Execução da Pena 0005380-90.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

FRANCIELE DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

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OAB/SP 999999·Representa: Réu

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

OAB/SP 394933·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:12

Declarada a Remição

15/04/2026, 17:12

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:42

Declarada a Remição

13/11/2025, 14:42

Todas as movimentações(203)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:12

Declarada a Remição

15/04/2026, 17:12

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:30

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 09:28

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Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:42

Declarada a Remição

13/11/2025, 14:42

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:55

Concedida Progressão de regime

02/09/2025, 11:52

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 06:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 06:16

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:11

Declarada a Remição

26/08/2025, 18:11

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 20:43

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 16:08

Conclusos para despacho

12/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:02

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:49

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 16:26

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB 394933/SP) Processo 0005380-90.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectda: FRANCIELE DE OLIVEIRA SANTOS - FRANCIELE DE OLIVEIRA SANTOS (Penitenciária Feminina de Votorantim, CPF: 382.515.498-09, RG: 45.731.334, RJI: 214029543-51)

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:25

Declarada a Remição

08/05/2025, 13:24

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 10:55

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:13

Declarada a Remição

10/04/2025, 15:18

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:18

Homologado o Cálculo

19/02/2025, 16:05

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:20

Apensado ao processo

06/02/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:11

Unificação e Soma de Penas

30/01/2025, 17:07

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:07

Conclusos para despacho

24/01/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:26

Conclusos para despacho

13/01/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:31

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:56

Determinada a Regressão de Regime

18/12/2024, 17:55

Conclusos para decisão

18/12/2024, 16:00

Conclusos para decisão

18/12/2024, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:54

Juntada de Petição de Resposta

17/12/2024, 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 18:37

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:10

Conclusos para decisão

13/12/2024, 09:21

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 03:34

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:45

Desapensado do processo

05/12/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:53

Concedida Progressão de regime

04/12/2024, 14:52

Conclusos para decisão

04/12/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 21:01

Conclusos para decisão

03/12/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:38

Expedição de Alvará.

03/12/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 14:54

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 12:26

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:31

Juntada de Ofício

25/11/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 11:55

Conclusos para despacho

03/06/2024, 15:11

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 15:21

Apensado ao processo

26/02/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:35

Unificação e Soma de Penas

21/02/2024, 16:34

Conclusos para decisão

21/02/2024, 15:50

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 14:48

Declarada a Remição

18/12/2023, 14:43

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 19:27

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 17:09

Conclusos para despacho

14/09/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 16:57

Conclusos para despacho

11/09/2023, 12:50

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:15

Determinada a Regressão de Regime

06/07/2023, 14:15

Conclusos para despacho

06/07/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:40

Expedição de Ofício.

30/06/2023, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 15:49

Decisão

•13/11/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 08:45

Decisão

•02/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 06:17

Decisão

•26/08/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:41

Despacho

•17/06/2025, 16:08

Acórdão

•12/06/2025, 09:30

Despacho

•26/05/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:34

Decisão

•08/05/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:18

Decisão

•10/04/2025, 15:18

Todos os documentos(73)

Decisão

•15/04/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 09:28

Decisão

•13/11/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 08:45

Decisão

•02/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 06:17

Decisão

•26/08/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:41

Despacho

•17/06/2025, 16:08

Acórdão

•12/06/2025, 09:30

Despacho

•26/05/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:34

Decisão

•08/05/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 18:18

Decisão

•10/04/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 10:36

Decisão

•19/02/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:42

Decisão

•30/01/2025, 17:07

Despacho

•17/01/2025, 16:17

Decisão

•18/12/2024, 17:55

Despacho

•13/12/2024, 18:37

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•13/12/2024, 09:17

Decisão

•04/12/2024, 14:52

Acórdão - Habeas Corpus

•03/12/2024, 14:28

Acórdão - Habeas Corpus

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•03/12/2024, 14:28

Despacho

•28/11/2024, 14:54

Despacho

•25/11/2024, 13:43

Despacho

•06/06/2024, 11:55

Acórdão

•03/06/2024, 15:11

Acórdão

•03/06/2024, 15:11

Acórdão

•03/06/2024, 15:11

Acórdão

•03/06/2024, 15:11

Acórdão

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Acórdão

•03/06/2024, 15:11

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•03/06/2024, 15:10

Acórdão

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Acórdão

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Decisão

•21/02/2024, 16:34

Decisão

•18/12/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 10:41

Despacho

•19/09/2023, 17:09

Despacho

•13/09/2023, 16:57

Decisão

•06/07/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 16:31

Sentença

•30/06/2023, 15:49

Decisão

•30/06/2023, 15:48