Execução da Pena 7004176-83.2019.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

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MURILLO ALVES FEITOZA

OAB/SP 488806·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/03/2026, 17:36

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/03/2026, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 19:43

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:13

Expedição de Mandado.

05/02/2026, 09:11

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 08:45

Todas as movimentações(483)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/03/2026, 17:36

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/03/2026, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:56

Decisão

•22/01/2026, 10:12

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02/03/2026, 19:44

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 19:43

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:13

Expedição de Mandado.

05/02/2026, 09:11

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:25

Expedição de Ofício.

22/01/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 14:56

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:13

Concedido o Livramento Condicional

22/01/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:19

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:32

Concedida Progressão de regime

24/11/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

22/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2025, 17:26

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 09:05

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 17:27

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:39

Juntada de Petição de Resposta

06/08/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:03

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2025, 15:11

Conclusos para decisão

31/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 17:15

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 18:27

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 18:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 06:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/05/2025, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 00:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 16:04

Conclusos para despacho

28/04/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 04:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 16:50

Conclusos para decisão

08/04/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 07:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 07:51

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 20:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 20:35

Conclusos para despacho

07/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 11:55

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 22:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 18:28

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 18:27

Apensado ao processo

26/11/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 11:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 11:19

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 10:42

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 03:00

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 18:35

Conclusos para despacho

18/04/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:12

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2024, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 22:57

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 22:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2024, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:47

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:50

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:10

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:30

Juntada de Certidão

14/09/2023, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 18:19

Conclusos para despacho

13/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 18:45

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2023, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 21:34

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 05:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 05:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2023, 22:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2023, 22:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2023, 22:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2023, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2023, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2023, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/07/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/06/2023, 14:07

Conclusos para decisão

30/06/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 13:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/06/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 10:53

Homologado o Cálculo

29/07/2022, 10:51

Conclusos para decisão

28/07/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:56

Homologada a Falta Disciplinar

06/07/2022, 14:55

Conclusos para decisão

28/06/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/06/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/06/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/06/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 14:06

Conclusos para decisão

08/06/2022, 13:45

Conclusos para decisão

08/06/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 13:41

Homologado o Cálculo

23/05/2022, 13:40

Conclusos para decisão

18/05/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 16:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/05/2022, 14:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/05/2022, 14:35

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2022, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 14:08

Homologado o Cálculo

05/04/2022, 14:06

Conclusos para decisão

05/04/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2022, 16:59

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 16:57

Classe retificada de 1714 para 386

28/03/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 14:52

Declarada a Remição

02/03/2022, 14:51

Conclusos para decisão

22/02/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 06:38

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 18:21

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 13:17

Processo Entranhado

19/11/2021, 13:17

Incidente Processual Instaurado

19/11/2021, 13:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2021, 06:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2021, 06:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2021, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2021, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/10/2021, 17:11

Juntada de Outros documentos

27/10/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 14:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2021, 21:48

Conclusos para decisão

14/10/2021, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 21:16

Desapensado do processo

04/10/2021, 15:22

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 15:21

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 20:45

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 20:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2021, 20:43

Conclusos para despacho

01/10/2021, 16:06

Apensado ao processo

01/10/2021, 16:04

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 15:30

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/08/2021, 16:11

Juntada de Outros documentos

05/07/2021, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

26/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

25/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

21/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2015, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

09/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/12/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2014, 00:00

Outros

14/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

19/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

15/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/06/2012, 00:00

Outros

02/05/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

26/04/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/03/2012, 00:00

Outros

16/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

08/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo P. Prudente

12/12/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente) para destino

10/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/10/2011, 00:00

Outros

20/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

20/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

17/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

14/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2011, 00:00

Outros

27/07/2011, 00:00

Outros

08/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

07/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2011, 00:00

Despacho

•22/01/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 17:45

Decisão

•24/11/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:35

Despacho

•06/11/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 09:28

Despacho

•13/10/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:01

Decisão

•07/08/2025, 17:27

Despacho

•01/08/2025, 15:13

Despacho

•01/08/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:15

Todos os documentos(115)

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:56

Decisão

•22/01/2026, 10:12

Despacho

•22/01/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 17:45

Decisão

•24/11/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 14:35

Despacho

•06/11/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 09:28

Despacho

•13/10/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 14:01

Decisão

•07/08/2025, 17:27

Despacho

•01/08/2025, 15:13

Despacho

•01/08/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:15

Despacho

•15/07/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:32

Despacho

•07/07/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 12:59

Despacho

•29/05/2025, 18:46

Acórdão - Habeas Corpus

•23/05/2025, 06:07

Acórdão

•23/05/2025, 06:07

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 00:46

Despacho

•09/04/2025, 16:50

Decisão

•31/03/2025, 07:51

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 12:28

Despacho

•07/02/2025, 20:35

Decisão

•17/12/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 22:15

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 18:28

Decisão

•03/07/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:22

Despacho

•25/06/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 08:03

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 09:16

Despacho

•18/04/2024, 18:35

Decisão

•11/04/2024, 22:56

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 17:26

Despacho

•15/09/2023, 12:20

Despacho

•13/09/2023, 18:19

Despacho

•23/08/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 05:57

Decisão

•30/06/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 10:20

Decisão

•29/07/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 11:21

Decisão

•06/07/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 10:25

Decisão

•08/06/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 14:20

Decisão

•23/05/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 16:36

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão

•12/05/2022, 14:35

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Acórdão - Habeas Corpus

•12/05/2022, 14:24

Decisão

•05/04/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 16:59

Decisão

•02/03/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 18:21

Decisão

•14/10/2021, 21:48

Despacho

•01/10/2021, 20:43