Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005946-72.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.850,95

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 07:10

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 07:47

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:45

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 17:00

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 12:46

Todas as movimentações(70)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 07:10

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 09:21

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 09:21

Decisão

•26/03/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 07:47

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/04/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:45

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 17:00

Conclusos para decisão

24/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 12:46

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 17:57

Conclusos para decisão

11/03/2026, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 18:00

Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 07:04

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 17:33

Conclusos para decisão

02/02/2026, 09:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/01/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/10/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2025, 15:22

Conclusos para decisão

17/10/2025, 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2025, 13:16

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 19:05

Julgada Procedente a Ação

09/10/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de Réplica

21/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Girardelli Melo (OAB 322422/SP), Aline Orsi Larizzatti (OAB 331209/SP) Processo 1005946-72.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maristela Beck - Vistos. Este Juízo determinou a certificação, pela serventia, acerca da eventual ocorrência de litispendência (fls. 65), o que foi feito (fls. 67). Passo a apreciar o pedido inicial. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Cite-se pelo Portal Eletrônico para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:13

Expedição de Mandado.

13/05/2025, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 10:02

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:25

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Girardelli Melo (OAB 322422/SP), Aline Orsi Larizzatti (OAB 331209/SP) Processo 1005946-72.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maristela Beck - Vistos. Primeiramente, certifique a serventia se há a ocorrência de litispendência em relação ao processo 1004345-31.2025.8.26.0320. Após, voltem-me conclusos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 13:02

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:42

Distribuído por competência exclusiva

07/05/2025, 17:30

Decisão

•11/03/2026, 17:57

Decisão

•10/03/2026, 18:00

Decisão

•02/02/2026, 17:33

Decisão

•21/10/2025, 15:22

Sentença

•09/10/2025, 17:38

Decisão

•13/05/2025, 10:02

Decisão

•08/05/2025, 13:02