Execução da Pena 0003820-74.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
ANDERSON DOS SANTOS SILVA
CPF
238.***.***-48
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Reu
Advogados / Representantes
ALEIR ALVES SANTOS
OAB/SP 400374
·
CPF
179.***.***-79
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·
Representa: Réu
TIAGO HENRIQUE NANNI VIANA
OAB/SP 338783
·
CPF
327.***.***-83
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para despacho
15/05/2026, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 11:10
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 09:48
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/05/2026, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 09:47
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2026, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2026, 16:02
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 15:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2026, 15:30
Conclusos para despacho
07/05/2026, 15:26
Conclusos para despacho
07/05/2026, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2026, 11:58
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2026, 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2026, 17:02
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 16:37
Ver todas as movimentações (454)
Todas as movimentações
(454)
Conclusos para despacho
15/05/2026, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 11:10
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 09:48
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/05/2026, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 09:47
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2026, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2026, 16:02
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 15:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2026, 15:30
Conclusos para despacho
07/05/2026, 15:26
Conclusos para despacho
07/05/2026, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2026, 11:58
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2026, 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2026, 17:02
Expedição de Certidão.
06/05/2026, 16:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/05/2026, 16:36
Conclusos para despacho
06/05/2026, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2026, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 13:53
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2026, 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2026, 14:05
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 13:49
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 13:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/03/2026, 13:48
Conclusos para decisão
31/03/2026, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2026, 16:34
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 15:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2026, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2026, 13:45
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2026, 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2026, 13:02
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 12:44
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 12:44
Homologado o Cálculo
19/02/2026, 12:44
Conclusos para decisão
18/02/2026, 16:51
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2026, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2026, 17:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/02/2026, 16:49
Conclusos para despacho
04/02/2026, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2026, 18:25
Expedição de Certidão.
30/01/2026, 16:14
Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 16:12
Apensado ao processo
30/01/2026, 10:31
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2026, 05:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2026, 10:00
Expedição de Certidão.
09/01/2026, 09:53
Unificação e Soma de Penas
09/01/2026, 09:53
Conclusos para decisão
08/01/2026, 19:53
Conclusos para despacho
08/01/2026, 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2025, 12:17
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2025, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2025, 16:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2025, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2025, 17:14
Expedição de Certidão.
12/12/2025, 16:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2025, 16:14
Expedição de Certidão.
12/12/2025, 14:37
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 12:27
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2025, 07:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/12/2025, 06:54
Conclusos para despacho
01/12/2025, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2025, 18:30
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 16:44
Expedição de Certidão.
04/09/2025, 16:43
Homologado o Cálculo
04/09/2025, 16:43
Conclusos para decisão
04/09/2025, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 19:59
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025, 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025, 17:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/08/2025, 16:19
Conclusos para despacho
25/08/2025, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 03:07
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 14:41
Expedição de Outros documentos.
18/08/2025, 14:40
Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025, 17:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/07/2025, 16:25
Conclusos para despacho
23/07/2025, 12:11
Juntada de Outros documentos
23/07/2025, 12:10
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 11:04
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025, 16:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025, 14:31
Expedição de Certidão.
20/05/2025, 13:02
Expedição de Outros documentos.
20/05/2025, 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 17:43
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 02:10
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aleir Alves Santos (OAB 400374/SP) Processo 0003820-74.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson dos Santos Silva - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b) REVOGO o tempo remido, na proporção de 1/3 (um terço), nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, tendo-se em conta as diretrizes estabelecidas no art. 57 da referida Lei, pois a falta cometida pelo condenado é de extrema gravidade, porquanto adotou conduta reveladora de absoluta ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, começando novo período a partir da data da infração disciplinar; c) Tendo em vista a documentação apresentada (fls. 565/568), com fundamento nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal, JULGO REMIDOS 20 (vinte) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, já descontado o indeferimento de 1/3 (um terço) em razão do cometimento da falta grave; d) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado Anderson dos Santos Silva, CPF: 238.799.538-48, MT: 790477, RG: 43.036.902-5, RGC: 71068530, RJI: 170208374-45, RJI: 170208374-45, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório.
09/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 13:19
Determinada a Regressão de Regime
08/05/2025, 13:18
Conclusos para decisão
08/05/2025, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 18:37
Conclusos para despacho
29/04/2025, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 18:09
Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025, 01:44
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
23/04/2025, 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025, 09:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/04/2025, 15:23
Conclusos para despacho
22/04/2025, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 13:58
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 09:37
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
11/04/2025, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 09:37
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025, 04:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 11:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/04/2025, 10:40
Conclusos para despacho
05/04/2025, 12:40
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025, 03:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025, 00:03
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 13:55
Determinada Requisição de Informações
21/02/2025, 13:55
Conclusos para despacho
20/02/2025, 09:27
Expedição de Certidão.
12/12/2024, 10:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024, 10:54
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024, 02:45
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024, 00:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/09/2024, 16:27
Conclusos para despacho
27/09/2024, 15:23
Juntada de Petição de Resposta
26/09/2024, 18:06
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024, 00:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/09/2024, 16:17
Conclusos para despacho
18/09/2024, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024, 18:24
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 07:10
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 15:39
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024, 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024, 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024, 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024, 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024, 13:30
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 12:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/08/2024, 12:43
Determinada Requisição de Informações
29/08/2024, 12:43
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 12:38
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/08/2024, 12:36
Determinada a Regressão de Regime
29/08/2024, 12:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/08/2024, 12:36
Conclusos para despacho
24/08/2024, 11:12
Expedição de Certidão.
24/08/2024, 09:44
Juntada de Outros documentos
23/07/2024, 09:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/07/2024, 15:58
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/07/2024, 15:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024, 15:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024, 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/07/2024, 09:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/07/2024, 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2024, 09:37
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
27/06/2024, 22:25
Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024, 00:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/06/2024, 17:24
Conclusos para decisão
06/06/2024, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024, 15:39
Conclusos para despacho
28/05/2024, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024, 16:57
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 15:17
Juntada de Petição de Resposta
06/05/2024, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 10:45
Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024, 12:00
Expedição de Certidão.
01/05/2024, 10:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/05/2024, 10:55
Conclusos para despacho
03/04/2024, 12:26
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024, 15:07
Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024, 01:47
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/02/2024, 16:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/02/2024, 16:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2024, 16:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2024, 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/02/2024, 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/02/2024, 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2024, 13:01
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 12:21
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024, 02:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024, 00:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/02/2024, 17:18
Conclusos para decisão
27/02/2024, 16:29
Conclusos para despacho
27/02/2024, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 19:07
Expedição de Certidão.
26/02/2024, 19:00
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
26/02/2024, 18:59
Conclusos para decisão
23/02/2024, 14:42
Conclusos para despacho
21/02/2024, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 14:30
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 11:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024, 22:07
Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024, 03:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2024, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/02/2024, 15:14
Conclusos para despacho
08/02/2024, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 19:21
Expedição de Certidão.
05/02/2024, 11:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024, 21:12
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 16:21
Expedição de Outros documentos.
22/11/2023, 16:19
Apensado ao processo
22/11/2023, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023, 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023, 00:13
Expedição de Certidão.
17/11/2023, 21:01
Unificação e Soma de Penas
17/11/2023, 21:00
Conclusos para despacho
17/11/2023, 15:51
Expedição de Certidão.
17/11/2023, 15:50
Expedição de Certidão.
10/11/2023, 14:00
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023, 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023, 09:08
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 08:59
Expedição de Outros documentos.
13/07/2023, 08:58
Expedição de Certidão.
12/07/2023, 18:26
Declarada a Remição
12/07/2023, 18:26
Conclusos para despacho
12/07/2023, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023, 17:44
Expedição de Certidão.
10/07/2023, 16:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022, 12:38
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 10:23
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 10:23
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 10:22
Expedição de Outros documentos.
14/12/2022, 10:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/12/2022, 18:12
Conclusos para despacho
13/12/2022, 09:15
Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022, 10:39
Expedição de Certidão.
07/07/2022, 19:21
Expedição de Certidão.
07/07/2022, 19:21
Expedição de Certidão.
07/07/2022, 19:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/07/2022, 19:20
Conclusos para despacho
07/07/2022, 13:07
Expedição de Outros documentos.
07/07/2022, 13:06
Desapensado do processo
06/07/2022, 11:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/07/2022, 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2022, 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2022, 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/07/2022, 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/07/2022, 15:41
Expedição de Certidão.
05/07/2022, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022, 11:58
Expedição de Certidão.
05/07/2022, 00:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2022, 17:12
Conclusos para decisão
04/07/2022, 15:32
Juntada de Outros documentos
04/07/2022, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022, 16:12
Expedição de Certidão.
30/06/2022, 11:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/06/2022, 11:41
Expedição de Certidão.
30/06/2022, 11:30
Expedição de Certidão.
30/06/2022, 11:30
Expedição de Certidão.
30/06/2022, 11:29
Expedição de Certidão.
30/06/2022, 11:29
Homologado o Cálculo
30/06/2022, 11:28
Conclusos para despacho
30/06/2022, 09:42
Conclusos para decisão
30/06/2022, 09:41
Conclusos para despacho
29/06/2022, 11:55
Juntada de Outros documentos
29/06/2022, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022, 16:04
Expedição de Certidão.
24/06/2022, 10:49
Expedição de Certidão.
24/06/2022, 10:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022, 10:49
Juntada de Certidão
24/06/2022, 10:25
Expedição de Outros documentos.
14/06/2022, 13:04
Realizado Cálculo
09/06/2022, 15:27
Realizado Cálculo
09/06/2022, 15:24
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Expedição de Certidão.
23/05/2022, 12:09
Expedição de Certidão.
23/05/2022, 12:09
Expedição de Certidão.
20/05/2022, 13:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/05/2022, 13:18
Conclusos para despacho
20/05/2022, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022, 18:55
Expedição de Certidão.
18/04/2022, 18:46
Expedição de Certidão.
18/04/2022, 18:46
Expedição de Certidão.
18/04/2022, 18:46
Decisão
18/04/2022, 18:45
Conclusos para despacho
19/03/2022, 00:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022, 06:45
Expedição de Certidão.
16/03/2022, 12:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022, 17:23
Expedição de Certidão.
07/03/2022, 09:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
07/03/2022, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022, 09:57
Apensado ao processo
25/02/2022, 14:54
Expedição de Certidão.
23/02/2022, 16:26
Proferido Despacho
23/02/2022, 16:25
Expedição de Certidão.
07/02/2022, 16:54
Conclusos para despacho
31/01/2022, 10:53
Suspensão do Prazo
27/11/2021, 21:04
Expedição de Certidão.
24/11/2021, 16:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2021, 16:27
Expedição de Certidão.
14/10/2021, 18:20
Expedição de Certidão.
14/10/2021, 18:20
Realizado Cálculo
14/10/2021, 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021, 06:31
Expedição de Certidão.
08/10/2021, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021, 08:18
Expedição de Certidão.
04/10/2021, 11:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021, 09:37
Expedição de Certidão.
27/09/2021, 13:17
Decisão
27/09/2021, 13:17
Conclusos para decisão
24/09/2021, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021, 14:17
Expedição de Certidão.
13/09/2021, 15:13
Proferido Despacho
13/09/2021, 15:12
Conclusos para despacho
13/09/2021, 09:42
Juntada de Outros documentos
13/09/2021, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021, 16:26
Expedição de Certidão.
18/06/2021, 07:46
Expedição de Certidão.
18/06/2021, 07:46
Expedição de Certidão.
18/06/2021, 00:19
Não Concedida a Progressão de Regime
18/06/2021, 00:18
Conclusos para decisão
16/06/2021, 19:28
Conclusos para despacho
17/05/2021, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021, 07:22
Expedição de Certidão.
10/05/2021, 17:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2021, 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021, 06:04
Expedição de Certidão.
04/05/2021, 17:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021, 17:44
Juntada de Outros documentos
04/05/2021, 16:42
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 15:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2021, 15:51
Expedição de Certidão.
27/04/2021, 11:21
Expedição de Certidão.
08/02/2021, 15:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/02/2021, 15:36
Expedição de Certidão.
01/02/2021, 17:06
Expedição de Certidão.
01/02/2021, 17:06
Expedição de Certidão.
01/02/2021, 17:06
Decisão
01/02/2021, 17:06
Conclusos para decisão
01/02/2021, 16:56
Conclusos para despacho
01/02/2021, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021, 10:30
Expedição de Certidão.
21/01/2021, 12:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2021, 12:18
Realizado Cálculo
21/01/2021, 12:17
Juntada de Certidão
21/01/2021, 12:07
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
21/01/2021, 12:07
Juntada de Outros documentos
21/01/2021, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021, 15:58
Expedição de Certidão.
12/01/2021, 17:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020, 06:02
Expedição de Certidão.
13/10/2020, 19:12
Expedição de Certidão.
07/10/2020, 10:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/10/2020, 10:01
Conclusos para decisão
30/09/2020, 09:08
Conclusos para despacho
10/07/2020, 13:46
Expedição de Certidão.
10/07/2020, 13:46
Expedição de Certidão.
10/07/2020, 13:42
Apensado ao processo
10/07/2020, 13:33
Expedição de Certidão.
20/02/2020, 16:06
Homologado o Cálculo
20/02/2020, 16:06
Conclusos para decisão
19/02/2020, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020, 12:55
Expedição de Certidão.
06/02/2020, 15:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2020, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020, 17:08
Expedição de Certidão.
27/01/2020, 14:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2020, 14:45
Realizado Cálculo
27/01/2020, 14:33
Apensado ao processo
27/01/2020, 14:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/01/2020, 12:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2020, 12:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2020, 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2020, 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/10/2019, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019, 13:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/10/2019, 18:46
Expedição de Certidão.
01/10/2019, 18:39
Conclusos para decisão
01/10/2019, 13:18
Juntada de Outros documentos
01/10/2019, 13:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2019, 13:17
Expedição de Certidão.
23/08/2019, 16:53
Expedição de Certidão.
22/08/2019, 18:34
Expedição de Certidão.
22/08/2019, 18:34
Unificação e Soma de Penas
22/08/2019, 18:34
Conclusos para julgamento
20/08/2019, 12:25
Conclusos para despacho
20/08/2019, 12:08
Juntada de Petição de Parecer
18/08/2019, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2019, 10:56
Expedição de Certidão.
14/08/2019, 09:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2019, 09:58
Juntada de Outros documentos
14/08/2019, 09:56
Expedição de Certidão.
07/08/2019, 10:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2019, 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019, 14:28
Expedição de Certidão.
06/08/2019, 13:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2019, 13:50
Expedição de Certidão.
06/08/2019, 13:50
Juntada de Outros documentos
06/08/2019, 13:48
Proferido Despacho
28/05/2019, 15:31
Conclusos para despacho
28/05/2019, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019, 11:45
Juntada de Petição de Parecer
17/05/2019, 01:55
Expedição de Certidão.
14/05/2019, 11:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2019, 11:54
Expedição de Outros documentos.
14/05/2019, 11:53
Expedição de Certidão.
09/05/2019, 09:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2019, 09:24
Juntada de Outros documentos
09/05/2019, 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019, 17:06
Expedição de Certidão.
22/04/2019, 11:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2019, 11:58
Juntada de Outros documentos
22/04/2019, 11:56
Juntada de Outros documentos
22/04/2019, 11:46
Juntada de Outros documentos
22/04/2019, 11:44
Expedição de Certidão.
10/04/2019, 15:19
Apensado ao processo
10/04/2019, 15:18
Proferido Despacho
09/11/2018, 15:53
Conclusos para despacho
09/11/2018, 15:06
Juntada de Petição de Parecer
08/11/2018, 00:45
Expedição de Certidão.
05/11/2018, 11:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2018, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018, 13:56
Expedição de Certidão.
31/10/2018, 12:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2018, 12:45
Expedição de Outros documentos.
31/10/2018, 12:42
Expedição de Certidão.
31/10/2018, 11:30
Decisão
03/10/2018, 15:12
Conclusos para despacho
03/10/2018, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018, 15:35
Expedição de Certidão.
28/09/2018, 10:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2018, 10:26
Apensado ao processo
27/09/2018, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018, 17:16
Expedição de Certidão.
25/09/2018, 17:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2018, 17:50
Juntada de Outros documentos
25/09/2018, 17:48
Expedição de Certidão.
15/08/2018, 19:01
Apensado ao processo
27/07/2018, 10:04
Expedição de Ofício.
27/03/2018, 20:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2018, 17:31
Juntada de Outros documentos
27/03/2018, 17:03
Juntada de Outros documentos
27/03/2018, 17:03
Distribuído por competência exclusiva
27/03/2018, 11:51
Documentos
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 09:48
Despacho
•
07/05/2026, 15:30
Despacho
•
06/05/2026, 16:36
Decisão
•
31/03/2026, 13:48
Ato Ordinatório
•
26/03/2026, 13:46
Decisão
•
19/02/2026, 12:44
Despacho
•
04/02/2026, 16:49
Decisão
•
09/01/2026, 09:53
Ato Ordinatório
•
17/12/2025, 14:35
Ato Ordinatório
•
12/12/2025, 16:14
Despacho
•
02/12/2025, 06:54
Decisão
•
04/09/2025, 16:43
Despacho
•
25/08/2025, 16:19
Despacho
•
23/07/2025, 16:25
Ato Ordinatório
•
01/07/2025, 14:31
Ver todos os documentos (117)
Todos os documentos
(117)
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 09:48
Despacho
•
07/05/2026, 15:30
Despacho
•
06/05/2026, 16:36
Decisão
•
31/03/2026, 13:48
Ato Ordinatório
•
26/03/2026, 13:46
Decisão
•
19/02/2026, 12:44
Despacho
•
04/02/2026, 16:49
Decisão
•
09/01/2026, 09:53
Ato Ordinatório
•
17/12/2025, 14:35
Ato Ordinatório
•
12/12/2025, 16:14
Despacho
•
02/12/2025, 06:54
Decisão
•
04/09/2025, 16:43
Despacho
•
25/08/2025, 16:19
Despacho
•
23/07/2025, 16:25
Ato Ordinatório
•
01/07/2025, 14:31
Decisão
•
08/05/2025, 13:18
Despacho
•
22/04/2025, 15:23
Ato Ordinatório
•
11/04/2025, 09:37
Despacho
•
07/04/2025, 10:40
Despacho
•
21/02/2025, 13:55
Ato Ordinatório
•
12/12/2024, 10:54
Despacho
•
27/09/2024, 16:27
Despacho
•
18/09/2024, 16:17
Despacho
•
29/08/2024, 12:43
Despacho
•
29/08/2024, 12:43
Decisão
•
29/08/2024, 12:36
Decisão
•
29/08/2024, 12:36
Decisão
•
29/08/2024, 12:36
Decisão
•
06/06/2024, 17:24
Ato Ordinatório
•
21/05/2024, 15:17
Decisão
•
01/05/2024, 10:55
Decisão
•
27/02/2024, 17:18
Decisão
•
26/02/2024, 18:59
Ato Ordinatório
•
16/02/2024, 11:49
Despacho
•
09/02/2024, 15:14
Ato Ordinatório
•
05/02/2024, 11:23
Decisão
•
17/11/2023, 21:00
Decisão
•
12/07/2023, 18:26
Ato Ordinatório
•
10/07/2023, 16:19
Despacho
•
13/12/2022, 18:12
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Acórdão
•
13/12/2022, 09:14
Despacho
•
07/07/2022, 19:20
Decisão
•
04/07/2022, 17:12
Despacho
•
30/06/2022, 11:41
Decisão
•
30/06/2022, 11:28
Ato Ordinatório
•
24/06/2022, 10:49
Decisão
•
20/05/2022, 13:18
Decisão
•
18/04/2022, 18:45
Ato Ordinatório
•
16/03/2022, 12:46
Ato Ordinatório
•
07/03/2022, 09:57
Despacho
•
23/02/2022, 16:25
Ato Ordinatório
•
24/11/2021, 16:27
Ato Ordinatório
•
04/10/2021, 11:25
Decisão
•
27/09/2021, 13:17
Despacho
•
13/09/2021, 15:12
Decisão
•
18/06/2021, 00:18
Ato Ordinatório
•
10/05/2021, 17:22
Ato Ordinatório
•
04/05/2021, 17:44
Ato Ordinatório
•
27/04/2021, 15:51
Ato Ordinatório
•
08/02/2021, 15:36
Decisão
•
01/02/2021, 17:06
Ato Ordinatório
•
21/01/2021, 12:18
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Acórdão
•
21/01/2021, 12:07
Termo de Publicação de Acórdão
•
21/01/2021, 12:06
Ato Ordinatório
•
12/01/2021, 17:49
Despacho
•
07/10/2020, 10:01
Decisão
•
20/02/2020, 16:06
Ato Ordinatório
•
06/02/2020, 15:56
Ato Ordinatório
•
27/01/2020, 14:45
Decisão
•
01/10/2019, 18:46
Ato Ordinatório
•
01/10/2019, 13:17
Sentença
•
22/08/2019, 18:34
Ato Ordinatório
•
14/08/2019, 09:58
Ato Ordinatório
•
07/08/2019, 10:08
Ato Ordinatório
•
06/08/2019, 13:50
Despacho
•
28/05/2019, 15:31
Ato Ordinatório
•
14/05/2019, 11:54
Ato Ordinatório
•
09/05/2019, 09:24
Ato Ordinatório
•
22/04/2019, 11:58
Despacho
•
09/11/2018, 15:53
Ato Ordinatório
•
05/11/2018, 11:56
Ato Ordinatório
•
31/10/2018, 12:45
Despacho
•
03/10/2018, 15:12
Ato Ordinatório
•
28/09/2018, 10:26
Ato Ordinatório
•
25/09/2018, 17:50
Ato Ordinatório
•
27/03/2018, 17:31
Decisão
•
27/03/2018, 11:51