Execução da Pena 0003578-53.2024.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCO AURELIO GRACIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RITA DE CÁSSIA BARBUIO

OAB/SP 161042·CPF·Representa: Réu

NATÁLIA DE PAULA MEDEIROS

OAB/SP 472123·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO PEREIRA

OAB/SP 47188·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:32

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/05/2026, 10:31

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:35

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 17:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 01:29

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 10:15

Todas as movimentações(257)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:32

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/05/2026, 10:31

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:35

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:00

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 17:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 01:29

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 21:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 20:24

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 20:23

Homologado o Cálculo

06/02/2026, 20:23

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:06

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 13:02

Ato ordinatório

03/02/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:22

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/01/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:29

Declarada a Remição

22/01/2026, 10:29

Conclusos para decisão

21/01/2026, 22:39

Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 15:38

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 01:21

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 23:49

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 14:53

Juntada de Certidão

12/09/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

12/09/2025, 14:52

Juntada de Certidão

12/09/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:58

Homologado o Cálculo

14/08/2025, 16:57

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:24

Conclusos para despacho

14/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:01

Ato ordinatório

11/08/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:41

Concedida Progressão de regime

07/08/2025, 10:40

Conclusos para decisão

05/08/2025, 13:22

Conclusos para despacho

05/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:45

Ato ordinatório

22/07/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 09:27

Conclusos para decisão

15/07/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:45

Conclusos para despacho

10/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:01

Homologado o Cálculo

24/06/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:16

Conclusos para decisão

24/06/2025, 09:27

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:58

Ato ordinatório

17/06/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 09:55

Apensado ao processo

17/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 09:10

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 11:19

Conclusos para decisão

22/05/2025, 21:09

Conclusos para despacho

22/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rita de Cássia Barbuio (OAB 161042/SP), Jose Roberto Pereira (OAB 47188/SP), Natália de Paula Medeiros (OAB 472123/SP) Processo 0003578-53.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: MARCO AURELIO GRACIANO - Retifique-se o cálculo de penas do sentenciado preso no(a) Penitenciária de Itatinga para anotação da data-base em 05/04/2023, bem como observância da remição concedida, conforme apontado às fls. 359, sem prejuízo das considerações da Defesa às fls. 360. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 12:02

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:43

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:20

Ato ordinatório

23/04/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:21

Declarada a Remição

10/04/2025, 14:13

Conclusos para decisão

10/04/2025, 01:10

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:39

Ato ordinatório

27/03/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:46

Ato ordinatório

10/03/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:09

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2025, 11:50

Conclusos para despacho

25/01/2025, 01:30

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 16:40

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:54

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:26

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:08

Homologado o Cálculo

31/07/2024, 16:48

Conclusos para decisão

31/07/2024, 15:26

Conclusos para despacho

31/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 08:09

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 09:55

Concedido o Indulto

21/07/2024, 09:55

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 11:09

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de Parecer

05/07/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:12

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:17

Homologado o Cálculo

24/06/2024, 13:15

Conclusos para decisão

24/06/2024, 09:58

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 09:46

Ato ordinatório

17/06/2024, 09:45

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 09:43

Apensado ao processo

17/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:01

Declarada a Remição

29/05/2024, 16:59

Conclusos para decisão

29/05/2024, 15:24

Conclusos para despacho

24/05/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 11:56

Expedição de Ofício.

21/05/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 16:55

Distribuído por competência exclusiva

06/05/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 10:16

Decisão

•06/02/2026, 20:23

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:32

Decisão

•22/01/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:51

Acórdão

•12/09/2025, 14:52

Acórdão

•12/09/2025, 14:52

Acórdão

•12/09/2025, 14:52

Acórdão

•12/09/2025, 14:52

Todos os documentos(57)

Decisão

•12/05/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 10:16

Decisão

•06/02/2026, 20:23

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 12:01

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:21

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:32

Decisão

•22/01/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 10:18

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:51

Acórdão

•12/09/2025, 14:52

Acórdão

•12/09/2025, 14:52

Acórdão

•12/09/2025, 14:52

Acórdão

•12/09/2025, 14:52

Acórdão

•12/09/2025, 14:52

Acórdão

•12/09/2025, 14:52

Acórdão

•12/09/2025, 14:52

Acórdão

•12/09/2025, 14:52

Acórdão

•12/09/2025, 14:52

Termo de Publicação de Acórdão

•12/09/2025, 14:50

Decisão

•14/08/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:00

Decisão

•07/08/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:44

Despacho

•15/07/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 14:07

Decisão

•24/06/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:57

Despacho

•12/06/2025, 09:10

Despacho

•23/05/2025, 11:19

Decisão

•08/05/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:19

Decisão

•10/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 15:46

Acórdão

•28/02/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 14:56

Despacho

•26/01/2025, 11:50

Despacho

•03/12/2024, 16:40

Decisão

•31/07/2024, 16:48

Sentença

•21/07/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 17:15

Decisão

•24/06/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:45

Decisão

•29/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 11:51

Decisão

•06/05/2024, 17:25

Sentença

•06/05/2024, 17:25

Decisão

•06/05/2024, 17:24

Decisão

•06/05/2024, 17:24

Decisão

•06/05/2024, 17:24