Execução da Pena 0000119-36.2025.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Hortolandia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

DAVID SILVA CAVALCANTE DE SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ROBERTO GARCIA JUNIOR

OAB/SP 433669·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 02:17

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 23:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2025, 15:52

Juntada de Mandado

11/08/2025, 15:52

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 16:23

Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/07/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:59

Todas as movimentações(76)

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 02:17

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 23:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2025, 15:52

Juntada de Mandado

11/08/2025, 15:52

Documentos

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:14

Despacho

•14/07/2025, 16:23

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 16:23

Conclusos para decisão

14/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/07/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:45

Conclusos para despacho

02/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2025, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/06/2025, 18:14

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:04

Juntada de Mandado

10/06/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 11:08

Conclusos para decisão

21/05/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Roberto Garcia Junior (OAB 433669/SP) Processo 0000119-36.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: DAVID SILVA CAVALCANTE DE SANTANA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) DAVID SILVA CAVALCANTE DE SANTANA, recolhido(a) no(a) Hortolândia - Penit. III, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:21

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 13:21

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 02:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:54

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:29

Homologado o Cálculo

14/01/2025, 16:27

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:27

Expedição de Ofício.

08/01/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 09:15

Distribuído por competência exclusiva

08/01/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:49

Decisão

•10/06/2025, 18:14

Decisão

•22/05/2025, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:14

Despacho

•14/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 12:49

Decisão

•10/06/2025, 18:14

Decisão

•22/05/2025, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Acórdão - Habeas Corpus

•21/05/2025, 11:35

Decisão

•08/05/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:55

Decisão

•14/01/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 09:19

Decisão

•08/01/2025, 09:06