Execução da Pena 0007871-46.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Itapetininga

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

BRUNO ALEXANDRE DE PAULA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:32

Autos no Prazo

10/02/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 10:14

Autos no Prazo

09/10/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 21:12

Autos no Prazo

08/09/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:09

Autos no Prazo

07/07/2025, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 15:30

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:31

Todas as movimentações(310)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:32

Autos no Prazo

10/02/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 10:14

Autos no Prazo

09/10/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 16:54

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 15:13

Decisão

•17/06/2025, 11:02

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 21:12

Autos no Prazo

08/09/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:09

Autos no Prazo

07/07/2025, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 15:30

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 15:13

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2025, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2025, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:42

Expedição de Mandado.

25/06/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2025, 11:02

Conclusos para decisão

17/06/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:20

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 17:14

Expedição de Alvará.

11/06/2025, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:14

Concedida Progressão de regime

11/06/2025, 16:13

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2025, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/06/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/05/2025, 12:17

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 20:47

Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 0007871-46.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO ALEXANDRE DE PAULA - BRUNO ALEXANDRE DE PAULA (Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro" - Sorocaba I Anexo Penitenciário, CPF: 404.945.038-07, MTR: 555539-6, RG: 46.344.321, RGC: 61.312.515, RJI: 180870081-81)

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 13:07

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:09

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 13:33

Convertido o Julgamento em Diligência

27/02/2025, 12:25

Conclusos para decisão

26/02/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 15:24

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:47

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/02/2025, 16:15

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 08:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:32

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 17:37

Declarada a Remição

19/02/2024, 17:36

Conclusos para despacho

16/02/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:09

Declarada a Remição

31/01/2024, 14:32

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 09:59

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:12

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 16:43

Conclusos para despacho

23/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 14:25

Conclusos para decisão

16/10/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 03:11

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 11:56

Declarada a Remição

31/03/2023, 11:56

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/03/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 08:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2023, 08:52

Conclusos para decisão

08/03/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 12:42

Homologada a Falta Disciplinar

13/02/2023, 12:42

Conclusos para despacho

09/02/2023, 17:22

Juntada de Petição de Resposta

08/02/2023, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 14:39

Conclusos para despacho

02/02/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

01/02/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 11:36

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 04:23

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:51

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 17:32

Determinada a Regressão de Regime

29/08/2022, 17:31

Conclusos para decisão

29/08/2022, 14:11

Conclusos para decisão

29/08/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 01:45

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 12:14

Concedida Progressão de regime

05/08/2022, 12:13

Conclusos para decisão

05/08/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2022, 02:34

Expedição de Certidão.

25/06/2022, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 12:53

Convertido o Julgamento em Diligência

24/06/2022, 12:53

Conclusos para decisão

23/06/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/06/2022, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 02:01

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 09:06

Declarada a Remição

09/03/2022, 14:17

Conclusos para despacho

07/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 18:07

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:57

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 00:37

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2021, 17:44

Conclusos para despacho

25/03/2021, 12:01

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 15:24

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 15:22

Juntada de Outros documentos

24/08/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 19:04

Proferido Despacho

21/08/2020, 17:51

Conclusos para despacho

20/08/2020, 09:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/08/2020, 09:24

Proferido Despacho

05/12/2019, 16:47

Conclusos para despacho

05/12/2019, 13:54

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 13:54

Juntada de Ofício

23/09/2019, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 16:09

Apensado ao processo

07/08/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 12:06

Juntada de Ofício

29/07/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2019, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 12:49

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 18:36

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/06/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 18:35

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 18:27

Apensado ao processo

11/06/2019, 18:18

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 21:44

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 17:46

Mudança de Classe Processual

06/06/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 15:56

Proferido Despacho

05/06/2019, 15:56

Conclusos para despacho

05/06/2019, 12:32

Juntada de Ofício

05/06/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2019, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/04/2019, 16:42

Juntada de Outros documentos

04/04/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 16:25

Apensado ao processo

04/04/2019, 16:21

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 17:13

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 14:18

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/12/2018, 14:18

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 14:17

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 14:17

Apensado ao processo

13/12/2018, 14:09

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 13:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 11:43

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/09/2018, 11:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 11:42

Expedição de Ofício.

25/09/2018, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2018, 09:04

Juntada de Outros documentos

24/09/2018, 18:53

Distribuído por competência exclusiva

24/09/2018, 18:39

Decisão

•11/06/2025, 16:13

Decisão

•23/05/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 17:24

Despacho

•08/05/2025, 13:07

Despacho

•27/02/2025, 12:25

Despacho

•24/02/2025, 15:24

Decisão

•07/02/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 08:24

Decisão

•19/02/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:07

Decisão

•31/01/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:16

Todos os documentos(104)

Despacho

•01/07/2025, 15:13

Decisão

•17/06/2025, 11:02

Decisão

•11/06/2025, 16:13

Decisão

•23/05/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 17:24

Despacho

•08/05/2025, 13:07

Despacho

•27/02/2025, 12:25

Despacho

•24/02/2025, 15:24

Decisão

•07/02/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 08:24

Decisão

•19/02/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:07

Decisão

•31/01/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:00

Despacho

•23/10/2023, 16:43

Despacho

•17/10/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 16:49

Decisão

•31/03/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 11:39

Decisão

•09/03/2023, 08:52

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 11:26

Decisão

•13/02/2023, 12:42

Despacho

•06/02/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 11:36

Decisão

•29/08/2022, 17:31

Decisão

•05/08/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 10:50

Despacho

•24/06/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 15:18

Decisão

•09/03/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 10:58

Despacho

•26/03/2021, 17:44

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•24/08/2020, 15:10

Despacho

•21/08/2020, 17:51

Acórdão

•20/08/2020, 09:24

Despacho

•05/12/2019, 16:47

Acórdão

•05/12/2019, 13:54

Acórdão

•05/12/2019, 13:54

Acórdão

•05/12/2019, 13:54

Acórdão

•05/12/2019, 13:54

Acórdão

•05/12/2019, 13:54

Acórdão

•05/12/2019, 13:54

Acórdão

•05/12/2019, 13:54

Acórdão

•05/12/2019, 13:54

Acórdão

•05/12/2019, 13:54

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 16:17

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Acórdão

•29/07/2019, 12:06

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 10:29

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 18:36

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 10:31

Despacho

•05/06/2019, 15:56

Acórdão

•05/06/2019, 12:32

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 09:55

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 16:42

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 14:18

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 11:43

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 09:04

Decisão

•24/09/2018, 18:39