELENA GIL MIGUEL

OAB/SP 421007·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/01/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 20:11

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 18:19

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/11/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/06/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de Contra-razões

20/06/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:24

Todas as movimentações(54)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/01/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 20:11

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 18:19

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 18:19

Decisão

•26/05/2025, 19:23

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Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 18:19

Conclusos para decisão

24/11/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/11/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/06/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de Contra-razões

20/06/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/05/2025, 19:23

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:07

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvana Helena Gil Miguel (OAB 421007/SP) Processo 1015489-36.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osvaldo Teixeira Dias Filho - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução de mérito, para DECLARAR o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto esteve lotada em uma das unidades que integrem o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo e CONDENAR a requerida a pagá-la as parcelas atrasadas, referentes a período de dezembro de 2021 a outubro de 2024, acrescidas do 13º salário e férias, tudo até, no máximo, 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024. Os valores serão oportunamente apurados no respectivo cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos a partir de cada vencimento, conforme a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com outro, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do C. STJ). Não há condenação aos ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:13

Julgada Procedente em Parte a Ação

08/05/2025, 12:49

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 10:01

Conclusos para decisão

22/11/2024, 07:08

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2024, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:05

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 15:04

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2024, 20:37

Conclusos para decisão

31/10/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 00:16

Conclusos para despacho

30/10/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 09:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 09:08

Conclusos para decisão

29/10/2024, 10:47

Distribuído por competência exclusiva

28/10/2024, 16:01

Sentença

•08/05/2025, 12:49

Decisão

•22/11/2024, 10:01

Decisão

•06/11/2024, 15:04

Decisão

•01/11/2024, 20:37

Decisão

•30/10/2024, 09:08