Execução da Pena 0004647-40.2017.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · 02 Cumulativa de Guaratingueta

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DENIS FELIX DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JENNIFER GONÇALVES BROCCO

OAB/SP 269635·CPF·Representa: Réu

JOSE MAURICIO CAMARGO

OAB/SP 292417·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:32

Homologada a Falta Disciplinar

14/04/2026, 13:15

Conclusos para despacho

13/04/2026, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 13:02

Todas as movimentações(449)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:35

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:32

Homologada a Falta Disciplinar

14/04/2026, 13:15

Conclusos para despacho

13/04/2026, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/04/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 14:50

Conclusos para despacho

31/03/2026, 11:28

Juntada de Petição de Resposta

30/03/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 13:11

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 19:23

Determinada a Regressão de Regime

13/08/2025, 19:23

Conclusos para decisão

13/08/2025, 17:13

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jennifer Gonçalves Brocco (OAB 269635/SP) Processo 0004647-40.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: DENIS FÉLIX DOS SANTOS - DENIS FÉLIX DOS SANTOS (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, CPF: 393.434.628-67, RG: 47.960.696, RG: 71606144, RJI: 170198066-12)

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:24

Declarada a Remição

08/05/2025, 13:23

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 22:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 22:28

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:11

Declarada a Remição

03/04/2025, 13:11

Conclusos para decisão

03/04/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 16:34

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 22:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 07:44

Concedida Progressão de regime

25/11/2024, 07:43

Conclusos para decisão

23/11/2024, 11:46

Conclusos para despacho

14/11/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/11/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/10/2024, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 16:24

Conclusos para decisão

24/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 20:10

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 23:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:14

Declarada a Remição

12/09/2024, 16:35

Conclusos para despacho

12/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 20:43

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 01:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 11:09

Conclusos para decisão

02/08/2024, 19:53

Conclusos para despacho

31/07/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 21:27

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:18

Declarada a Remição

12/07/2024, 15:17

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 15:45

Declarada a Remição

26/03/2024, 15:11

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 02:52

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 09:16

Juntada de Petição de Resposta

20/03/2024, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 16:48

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:34

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:26

Declarada a Remição

14/09/2023, 14:25

Conclusos para despacho

12/09/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2023, 10:48

Conclusos para despacho

16/08/2023, 16:53

Juntada de Certidão

16/08/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2023, 00:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 15:40

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2023, 12:03

Conclusos para despacho

24/03/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 13:22

Apensado ao processo

12/05/2022, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2022, 11:15

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 13:35

Conclusos para despacho

28/04/2022, 20:40

Juntada de Certidão

28/04/2022, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2022, 11:32

Conclusos para despacho

27/04/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2022, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2022, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2022, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2022, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/04/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2022, 16:37

Conclusos para despacho

19/04/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 14:32

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

19/04/2022, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2021, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2021, 13:36

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 11:35

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 12:33

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 09:40

Decisão

01/10/2021, 11:26

Conclusos para decisão

01/10/2021, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2021, 08:35

Conclusos para despacho

23/09/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 10:29

Proferido Despacho

23/08/2021, 17:55

Conclusos para despacho

23/08/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/08/2021, 15:39

Proferido Despacho

11/08/2021, 13:56

Conclusos para despacho

11/08/2021, 08:34

Conclusos para decisão

11/08/2021, 08:32

Proferido Despacho

11/08/2021, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2021, 18:55

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:29

Decisão

11/05/2021, 19:44

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 17:44

Conclusos para decisão

11/05/2021, 16:31

Conclusos para despacho

11/05/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/05/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:56

Decisão

10/05/2021, 15:06

Conclusos para decisão

10/05/2021, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2021, 09:38

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 08:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 08:32

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 16:16

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 00:28

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 09:24

Conclusos para despacho

16/03/2021, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 19:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2021, 19:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2021, 13:47

Conclusos para despacho

26/11/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 15:11

Suspensão do Prazo

28/10/2020, 22:11

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/10/2020, 18:21

Proferido Despacho

16/04/2020, 17:04

Conclusos para despacho

06/04/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 16:50

Proferido Despacho

06/04/2020, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2020, 16:31

Conclusos para despacho

05/03/2020, 16:30

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 16:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/03/2020, 16:25

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 16:24

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2020, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/02/2020, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 14:57

Juntada de Outros documentos

09/01/2020, 16:28

Expedição de Ofício.

09/01/2020, 16:25

Expedição de Mandado.

07/01/2020, 18:08

Decisão

27/11/2019, 10:49

Conclusos para decisão

18/11/2019, 17:24

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 17:23

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 17:13

Juntada de Certidão

18/11/2019, 17:12

Proferido Despacho

18/11/2019, 15:26

Conclusos para decisão

23/10/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2019, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2019, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2019, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2019, 08:55

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 15:07

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 15:05

Proferido Despacho

20/08/2019, 15:43

Conclusos para despacho

19/08/2019, 15:00

Conclusos para despacho

09/08/2019, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2019, 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2019, 18:16

Proferido Despacho

31/07/2019, 15:49

Expedição de Mandado.

31/07/2019, 15:47

Conclusos para despacho

31/07/2019, 13:56

Conclusos para despacho

29/07/2019, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 17:59

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2019, 17:15

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 14:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2019, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2019, 09:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2019, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2019, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2019, 11:27

Juntada de Outros documentos

16/03/2019, 22:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2019, 16:53

Conclusos para decisão

04/02/2019, 14:02

Conclusos para despacho

28/01/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 13:31

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 19:21

Concedido o Livramento Condicional

30/11/2018, 17:27

Conclusos para decisão

26/11/2018, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 16:18

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2018, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 16:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2018, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2018, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2018, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2018, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2018, 15:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/11/2018, 13:43

Conclusos para despacho

05/11/2018, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2018, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2018, 13:10

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 17:20

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 17:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 17:13

Concedida Progressão de regime

30/08/2018, 15:17

Conclusos para decisão

29/08/2018, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2018, 12:56

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2018, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2018, 13:09

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 10:11

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 10:10

Não Concedido o Livramento Condicional

23/08/2018, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 14:29

Conclusos para decisão

23/08/2018, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 09:39

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2018, 15:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 15:36

Desapensado do processo

21/08/2018, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2018, 13:16

Conclusos para decisão

20/08/2018, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2018, 11:15

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 16:01

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2018, 15:32

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2018, 15:20

Conclusos para decisão

16/08/2018, 11:10

Conclusos para despacho

13/08/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2018, 12:47

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2018, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2018, 13:02

Conclusos para decisão

07/08/2018, 17:43

Juntada de Ofício

07/08/2018, 17:42

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2018, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 14:39

Conclusos para despacho

07/08/2018, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 14:19

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2018, 17:08

Conclusos para decisão

06/08/2018, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 12:07

Juntada de Outros documentos

03/08/2018, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2018, 13:15

Conclusos para despacho

02/08/2018, 16:23

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 16:23

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 16:13

Proferido Despacho

02/08/2018, 13:14

Conclusos para despacho

02/08/2018, 09:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

02/08/2018, 09:18

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 09:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 09:40

Juntada de Outros documentos

07/05/2018, 12:24

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 15:18

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 15:18

Decisão

19/04/2018, 17:03

Conclusos para despacho

19/04/2018, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 19:27

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2018, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 19:45

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2018, 12:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2018, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2018, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2018, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2018, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2018, 16:37

Juntada de Certidão

16/04/2018, 16:37

Decisão

11/04/2018, 14:37

Conclusos para decisão

11/04/2018, 13:21

Realizado Cálculo

28/03/2018, 10:00

Expedição de Certidão.

28/03/2018, 09:47

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 09:45

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 09:45

Remetidos os Autos à Minuta

28/02/2018, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 22:56

Apensado ao processo

19/02/2018, 12:59

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2018, 17:47

Expedição de Ofício.

30/01/2018, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 16:47

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2018, 16:02

Expedição de Outros documentos.

29/01/2018, 16:01

Distribuído por competência exclusiva

25/11/2017, 11:30

Despacho

•06/04/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 13:11

Decisão

•13/08/2025, 19:23

Decisão

•08/05/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 22:28

Decisão

•03/04/2025, 13:11

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2025, 11:44

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2025, 11:44

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2025, 11:44

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2025, 11:44

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2025, 11:44

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2025, 11:44

Todos os documentos(122)

Decisão

•14/04/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 14:26

Despacho

•06/04/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 13:11

Decisão

•13/08/2025, 19:23

Decisão

•08/05/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 22:28

Decisão

•03/04/2025, 13:11

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2025, 11:44

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2025, 11:44

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2025, 11:44

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2025, 11:44

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2025, 11:44

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2025, 11:44

Acórdão - Habeas Corpus

•03/04/2025, 11:44

Decisão

•02/04/2025, 21:54

Decisão

•31/01/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 22:04

Decisão

•25/11/2024, 07:43

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 13:03

Despacho

•27/09/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 23:54

Decisão

•12/09/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 01:12

Despacho

•05/08/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 11:19

Decisão

•12/07/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 15:29

Decisão

•26/03/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 09:16

Despacho

•18/03/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 12:01

Decisão

•14/09/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 14:31

Despacho

•17/08/2023, 10:48

Despacho

•11/08/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:48

Despacho

•28/03/2023, 12:03

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Acórdão

•24/03/2023, 12:11

Despacho

•11/05/2022, 11:15

Despacho

•02/05/2022, 13:35

Despacho

•27/04/2022, 11:32

Decisão

•19/04/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 14:02

Decisão

•01/10/2021, 11:26

Despacho

•23/08/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 15:39

Despacho

•11/08/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 18:55

Decisão

•11/05/2021, 19:44

Decisão

•10/05/2021, 15:06

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 08:32

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 19:21

Despacho

•21/02/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•20/10/2020, 18:21

Despacho

•16/04/2020, 17:04

Despacho

•06/04/2020, 14:57

Acórdão

•05/03/2020, 16:25

Acórdão

•05/03/2020, 16:25

Acórdão

•05/03/2020, 16:25

Acórdão

•05/03/2020, 16:25

Acórdão

•05/03/2020, 16:25

Acórdão

•05/03/2020, 16:25

Acórdão

•05/03/2020, 16:25

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 18:36

Decisão

•27/11/2019, 10:49

Despacho

•18/11/2019, 15:26

Despacho

•20/08/2019, 15:43

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 18:18

Despacho

•31/07/2019, 15:49

Ato Ordinatório

•29/07/2019, 17:15

Decisão

•05/02/2019, 16:53

Decisão

•30/11/2018, 17:27

Ato Ordinatório

•22/11/2018, 15:14

Decisão

•06/11/2018, 13:43

Decisão

•30/08/2018, 15:17

Ato Ordinatório

•28/08/2018, 11:16

Decisão

•23/08/2018, 18:37

Ato Ordinatório

•21/08/2018, 15:37

Despacho

•20/08/2018, 13:16

Ato Ordinatório

•17/08/2018, 15:32

Despacho

•16/08/2018, 15:20

Despacho

•08/08/2018, 13:02

Despacho

•07/08/2018, 17:03

Despacho

•06/08/2018, 17:08

Despacho

•03/08/2018, 13:15

Despacho

•02/08/2018, 13:14

Acórdão

•02/08/2018, 09:18

Decisão

•19/04/2018, 17:03

Ato Ordinatório

•18/04/2018, 11:59

Ato Ordinatório

•17/04/2018, 12:41

Decisão

•11/04/2018, 14:37

Ato Ordinatório

•15/02/2018, 17:47

Ato Ordinatório

•29/01/2018, 16:02

Sentença

•25/11/2017, 11:30

Decisão

•25/11/2017, 11:30