Execução da Pena 0003871-22.2023.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Criminal de Mogi das Cruzes

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CICERO ALVES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI

OAB/SP 184437·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO MAURA

OAB/SP 493733·CPF·Representa: Réu

MANOEL JOAO DE MOURA JUNIOR

OAB/SP 458529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 19:29

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 12:05

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:42

Todas as movimentações(281)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 19:29

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

29/04/2026, 19:29

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 12:05

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:42

Concedida Progressão de regime

18/02/2026, 15:41

Conclusos para decisão

18/02/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 21:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2026, 21:22

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 16:45

Conclusos para decisão

07/01/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 15:06

Juntada de Petição de Resposta

19/12/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 15:48

Conclusos para decisão

28/11/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 12:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2025, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2025, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2025, 21:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/11/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 12:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/11/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2025, 13:27

Conclusos para decisão

22/10/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

05/10/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 16:43

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 20:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2025, 20:16

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/08/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 17:10

Concedida Progressão de regime

21/08/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/08/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 19:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2025, 19:53

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 16:46

Conclusos para decisão

21/05/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Cícero Alves da Silva - Vista à Defesa. Intimação - ADV: Manoel João de Moura Junior (OAB 458529/SP) Processo 0003871-22.2023.8.26.0361 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 11:44

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 18:15

Homologada a Falta Disciplinar

21/02/2025, 18:15

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 21:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 17:25

Conclusos para despacho

20/01/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 11:07

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 12:35

Juntada de Ofício

02/12/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 17:11

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/11/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 18:15

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:01

Expedição de Mandado.

06/08/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2024, 15:51

Conclusos para decisão

06/08/2024, 12:24

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 11:59

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2024, 12:25

Conclusos para despacho

07/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 05:55

Mudança de Magistrado

16/05/2024, 05:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2024, 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2024, 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2024, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:45

Processo Desarquivado Com Reabertura

15/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 09:05

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 11:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 11:29

Conclusos para decisão

29/11/2023, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 05:29

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 12:21

Juntada de Mandado

28/11/2023, 12:21

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 02:54

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2023, 14:46

Conclusos para decisão

06/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:57

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 23:50

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

16/10/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 11:11

Conclusos para decisão

10/10/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:17

Expedição de Alvará.

06/10/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 21:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:49

Determinada a Regressão de Regime

25/09/2023, 11:49

Conclusos para decisão

24/09/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 14:52

Expedição de Mandado.

24/09/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:02

Determinada a Regressão de Regime

12/07/2023, 15:01

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 09:47

Expedição de Ofício.

27/06/2023, 09:38

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2023, 16:35

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:19

Juntada de Mandado

05/05/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 15:13

Distribuído por competência exclusiva

05/05/2023, 13:58

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Decisão

•18/02/2026, 15:41

Despacho

•02/02/2026, 21:22

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 16:46

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 16:46

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 16:46

Todos os documentos(89)

Despacho

•29/04/2026, 19:29

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Acórdão - Habeas Corpus

•17/03/2026, 11:54

Decisão

•18/02/2026, 15:41

Despacho

•02/02/2026, 21:22

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 16:46

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 16:46

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 16:46

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 16:46

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 16:45

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 16:45

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 16:45

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 11:07

Despacho

•28/11/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 12:28

Decisão

•23/10/2025, 13:27

Decisão

•09/10/2025, 14:30

Despacho

•26/09/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:41

Decisão

•27/08/2025, 20:16

Decisão

•21/08/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:57

Despacho

•10/08/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 13:12

Decisão

•21/05/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•03/05/2025, 13:35

Despacho

•10/04/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 11:51

Decisão

•21/02/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:07

Despacho

•23/01/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:36

Despacho

•16/12/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 18:15

Despacho

•06/08/2024, 15:54

Despacho

•06/08/2024, 15:51

Acórdão

•05/08/2024, 15:25

Acórdão

•05/08/2024, 15:25

Acórdão

•05/08/2024, 15:25

Acórdão

•05/08/2024, 15:25

Despacho

•25/07/2024, 11:59

Despacho

•11/07/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 05:55

Despacho

•30/11/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 12:21

Decisão

•06/11/2023, 14:46

Decisão

•10/10/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 21:04

Decisão

•25/09/2023, 11:49

Sentença

•12/07/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 16:57

Despacho

•05/05/2023, 16:35

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/05/2023, 15:15

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/05/2023, 15:15

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/05/2023, 15:15

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/05/2023, 15:15

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•05/05/2023, 15:15

Sentença

•05/05/2023, 15:14

Sentença

•05/05/2023, 15:14

Sentença

•05/05/2023, 15:14

Sentença

•05/05/2023, 15:14

Sentença

•05/05/2023, 15:14

Sentença

•05/05/2023, 15:14

Sentença

•05/05/2023, 15:13

Sentença

•05/05/2023, 15:13

Sentença

•05/05/2023, 15:13

Sentença

•05/05/2023, 15:13

Sentença

•05/05/2023, 15:13

Sentença

•05/05/2023, 15:13