Execução da Pena 0002935-07.2020.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Cumulativa de Itapecerica da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · 04 Cumulativa de Itapecerica da Serra 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALISSON EDUARDO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO DO NASCIMENTO MELO

OAB/SP 430020·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/02/2026, 00:33

Suspensão do Prazo

26/12/2025, 02:42

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 02:52

Suspensão do Prazo

27/10/2025, 01:19

Suspensão do Prazo

22/08/2025, 00:37

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 21:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2023, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2023, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2023, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2023, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2023, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2023, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/09/2023, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:11

Todas as movimentações(235)

Suspensão do Prazo

13/02/2026, 00:33

Suspensão do Prazo

26/12/2025, 02:42

Suspensão do Prazo

10/12/2025, 02:52

Suspensão do Prazo

27/10/2025, 01:19

Suspensão do Prazo

22/08/2025, 00:37

Documentos

Decisão

•14/09/2023, 11:18

Decisão

•05/09/2023, 12:12

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 21:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2023, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2023, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2023, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2023, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2023, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2023, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/09/2023, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/09/2023, 11:18

Conclusos para despacho

14/09/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 12:13

Concedida Progressão de regime

05/09/2023, 12:12

Conclusos para decisão

04/09/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiano do Nascimento Melo (OAB 430020/SP) Processo 0002935-07.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: ALISSON EDUARDO DE SOUZA - Diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do Ministério Público, e considerando que houve desenvolvimento de atividade laborterápica por 53 dias (fls. 412), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 17 dias da pena de ALISSON EDUARDO DE SOUZA (Centro de Progres

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:37

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:47

Declarada a Remição

30/08/2023, 13:46

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 12:19

Conclusos para despacho

26/06/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:31

Declarada a Remição

07/06/2023, 11:30

Conclusos para despacho

06/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 18:11

Homologada a Falta Disciplinar

18/05/2023, 16:58

Conclusos para despacho

18/05/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2023, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 08:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

10/05/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 13:31

Declarada a Remição

06/10/2022, 12:25

Conclusos para despacho

05/10/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:41

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:38

Conclusos para decisão

10/06/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 15:06

Concedida Progressão de regime

09/06/2022, 15:05

Conclusos para decisão

09/06/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 07:20

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2022, 09:55

Conclusos para decisão

25/05/2022, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 07:25

Conclusos para despacho

24/05/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2022, 15:59

Conclusos para despacho

23/05/2022, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2022, 00:08

Declarada a Remição

19/05/2022, 14:04

Conclusos para despacho

18/05/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 03:09

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 19:27

Decisão

07/02/2022, 19:27

Conclusos para despacho

07/02/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 19:38

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2022, 18:19

Conclusos para despacho

11/01/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:07

Não Concedida a Progressão de Regime

15/12/2021, 13:56

Conclusos para decisão

14/12/2021, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 02:34

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 14:08

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 02:35

Declarada a Remição

10/12/2021, 16:53

Conclusos para despacho

10/12/2021, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2021, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 09:29

Processo Entranhado

07/12/2021, 09:29

Incidente Processual Instaurado

07/12/2021, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2021, 18:00

Conclusos para despacho

19/11/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 14:33

Proferido Despacho

18/11/2021, 16:30

Conclusos para despacho

17/11/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 08:24

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 16:21

Declarada a Remição

04/10/2021, 09:04

Conclusos para despacho

01/10/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 16:46

Unificação e Soma de Penas

11/05/2021, 08:07

Conclusos para despacho

07/05/2021, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 10:30

Juntada de Certidão

23/04/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2021, 15:06

Apensado ao processo

15/04/2021, 15:03

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 01:40

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 17:29

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 18:55

Expedição de Ofício.

28/05/2020, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2020, 18:19

Distribuído por competência exclusiva

28/05/2020, 11:02

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 13:19

Decisão

•30/08/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:48

Despacho

•26/06/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:08

Decisão

•07/06/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 18:37

Decisão

•18/05/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 08:39

Decisão

•06/10/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 11:57

Decisão

•10/06/2022, 14:52

Todos os documentos(52)

Decisão

•14/09/2023, 11:18

Decisão

•05/09/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 13:19

Decisão

•30/08/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:48

Despacho

•26/06/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:08

Decisão

•07/06/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 18:37

Decisão

•18/05/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 08:39

Decisão

•06/10/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 11:57

Decisão

•10/06/2022, 14:52

Decisão

•09/06/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 10:31

Despacho

•26/05/2022, 09:55

Despacho

•23/05/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 12:38

Decisão

•19/05/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 09:29

Decisão

•07/02/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 11:24

Despacho

•12/01/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 10:03

Decisão

•15/12/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 14:08

Decisão

•10/12/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 13:44

Despacho

•22/11/2021, 18:00

Despacho

•18/11/2021, 16:30

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 15:05

Decisão

•04/10/2021, 09:04

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 14:11

Decisão

•11/05/2021, 08:07

Ato Ordinatório

•05/05/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 10:30

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 15:06

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 17:36

Acórdão

•02/06/2020, 17:29

Acórdão

•02/06/2020, 17:29

Acórdão

•02/06/2020, 17:29

Acórdão

•02/06/2020, 17:29

Acórdão

•02/06/2020, 17:29

Acórdão

•02/06/2020, 17:29

Acórdão

•02/06/2020, 17:29

Acórdão

•02/06/2020, 17:29

Acórdão

•02/06/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 18:19