Execução da Pena 0006630-05.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JARDSON FARIAS PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HELVÉTIA PESSOA DAMÁZIO GRINTACI VASCONCELLOS

OAB/MG 119347·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

HEVÉTIA PESSOA DAMÁZIO GRINTACI VASCONCELLOS

OAB/MG 119347·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON DA CONCEICAO ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 17:54

Conclusos para decisão

06/04/2026, 17:16

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/03/2026, 16:31

Todas as movimentações(197)

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:55

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/04/2026, 17:54

Conclusos para decisão

06/04/2026, 17:16

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 08:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 07:51

Conclusos para despacho

24/03/2026, 18:41

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:43

Homologado o Cálculo

11/03/2026, 15:42

Conclusos para decisão

11/03/2026, 13:32

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 22:55

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:53

Declarada a Remição

24/02/2026, 15:53

Declarada a Remição

24/02/2026, 15:52

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:50

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 19:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 15:41

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 21:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 21:05

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 14:57

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 01:13

Homologado o Cálculo

30/10/2025, 01:13

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:43

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

26/09/2025, 13:43

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

20/09/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 14:16

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 10:20

Apensado ao processo

30/06/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:31

Declarada a Remição

24/06/2025, 18:31

Declarada a Remição

24/06/2025, 18:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:09

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 03:07

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: HELVÉTIA PESSOA DAMÁZIO GRINTACI VASCONCELLOS (OAB 119347/MG) Processo 0006630-05.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JARDSON FARIAS PINTO - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de JARDSON FARIAS PINTO, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:04

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 12:03

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:18

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 17:59

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:46

Declarada a Remição

20/03/2025, 16:45

Declarada a Remição

20/03/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:32

Conclusos para despacho

18/03/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2024, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2024, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2024, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2024, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2024, 17:11

Conclusos para decisão

18/11/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 05:24

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 05:23

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 05:23

Homologado o Cálculo

05/08/2024, 05:22

Conclusos para decisão

02/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 12:33

Expedição de Ofício.

29/07/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 07:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 14:53

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 14:49

Distribuído por competência exclusiva

26/07/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:31

Despacho

•25/03/2026, 07:51

Decisão

•11/03/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:01

Decisão

•24/02/2026, 15:53

Decisão

•24/02/2026, 15:52

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 19:47

Despacho

•23/02/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 21:07

Despacho

•26/11/2025, 14:57

Decisão

•30/10/2025, 01:13

Decisão

•26/09/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•20/09/2025, 09:43

Todos os documentos(37)

Decisão

•06/04/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:51

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:31

Despacho

•25/03/2026, 07:51

Decisão

•11/03/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 16:01

Decisão

•24/02/2026, 15:53

Decisão

•24/02/2026, 15:52

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 19:47

Despacho

•23/02/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 21:07

Despacho

•26/11/2025, 14:57

Decisão

•30/10/2025, 01:13

Decisão

•26/09/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•20/09/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:16

Despacho

•18/07/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 00:05

Decisão

•24/06/2025, 18:31

Decisão

•24/06/2025, 18:30

Decisão

•24/06/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:01

Decisão

•08/05/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:47

Decisão

•20/03/2025, 16:45

Decisão

•20/03/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:56

Decisão

•18/11/2024, 17:11

Decisão

•05/08/2024, 05:22

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 07:48

Sentença

•26/07/2024, 12:21

Decisão

•26/07/2024, 12:21