Execução da Pena 7000722-56.2002.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 08:30

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:06

Declarada a Remição

22/04/2026, 12:06

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Parecer

16/04/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 05:39

Todas as movimentações(832)

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 08:30

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 15:01

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 12:01

Decisão

•22/04/2026, 12:06

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Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:06

Declarada a Remição

22/04/2026, 12:06

Conclusos para despacho

17/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Parecer

16/04/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2026, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 05:38

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:53

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:28

Homologado o Cálculo

03/12/2025, 16:28

Não Concedido o Livramento Condicional

03/12/2025, 16:28

Conclusos para decisão

03/12/2025, 16:19

Conclusos para despacho

02/12/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 10:25

Conclusos para despacho

26/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 12:15

Juntada de Petição de Parecer

11/11/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 11:04

Conclusos para despacho

29/08/2025, 10:55

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:10

Não Concedido o Livramento Condicional

14/07/2025, 15:09

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de Parecer

30/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:05

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

04/06/2025, 17:04

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:34

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:34

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:29

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:02

Homologado o Cálculo

16/05/2025, 11:01

Conclusos para decisão

16/05/2025, 09:47

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Barros Duarte (OAB 222573/SP) Processo 7000722-56.2002.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson Teixeira dos Santos - Intime-se o defensor para instruir devidamente o pedido de págs. 3.341/3.343 com Boletim Informativo e demais documentos que julgar indispensáveis à apreciação do pedido. Com estes, manifeste-se o Ministério Público.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 14:31

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 16:18

Conclusos para despacho

10/04/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:37

Declarada a Remição

04/04/2025, 10:36

Conclusos para despacho

01/04/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:48

Não Concedida a Progressão de Regime

11/03/2025, 15:48

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

11/03/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2025, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2025, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 13:58

Conclusos para decisão

04/12/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 09:12

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:26

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2024, 10:52

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:55

Juntada de Petição de Parecer

25/10/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 17:56

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:48

Decisão Determinação

06/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 17:03

Conclusos para decisão

17/06/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 12:06

Decisão Determinação

15/04/2024, 12:02

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 05:04

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:56

Conclusos para decisão

14/02/2024, 13:47

Juntada de Petição de Parecer

10/02/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 09:17

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 02:58

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 00:00

Decisão

25/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 00:00

Autos no Prazo

20/01/2021, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

20/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

14/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

06/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

29/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

10/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

25/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/04/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2019.

25/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2019.

11/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/07/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2018.

05/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

03/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2018.

14/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/03/2018.

05/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/03/2018, 00:00

Proferido Despacho

26/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2018, 00:00

Proferido Despacho

07/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

05/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

06/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2017.

19/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2017.

25/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/04/2017, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

13/01/2017, 00:00

Proferido Despacho

12/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

16/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

12/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/07/2016, 00:00

Proferido Despacho

29/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

15/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

11/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2016.

26/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Arquivo Geral

17/12/2015, 00:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

07/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2015, 00:00

Proferido Despacho

02/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2015, 00:00

Proferido Despacho

21/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2015.

21/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/07/2015.

27/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

06/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

10/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2015.

10/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2014.

19/12/2014, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/12/2014, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2014, 00:00

Outros

11/12/2014, 00:00

Autos na Juntada

11/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/10/2014, 00:00

Outros

17/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2014, 00:00

Outros

29/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

28/08/2014, 00:00

Outros

30/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2014, 00:00

Autos na Juntada

25/07/2014, 00:00

Outros

04/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2014, 00:00

Outros

02/07/2014, 00:00

Outros

01/07/2014, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

30/06/2014, 00:00

Autos com a Defesa

16/06/2014, 00:00

Outros

11/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/06/2014, 00:00

Outros

02/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2014, 00:00

Outros

18/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2014, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

14/02/2014, 00:00

Autos na Juntada

14/02/2014, 00:00

Autos com a Defesa

25/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2013, 00:00

Outros

17/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2013, 00:00

Autos no H. C.

30/09/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

27/09/2013, 00:00

Autos com a Defesa

28/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

23/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2013, 00:00

Outros

31/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

26/07/2013, 00:00

Autos com a Defesa

24/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

22/03/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

21/03/2013, 00:00

Autos com a Defesa

21/02/2013, 00:00

Autos no Arquivo

21/01/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

26/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/09/2012, 00:00

Outros

31/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

03/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

26/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2012, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

16/02/2012, 00:00

Autos com a Defesa

19/01/2012, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/12/2011, 00:00

Outros

01/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

11/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2011, 00:00

Outros

07/11/2011, 00:00

Autos no Prazo

03/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

26/10/2011, 00:00

Outros

26/10/2011, 00:00

Outros

20/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

08/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

06/09/2011, 00:00

Outros

02/09/2011, 00:00

Outros

02/08/2011, 00:00

Outros

11/07/2011, 00:00

Outros

11/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

27/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2011, 00:00

Outros

25/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

15/04/2011, 00:00

Outros

13/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/03/2011, 00:00

Outros

28/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2011, 00:00

Outros

22/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2011, 00:00

Outros

08/02/2011, 00:00

Outros

11/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2011, 00:00

Outros

17/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

19/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2010, 00:00

Outros

08/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2010, 00:00

Outros

16/07/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/06/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2010, 00:00

Outros

18/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

03/05/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

03/05/2010, 00:00

Outros

26/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2010, 00:00

Outros

16/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2010, 00:00

Outros

05/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2010, 00:00

Baixa M.P.

19/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

15/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/12/2009, 00:00

Outros

10/12/2009, 00:00

Outros

16/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2009, 00:00

Outros

21/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2009, 00:00

Outros

26/08/2009, 00:00

Outros

26/06/2009, 00:00

Outros

26/06/2009, 00:00

Outros

25/04/2009, 00:00

Outros

22/04/2009, 00:00

Outros

02/04/2009, 00:00

Outros

31/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

20/03/2009, 00:00

Outros

18/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/03/2009, 00:00

Autos com a Defesa

16/02/2009, 00:00

Outros

05/02/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

28/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2009, 00:00

Outros

05/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/12/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2008, 00:00

Outros

17/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/09/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

24/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

22/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2008, 00:00

Outros

12/09/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

05/09/2008, 00:00

Outros

05/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

04/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

02/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2008, 00:00

Outros

25/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

18/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

14/08/2008, 00:00

Autos na PAJ

11/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

05/08/2008, 00:00

Autos na PAJ

01/08/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

31/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

29/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2008, 00:00

Outros

24/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/07/2008, 00:00

Baixa M.P.

17/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2008, 00:00

Outros

16/07/2008, 00:00

Outros

15/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/07/2008, 00:00

Outros

07/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2008, 00:00

Outros

02/07/2008, 00:00

Outros

02/07/2008, 00:00

Outros

25/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2008, 00:00

Outros

18/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

16/05/2008, 00:00

Autos à P.A.J. em mãos

16/05/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/05/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

08/05/2008, 00:00

Autos na PAJ

07/05/2008, 00:00

Baixa M.P.

06/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/04/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

22/04/2008, 00:00

Autos na PAJ

18/04/2008, 00:00

Baixa M.P.

09/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2008, 00:00

Baixa M.P.

27/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

19/03/2008, 00:00

Autos na PAJ

18/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

13/03/2008, 00:00

Autos na PAJ

12/03/2008, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2008, 00:00

Outros

03/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/02/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

28/02/2008, 00:00

Autos na PAJ

26/02/2008, 00:00

Autos na PAJ

26/02/2008, 00:00

Autos na PAJ

26/02/2008, 00:00

Autos na PAJ

26/02/2008, 00:00

Autos na PAJ

26/02/2008, 00:00

Baixa M.P.

25/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2008, 00:00

Outros

13/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2008, 00:00

Baixa M.P.

01/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

31/01/2008, 00:00

Outros

30/01/2008, 00:00

Outros

22/01/2008, 00:00

Outros

21/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2008, 00:00

Outros

08/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/01/2008, 00:00

Outros

03/01/2008, 00:00

Outros

04/12/2007, 00:00

Outros

04/12/2007, 00:00

Autos com a Defesa

27/11/2007, 00:00

Outros

14/11/2007, 00:00

Outros

23/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

04/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2007, 00:00

Baixa M.P.

27/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2007, 00:00

Outros

12/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

06/09/2007, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

04/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/08/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

24/07/2007, 00:00

Autos na PAJ

20/07/2007, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2007, 00:00

Outros

29/06/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2007, 00:00

Autos na PAJ

20/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/05/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença

04/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2007, 00:00

Autos na PAJ

26/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2007, 00:00

Outros

19/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2007, 00:00

Outros

16/02/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/07/2006, 00:00

Outros

27/06/2006, 00:00

Outros

09/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2006, 00:00

Outros

09/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2003, 00:00

Outros

09/06/2003, 00:00

Outros

26/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

16/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/04/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

26/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/1999, 00:00

Ato Ordinatório

•11/04/2026, 05:39

Decisão

•03/12/2025, 16:28

Decisão

•03/12/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:53

Despacho

•27/11/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:39

Despacho

•29/08/2025, 11:04

Decisão

•14/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 09:46

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 12:01

Decisão

•22/04/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•11/04/2026, 05:39

Decisão

•03/12/2025, 16:28

Decisão

•03/12/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:53

Despacho

•27/11/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:39

Despacho

•29/08/2025, 11:04

Decisão

•14/07/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 09:46

Decisão

•04/06/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:54

Despacho

•27/05/2025, 10:27

Decisão

•16/05/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 13:18

Despacho

•08/05/2025, 12:03

Despacho

•14/04/2025, 16:18

Decisão

•04/04/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:47

Decisão

•11/03/2025, 15:48

Decisão

•11/03/2025, 15:47

Decisão

•18/02/2025, 14:56

Despacho

•26/11/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 12:14

Decisão

•06/08/2024, 16:42

Despacho

•15/04/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 10:14