Execução da Pena 7001180-57.2017.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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LUCIANO DE ARAUJO LAURINDO

Reu

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JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL

OAB/SP 467180·CPF·Representa: Réu

LETICIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP 431677·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:48

Conclusos para despacho

13/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2026, 14:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2026, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2026, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2026, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 22:01

Todas as movimentações(335)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:48

Conclusos para despacho

13/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 19:04

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 19:04

Decisão

•13/04/2026, 21:31

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Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2026, 14:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2026, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2026, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2026, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/04/2026, 21:31

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 22:28

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:42

Homologado o Cálculo

27/05/2025, 15:38

Conclusos para decisão

27/05/2025, 09:18

Conclusos para despacho

26/05/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB 431677/SP), Jade Fortunato Emilio do Amaral (OAB 467180/SP) Processo 7001180-57.2017.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: Luciano de Araújo Laurindo - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Luciano de Araújo Laurindo, MTR: 639998-4, RG: 40.077.026, RGC: 40077026, RJI: 170053885-03, recolhido na Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:12

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 13:07

Conclusos para decisão

07/05/2025, 18:54

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

17/04/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 09:58

Conclusos para despacho

10/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 15:27

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de Resposta

25/02/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 14:29

Conclusos para decisão

07/11/2024, 11:13

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2024, 17:16

Conclusos para decisão

29/10/2024, 12:41

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2024, 10:33

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:06

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:53

Juntada de Petição de Resposta

12/09/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 07:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2024, 07:48

Conclusos para decisão

06/09/2024, 11:42

Conclusos para despacho

05/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2024, 16:33

Conclusos para decisão

13/06/2024, 15:34

Conclusos para despacho

10/06/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 12:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2024, 15:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2024, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2024, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2024, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2024, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2024, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 02:46

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/02/2024, 17:28

Conclusos para decisão

26/02/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2023, 11:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2023, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2023, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2023, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2023, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2023, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/10/2023, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/10/2023, 16:35

Conclusos para decisão

25/10/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 22:31

Conclusos para despacho

25/10/2023, 17:15

Juntada de Certidão

25/10/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:15

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:13

Desapensado do processo

25/10/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:38

Classe retificada de 1714 para 386

25/10/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 15:21

Conclusos para despacho

24/09/2023, 08:13

Juntada de Petição de Parecer

22/09/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2020, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/09/2020, 00:00

Conclusos para decisão

22/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

14/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

26/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/09/2017, 00:00

Distribuído por sorteio

18/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

10/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/09/2014, 00:00

Outros

27/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

19/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2013, 00:00

Outros

11/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

10/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2013, 00:00

Autos na Juntada

03/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

06/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

15/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

12/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

29/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2013, 00:00

Autos Atualização

21/06/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

19/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

24/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2013, 00:00

Autos Atualização

22/05/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

21/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

12/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2013, 00:00

Autos na Juntada

10/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/03/2013, 00:00

Autos na Juntada

25/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/02/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/01/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2013, 00:00

Autos na Juntada

18/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 00:00

Autos na Juntada

29/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

15/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

11/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

05/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/10/2012, 00:00

Autos na Juntada

03/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

06/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

04/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2010, 00:00

Decisão

•27/05/2025, 15:38

Decisão

•08/05/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:29

Despacho

•11/04/2025, 09:58

Despacho

•11/04/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:15

Decisão

•07/11/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 12:07

Decisão

•29/10/2024, 17:16

Decisão

•18/09/2024, 10:33

Decisão

•09/09/2024, 07:48

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:18

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 19:04

Decisão

•13/04/2026, 21:31

Decisão

•27/05/2025, 15:38

Decisão

•08/05/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 09:29

Despacho

•11/04/2025, 09:58

Despacho

•11/04/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 16:15

Decisão

•07/11/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 12:07

Decisão

•29/10/2024, 17:16

Decisão

•18/09/2024, 10:33

Decisão

•09/09/2024, 07:48

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:18

Decisão

•13/06/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 12:28

Decisão

•26/02/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:36

Decisão

•26/10/2023, 16:35

Despacho

•25/09/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:46