Execução da Pena 0012511-67.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0012511-67.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Arnoni (OAB 230444/SP), João Paulo de Souza Bissoli (OAB 426151/SP) Processo 0012511-67.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Bruno Arnoni, Bruno Arnoni - 2. Fls. 204 - O crime da nova execução foi cometido em 01/04/2022, data anterior ao delito desta execução (07/06/2023), de modo que deixo de reconhecer a pratica de falta grave, uma vez que "as condenações por fatos pretéritos, não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, pois estranhas ao desenvolvimento do apenado durante o resgate da pena." (STJ - REsp: 1557461 SC 2015/0234324-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2018). 3. Considerando a certidão retro, necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Assim, somada a pena remanescente com a nova pena imposta, bem como considerando o regime de cumprimento de pena mais gravoso, fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena do(a) sentenciado(a), ora unificada, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. 4. Atualize-se o cálculo. Expeça-se o necessário. 5. Em cumprimento à r. determinação constante no Comunicado nº 67/2025 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado, nos autos nº 0006457-22.2023.8.26.0041 da Seção da Corregedoria dos Presídios desta Região Administrativa Judiciária, houve a confirmação pela Secretaria da Administração Penitenciária sobre a imediata disponibilidade de vaga na Ala de Progressão do Centro de Detenção Provisória II de Belém, com perfil neutro e seguro, aos sentenciados do gênero masculino para cumprimento da pena em estabelecimento penal adequado ao regime prisional semiaberto. Assim sendo, determino a prévia intimação do(a) sentenciado(a) para sua apresentação e a inclusão na Ala de Progressão do Centro de Detenção Provisória II de Belém, situado na Avenida Condessa Elizabete Robiano, 900 - Vila Moreira - CEP: 03074-000, São Paulo - SP, a qual deverá ocorrer no horário das 9:00 às 15:00, respeitando os limites estabelecidos pelas normas de segurança das unidades prisionais. Importante seja cumprido o horário estabelecido para a apresentação e que, imediatamente após, seja comunicada a apresentação ao cartório do DEECRIM da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo, por meio de comunicação eletrônica, para a expedição do respectivo mandado de prisão. Após a prisão e realização da audiência de custódia, poderá cumprir a reprimenda em outro estabelecimento prisional igualmente adequado, compatível com o regime aplicado e suas condições pessoais e, ainda, se possível, mais próximo de sua família, garantindo-se, portanto, todos os direitos previstos nas normas de regência. Na hipótese da não apresentação após a juntada do mandado de intimação nos autos, determino a expedição de mandado de prisão do(a) sentenciado(a) consignando-se nele o regime prisional imposto semiaberto, bem assim a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado. Após a prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o(a) sentenciado(a) está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo, conforme os termos do Comunicado nº 67/2025 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado. Sem prejuízo, em caso negativo, desde logo fica determinada: I. A transferência do(a) sentenciado(a) para prisão domiciliar, onde aguardará vaga em estabelecimento de regime semiaberto, vedada a saída residencial, salvo casos excepcionais, com prévia análise e autorização do Juízo da Execução, sob pena de caracterização de infração disciplinar a determinar regressão de regime; II. A adoção de fiscalização eletrônica do(a) sentenciado(a) via da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária; III. O encaminhamento de ofício, com cópia desta decisão, ao senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, requisitando-se de Sua Excelência a determinação de fiscalização junto à residência do sentenciado pelas polícias Civil ou Militar, quando em vigilância na região. A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. Após a juntada do termo, remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente. Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária para que forneça a tornozeleira eletrônica ao(à) sentenciado(a) e para seja mantido(a) na lista única de transferência. Devendo, ainda, informar ao Juízo das Execuções tão logo surja vaga para que retome o cumprimento de pena em regime adequado. Sem prejuízo, oficie-se o estabelecimento prisional e à Secretaria de Administração Penitenciária para que prestem os devidos esclarecimentos acerca do não atendimento à vaga confirmada no regime semiaberto. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Tornem-me os autos conclusos em 60 dias para acompanhamento e cobrança de vaga no regime adequado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e para o Diretor do Centro de Detenção Provisória do Belém II. Int..

09/05/2025, 00:00

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Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)