Execução da Pena 0016898-62.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 18:57

Declarada a Remição

19/05/2026, 18:57

Conclusos para despacho

18/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:08

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 14:01

Todas as movimentações(223)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 18:57

Declarada a Remição

19/05/2026, 18:57

Conclusos para despacho

18/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 10:08

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:46

Declarada a Remição

28/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:45

Declarada a Remição

28/04/2026, 13:45

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 04:27

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:25

Homologado o Cálculo

17/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

17/04/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 18:44

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 13:58

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 13:57

Apensado ao processo

07/04/2026, 13:55

Apensado ao processo

04/12/2025, 12:41

Apensado ao processo

04/12/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 17:15

Homologado o Cálculo

13/10/2025, 17:14

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

04/10/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 09:44

Conclusos para despacho

28/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:30

Homologado o Cálculo

19/08/2025, 18:30

Conclusos para decisão

19/08/2025, 17:29

Conclusos para despacho

19/08/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:04

Concedida Progressão de regime

04/07/2025, 11:03

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 02:19

Juntada de Outros documentos

29/06/2025, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 14:52

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:57

Declarada a Remição

23/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:04

Conclusos para despacho

09/06/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:14

Homologado o Cálculo

04/06/2025, 16:06

Conclusos para decisão

04/06/2025, 11:45

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

24/05/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vilmar Francisco Silva Melo (OAB 262172/SP) Processo 0016898-62.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDMAR BENTO VIRGILIO - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 41 ( quarenta e um ) dias do total da pena imposta a EDMAR BENTO VIRGILIO, MTR: 516408-2, recolhido na Penitenciária Compacta de Paraguaçu Paulista, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 20/09/2023 a 01/11/2023 e 15/01/2025 a 29/04/2025-pág.151/159 ).

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vilmar Francisco Silva Melo (OAB 262172/SP) Processo 0016898-62.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDMAR BENTO VIRGILIO - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição de penas em virtude de aprovação no exame do "ENCCEJA", ante a ausência de amparo legal,formulado em favor do sentenciado EDMAR BENTO VIRGILIO, MTR: 516408-2, atualmente recolhido na Penitenciária Compacta de Paraguaçu Paulista.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:33

Declarada a Remição

12/05/2025, 18:32

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

12/05/2025, 18:32

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 344263/SP) Processo 0016898-62.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDMAR BENTO VIRGILIO - Págs. 151/159 - Manifeste-se o Ministério Público.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 20:36

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 06:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 14:48

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:41

Homologado o Cálculo

11/03/2025, 11:41

Conclusos para decisão

11/03/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 17:26

Declarada a Remição

31/01/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 20:25

Conclusos para despacho

23/01/2025, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2024, 17:27

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2024, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2024, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2024, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2024, 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/05/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/05/2024, 18:50

Conclusos para decisão

15/05/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 17:21

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 21:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 18:30

Distribuído por competência exclusiva

31/08/2023, 12:18

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:54

Decisão

•28/04/2026, 13:45

Decisão

•28/04/2026, 13:45

Despacho

•17/04/2026, 14:28

Decisão

•17/04/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:01

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:58

Decisão

•13/10/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:47

Despacho

•09/09/2025, 09:44

Decisão

•19/08/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:31

Decisão

•04/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:09

Despacho

•26/06/2025, 14:52

Todos os documentos(53)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:54

Decisão

•28/04/2026, 13:45

Decisão

•28/04/2026, 13:45

Despacho

•17/04/2026, 14:28

Decisão

•17/04/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:01

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 13:58

Decisão

•13/10/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:47

Despacho

•09/09/2025, 09:44

Decisão

•19/08/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:31

Decisão

•04/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:09

Despacho

•26/06/2025, 14:52

Decisão

•23/06/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 15:06

Decisão

•04/06/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:00

Decisão

•12/05/2025, 18:32

Decisão

•12/05/2025, 18:32

Despacho

•08/05/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:51

Despacho

•27/03/2025, 14:48

Decisão

•11/03/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:01

Decisão

•31/01/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 20:26

Ato Ordinatório

•18/01/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 12:27

Despacho

•03/07/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 13:59

Decisão

•15/05/2024, 18:50

Acórdão

•12/03/2024, 10:02

Acórdão

•12/03/2024, 10:02

Acórdão

•12/03/2024, 10:01

Acórdão

•12/03/2024, 10:01

Acórdão

•12/03/2024, 10:01

Acórdão

•12/03/2024, 10:01

Acórdão

•12/03/2024, 10:01

Acórdão

•12/03/2024, 10:01

Acórdão

•12/03/2024, 10:01

Acórdão

•12/03/2024, 10:01

Acórdão

•12/03/2024, 10:01

Acórdão

•12/03/2024, 10:01

Acórdão

•12/03/2024, 10:01

Acórdão

•12/03/2024, 10:01

Acórdão

•12/03/2024, 10:01

Acórdão

•12/03/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 18:30

Sentença

•31/08/2023, 12:18

Decisão

•31/08/2023, 12:18