Execução da Pena 0001442-38.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAURICIO PORTELLA DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

YASMIN AMORIM FONTANA

OAB/SP 406290·CPF·Representa: Réu

VIVIAN DUARTE DA SILVA LOPES

OAB/SP 418883·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:27

Concedida Progressão de regime

04/05/2026, 09:27

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:01

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:42

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

09/04/2026, 14:42

Todas as movimentações(235)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:27

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:27

Concedida Progressão de regime

04/05/2026, 09:27

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:01

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:42

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

09/04/2026, 14:42

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 12:48

Conclusos para decisão

08/04/2026, 12:42

Conclusos para despacho

08/04/2026, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 12:28

Conclusos para decisão

06/04/2026, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 14:01

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 21:58

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 21:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:46

Autorizada Saída Temporária

16/03/2026, 16:46

Conclusos para decisão

16/03/2026, 14:08

Conclusos para despacho

16/03/2026, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 11:48

Conclusos para decisão

12/03/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2026, 14:58

Conclusos para decisão

12/03/2026, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:48

Homologado o Cálculo

19/11/2025, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 15:31

Conclusos para decisão

18/11/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:15

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2025, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/07/2025, 16:52

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:59

Juntada de Certidão

18/07/2025, 14:56

Apensado ao processo

18/07/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yasmin Amorim Fontana (OAB 406290/SP) Processo 0001442-38.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MAURICIO PORTELLA DA CRUZ - Ante o exposto, defiro a progressão ao regime semiaberto em favor de MAURICIO PORTELLA DA CRUZ, CPF: 43069946860, RG: 39.325.284, RJI: 235104413-78, Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:57

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 12:56

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2025, 12:19

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/04/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/03/2025, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 15:43

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 23:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 23:19

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 03:41

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:49

Unificação e Soma de Penas

18/02/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/02/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 03:39

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 17:25

Conclusos para despacho

22/01/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 01:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 14:25

Homologado o Cálculo

29/09/2024, 14:25

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 04:42

Conclusos para despacho

20/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de Resposta

20/09/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 14:50

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 13:12

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 13:11

Apensado ao processo

30/08/2024, 13:10

Apensado ao processo

30/08/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 16:22

Conclusos para despacho

29/07/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 17:34

Conclusos para despacho

10/07/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2024, 14:46

Conclusos para despacho

26/03/2024, 08:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/03/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:25

Unificação e Soma de Penas

20/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/03/2024, 11:35

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 23:57

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 05:28

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 06:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 06:23

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 06:22

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 17:47

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 18:05

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2024, 17:35

Distribuído por competência exclusiva

31/01/2024, 08:15

Decisão

•09/04/2026, 14:42

Decisão

•06/04/2026, 12:28

Decisão

•25/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 21:31

Decisão

•16/03/2026, 16:46

Decisão

•13/03/2026, 11:48

Decisão

•12/03/2026, 14:58

Decisão

•19/11/2025, 17:48

Despacho

•19/11/2025, 15:31

Decisão

•18/07/2025, 16:52

Decisão

•08/05/2025, 12:56

Despacho

•02/05/2025, 12:19

Despacho

•24/04/2025, 15:30

Todos os documentos(43)

Decisão

•04/05/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:27

Decisão

•09/04/2026, 14:42

Decisão

•06/04/2026, 12:28

Decisão

•25/03/2026, 14:01

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 21:31

Decisão

•16/03/2026, 16:46

Decisão

•13/03/2026, 11:48

Decisão

•12/03/2026, 14:58

Decisão

•19/11/2025, 17:48

Despacho

•19/11/2025, 15:31

Decisão

•18/07/2025, 16:52

Decisão

•08/05/2025, 12:56

Despacho

•02/05/2025, 12:19

Despacho

•24/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 18:17

Despacho

•24/03/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 23:19

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 08:30

Decisão

•18/02/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 09:49

Despacho

•22/01/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 01:46

Decisão

•29/09/2024, 14:25

Despacho

•25/09/2024, 18:06

Despacho

•10/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 13:12

Despacho

•09/08/2024, 16:22

Despacho

•10/07/2024, 17:34

Despacho

•26/03/2024, 14:46

Decisão

•20/03/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 06:23

Despacho

•23/02/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•12/02/2024, 17:35

Sentença

•31/01/2024, 08:15

Decisão

•31/01/2024, 08:15