Execução da Pena 0000750-20.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 07:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 07:13

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 02:48

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 23:05

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 14:46

Todas as movimentações(461)

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 07:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 07:13

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 02:48

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 23:05

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:45

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 22:49

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 14:56

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de Resposta

26/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 21:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 21:56

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Poletti da Silva Araujo (OAB 455665/SP) Processo 0000750-20.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WESLLEY DA SILVA DE MATOS - Aprovo o cálculo de penas. Intime-se WESLLEY DA SILVA DE MATOS, RG: 49404753, RJI: 170418742-34, Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de WESLLEY DA SILVA DE MATOS.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:59

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 18:59

Conclusos para decisão

13/05/2025, 18:53

Conclusos para despacho

12/05/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Poletti da Silva Araujo (OAB 455665/SP) Processo 0000750-20.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WESLLEY DA SILVA DE MATOS - Vista à Defesa.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:05

Determinada a Regressão de Regime

13/03/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 01:50

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 18:24

Conclusos para despacho

12/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 09:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/01/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:31

Homologado o Cálculo

17/12/2024, 11:30

Conclusos para decisão

16/12/2024, 17:06

Conclusos para despacho

08/12/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/11/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

02/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2024, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 10:33

Ato ordinatório

06/10/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 14:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2024, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2024, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2024, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/09/2024, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/09/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2024, 11:51

Juntada de Ofício

28/08/2024, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/08/2024, 19:50

Conclusos para decisão

26/08/2024, 15:48

Reativação de Processo Suspenso

26/08/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 15:40

Juntada de Mandado

26/08/2024, 15:39

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:53

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

03/02/2023, 16:50

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

03/02/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2023, 14:15

Conclusos para decisão

24/01/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2022, 00:03

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 16:44

Expedição de Ofício.

14/09/2022, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2022, 14:42

Conclusos para despacho

14/09/2022, 10:53

Conclusos para decisão

12/09/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2022, 06:47

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:21

Homologada a Falta Disciplinar

05/09/2022, 16:20

Conclusos para decisão

05/09/2022, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2022, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 16:57

Homologada a Falta Disciplinar

02/09/2022, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 01:24

Conclusos para decisão

31/08/2022, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2022, 16:27

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:44

Conclusos para decisão

24/08/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 21:24

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 01:51

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 19:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

12/08/2022, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2022, 19:47

Conclusos para despacho

11/08/2022, 15:00

Conclusos para decisão

05/08/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 15:42

Homologado o Cálculo

30/08/2021, 15:42

Conclusos para decisão

30/08/2021, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 23:20

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 15:10

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 15:09

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 16:55

Decisão

15/07/2021, 16:55

Conclusos para decisão

12/07/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 05:32

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2021, 15:48

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 15:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2021, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2021, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2021, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/07/2021, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/06/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 12:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/05/2021, 18:09

Conclusos para decisão

26/05/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 17:46

Concedida Progressão de regime

18/02/2021, 17:45

Conclusos para julgamento

18/02/2021, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 10:35

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2021, 09:31

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 17:38

Decisão

22/01/2021, 17:37

Conclusos para julgamento

22/01/2021, 10:23

Juntada de Petição de Parecer

21/01/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 13:44

Juntada de Petição de Parecer

11/01/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

22/12/2020, 02:00

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/12/2020, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 08:38

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2020, 09:45

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 20:34

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 20:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2020, 20:25

Suspensão do Prazo

24/06/2020, 23:07

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 03:52

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 21:33

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 10:06

Homologado o Cálculo

15/05/2020, 10:05

Conclusos para decisão

14/05/2020, 17:14

Conclusos para despacho

14/05/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 19:20

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2020, 13:50

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2020, 17:56

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 00:09

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 13:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 12:58

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 17:56

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 17:56

Declarada a Remição

23/04/2020, 17:55

Conclusos para julgamento

23/04/2020, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 19:08

Expedição de Certidão.

20/04/2020, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2020, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 17:18

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 04:38

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 21:30

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 22:40

Suspensão do Prazo

12/02/2020, 21:16

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 03:04

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 16:07

Decisão

15/10/2019, 16:06

Conclusos para despacho

14/10/2019, 15:39

Juntada de Petição de Parecer

12/10/2019, 19:45

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 11:54

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 11:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 11:53

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 01:41

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 14:57

Decisão

19/08/2019, 14:56

Conclusos para despacho

16/08/2019, 11:01

Juntada de Petição de Parecer

15/08/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2019, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 09:25

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2019, 15:50

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 15:46

Apensado ao processo

26/07/2019, 12:09

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 09:49

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 14:16

Decisão

16/05/2019, 14:16

Conclusos para julgamento

15/05/2019, 14:36

Juntada de Petição de Parecer

14/05/2019, 19:06

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2019, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 06:25

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2019, 11:38

Juntada de Outros documentos

26/04/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2019, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 07:25

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 16:41

Decisão

12/03/2019, 16:41

Conclusos para despacho

11/03/2019, 15:33

Juntada de Petição de Parecer

11/03/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

04/03/2019, 08:46

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2019, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 15:38

Apensado ao processo

14/01/2019, 13:41

Expedição de Certidão.

24/12/2018, 07:45

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2018, 17:33

Juntada de Certidão

13/12/2018, 17:32

Juntada de Outros documentos

10/12/2018, 12:41

Decisão

03/09/2018, 16:54

Conclusos para julgamento

31/08/2018, 20:51

Expedição de Certidão.

22/07/2018, 13:22

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2018, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 22:55

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 19:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2018, 19:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/04/2018, 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2018, 20:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/04/2018, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2018, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/04/2018, 13:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/04/2018, 16:47

Conclusos para despacho

24/04/2018, 14:15

Juntada de Certidão

24/04/2018, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2018, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2018, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2018, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2018, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2018, 10:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/03/2018, 14:39

Conclusos para despacho

22/03/2018, 12:20

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 12:18

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 12:11

Juntada de Outros documentos

09/02/2018, 14:32

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 14:29

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 14:26

Juntada de Ofício

09/02/2018, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2017, 16:39

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 18:45

Expedição de Mandado.

28/08/2017, 14:13

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 15:10

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 15:10

Juntada de Outros documentos

23/08/2017, 15:10

Juntada de Ofício

08/08/2017, 18:36

Determinada a Regressão de Regime

20/07/2017, 18:10

Conclusos para decisão

20/07/2017, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 14:16

Expedição de Certidão.

18/07/2017, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2017, 18:15

Juntada de Certidão

18/07/2017, 18:13

Apensado ao processo

13/07/2017, 14:12

Decisão

22/06/2017, 18:03

Conclusos para decisão

20/06/2017, 12:48

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 12:48

Mudança de Classe Processual

20/06/2017, 12:44

Juntada de Certidão

20/06/2017, 12:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/06/2017, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2017, 18:06

Conclusos para decisão

27/04/2017, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2017, 09:15

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 15:44

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 15:44

Juntada de Outros documentos

28/03/2017, 15:42

Juntada de Outros documentos

28/03/2017, 15:39

Decisão

24/03/2017, 15:59

Conclusos para decisão

20/03/2017, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2017, 16:27

Expedição de Certidão.

10/03/2017, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2017, 11:03

Juntada de Ofício

10/03/2017, 11:02

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2017, 16:10

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 16:09

Expedição de Certidão.

03/03/2017, 13:37

Concedida Progressão de regime

24/02/2017, 17:24

Conclusos para decisão

23/02/2017, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2017, 20:15

Expedição de Certidão.

06/02/2017, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2017, 11:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2017, 11:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2016, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2016, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2016, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2016, 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/08/2016, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2016, 13:46

Conclusos para decisão

03/08/2016, 10:13

Juntada de Ofício

03/08/2016, 10:11

Juntada de Ofício

03/08/2016, 10:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2016, 10:11

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 10:11

Expedição de Certidão.

02/08/2016, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2016, 14:52

Conclusos para despacho

02/08/2016, 09:47

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 09:46

Juntada de Petição de Parecer

06/07/2016, 19:31

Expedição de Certidão.

05/07/2016, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2016, 14:58

Expedição de Certidão.

05/07/2016, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2016, 14:57

Expedição de Certidão.

05/07/2016, 14:55

Expedição de Certidão.

05/07/2016, 14:47

Concedida Progressão de regime

05/07/2016, 14:40

Conclusos para julgamento

22/06/2016, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2016, 06:35

Expedição de Certidão.

11/06/2016, 10:26

Expedição de Certidão.

31/05/2016, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2016, 11:46

Expedição de Outros documentos.

31/05/2016, 11:44

Juntada de Outros documentos

31/05/2016, 11:32

Juntada de Outros documentos

31/05/2016, 11:32

Expedição de Ofício.

05/04/2016, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2016, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2016, 11:20

Juntada de Mandado

15/01/2016, 12:03

Juntada de Certidão

15/01/2016, 12:03

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 12:03

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 12:02

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 12:01

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 12:00

Juntada de Petição de Denúncia

15/01/2016, 11:59

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 11:59

Distribuído por competência exclusiva

14/01/2016, 18:22

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 07:13

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 17:59

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 14:46

Despacho

•23/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 13:58

Despacho

•24/09/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•21/09/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:20

Decisão

•13/05/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:44

Decisão

•13/03/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 15:18

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Despacho

•05/03/2026, 07:13

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Decisão

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•02/11/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 00:30

Ato Ordinatório

•06/10/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:01

Decisão

•26/08/2024, 19:50

Decisão

•24/01/2023, 14:15

Despacho

•14/09/2022, 14:42

Decisão

•05/09/2022, 16:20

Decisão

•02/09/2022, 16:56

Despacho

•30/08/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 19:25

Despacho

•11/08/2022, 19:47

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 16:51

Decisão

•30/08/2021, 15:42

Decisão

•15/07/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 15:48

Decisão

•27/05/2021, 18:09

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 13:27

Decisão

•18/02/2021, 17:45

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 10:20

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 10:17

Decisão

•22/01/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 13:44

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 11:02

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 08:38

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 09:45

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 20:25

Decisão

•15/05/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 13:50

Decisão

•23/04/2020, 17:55

Ato Ordinatório

•20/04/2020, 15:58

Despacho

•15/10/2019, 16:06

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 10:31

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 11:53

Despacho

•19/08/2019, 14:56

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 12:14

Ato Ordinatório

•09/08/2019, 15:50

Despacho

•16/05/2019, 14:16

Ato Ordinatório

•14/05/2019, 17:08

Ato Ordinatório

•26/04/2019, 11:38

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 11:57

Despacho

•12/03/2019, 16:41

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 10:50

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 17:33

Despacho

•03/09/2018, 16:54

Ato Ordinatório

•11/07/2018, 12:10

Ato Ordinatório

•10/07/2018, 19:43

Decisão

•24/04/2018, 16:47

Decisão

•22/03/2018, 14:39

Decisão

•20/07/2017, 18:10

Ato Ordinatório

•18/07/2017, 18:15

Decisão

•22/06/2017, 18:03

Acórdão

•20/06/2017, 12:40

Acórdão

•20/06/2017, 12:40

Acórdão

•20/06/2017, 12:40

Acórdão

•20/06/2017, 12:40

Acórdão

•20/06/2017, 12:40

Acórdão

•20/06/2017, 12:40

Acórdão

•20/06/2017, 12:40

Acórdão

•20/06/2017, 12:40

Acórdão

•20/06/2017, 12:40

Acórdão

•20/06/2017, 12:40

Despacho

•08/05/2017, 18:06

Decisão

•24/03/2017, 15:59

Ato Ordinatório

•10/03/2017, 11:03

Ato Ordinatório

•06/03/2017, 16:10

Decisão

•24/02/2017, 17:24

Ato Ordinatório

•06/02/2017, 11:39

Despacho

•03/08/2016, 13:46

Despacho

•02/08/2016, 14:52

Ato Ordinatório

•05/07/2016, 14:58

Ato Ordinatório

•05/07/2016, 14:57

Sentença

•05/07/2016, 14:40

Ato Ordinatório

•31/05/2016, 11:46

Ato Ordinatório

•05/04/2016, 14:29

Despacho

•15/01/2016, 12:03

Sentença

•15/01/2016, 12:03

Sentença

•15/01/2016, 12:03

Sentença

•15/01/2016, 12:03

Sentença

•15/01/2016, 12:03

Sentença

•15/01/2016, 12:03

Sentença

•15/01/2016, 12:03

Sentença

•15/01/2016, 12:03

Sentença

•15/01/2016, 12:02

Sentença

•15/01/2016, 12:02

Despacho

•15/01/2016, 12:02