Execução da Pena 0019221-06.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

BRUNO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WENER SANDRO DE SÁ SOARES

OAB/SP 301017·CPF·Representa: Réu

SONARIA MACIEL DE SOUZA

OAB/SP 251897·CPF·Representa: Réu

LUCAS ALVES CALADO

OAB/SP 489565·CPF·Representa: Réu

JULIA PELLICER DA SILVA

OAB/SP 488202·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 18:00

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

17/05/2026, 18:00

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 11:04

Conclusos para despacho

14/05/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 10:05

Convertido o Julgamento em Diligência

10/05/2026, 10:05

Conclusos para despacho

09/05/2026, 09:25

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 09:24

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 09:23

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 09:22

Todas as movimentações(226)

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 18:00

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

17/05/2026, 18:00

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•17/05/2026, 18:00

Despacho

•10/05/2026, 10:05

15/05/2026, 11:04

Conclusos para despacho

14/05/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 10:05

Convertido o Julgamento em Diligência

10/05/2026, 10:05

Conclusos para despacho

09/05/2026, 09:25

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 09:24

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 09:23

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 09:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2026, 12:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2026, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/04/2026, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:21

Conclusos para decisão

02/12/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:57

Concedida Progressão de regime

26/11/2025, 12:56

Conclusos para decisão

25/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:09

Homologado o Cálculo

23/10/2025, 12:08

Conclusos para decisão

23/10/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 00:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2025, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/10/2025, 16:47

Conclusos para decisão

10/10/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:28

Não Concedido o Livramento Condicional

22/09/2025, 18:28

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de Parecer

15/09/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:07

Concedida Progressão de regime

12/09/2025, 15:07

Conclusos para decisão

11/09/2025, 18:23

Conclusos para despacho

04/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 17:39

Conclusos para despacho

24/07/2025, 18:14

Juntada de Petição de Parecer

23/07/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 05:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2025, 05:26

Juntada de Outros documentos

19/07/2025, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 21:51

Homologado o Cálculo

03/07/2025, 21:51

Conclusos para decisão

03/07/2025, 18:07

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 07:52

Juntada de Outros documentos

31/05/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sonaria Maciel de Souza (OAB 251897/SP), Wener Sandro de Sá Soares (OAB 301017/SP) Processo 0019221-06.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO PEREIRA DA SILVA - Vistos. Tendo em vista que a decisão que concedera a progressão ao regime aberto, ora embargada (f. 193/201), já foi anulada e tornada sem efeitos às fls. 214, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público pela perda superveniente do objeto. Aguarde-se a vinda dos laudos do exame criminológico, requisitados às fls. 215. Intime.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:33

Não conhecidos os embargos de declaração

08/05/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:29

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:18

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 15:59

Conclusos para despacho

28/04/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:12

Expedição de Alvará.

25/04/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:12

Concedida Progressão de regime

25/04/2025, 16:10

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:53

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 06:15

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2025, 12:40

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:56

Homologado o Cálculo

26/02/2025, 18:55

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:55

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:13

Concedida Progressão de regime

16/01/2025, 15:00

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:22

Juntada de Petição de Parecer

10/01/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 10:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/12/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 10:06

Conclusos para despacho

19/12/2024, 14:17

Juntada de Petição de Parecer

18/12/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:19

Homologado o Cálculo

29/11/2024, 16:18

Conclusos para decisão

28/11/2024, 19:13

Conclusos para despacho

21/11/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2024, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2024, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2024, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2024, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 10:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/10/2024, 10:11

Conclusos para decisão

25/10/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 20:21

Distribuído por competência exclusiva

12/09/2024, 14:47

Decisão

•12/12/2025, 11:32

Decisão

•26/11/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 18:35

Decisão

•23/10/2025, 12:08

Decisão

•10/10/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 13:24

Decisão

•22/09/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 09:55

Decisão

•12/09/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 15:53

Despacho

•11/08/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 05:26

Decisão

•03/07/2025, 21:51

Todos os documentos(35)

Sentença

•17/05/2026, 18:00

Despacho

•10/05/2026, 10:05

Decisão

•12/12/2025, 11:32

Decisão

•26/11/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 18:35

Decisão

•23/10/2025, 12:08

Decisão

•10/10/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 13:24

Decisão

•22/09/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 09:55

Decisão

•12/09/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 15:53

Despacho

•11/08/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 05:26

Decisão

•03/07/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:55

Decisão

•08/05/2025, 12:02

Despacho

•28/04/2025, 15:59

Decisão

•28/04/2025, 15:59

Decisão

•25/04/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 17:00

Decisão

•26/02/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 18:43

Decisão

•16/01/2025, 15:00

Decisão

•16/01/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•07/12/2024, 10:15

Decisão

•29/11/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 17:57

Decisão

•28/10/2024, 10:11

Sentença

•12/09/2024, 14:47

Decisão

•12/09/2024, 14:47