Execução da Pena 0002161-37.2025.8.26.0509 - TJSP

Execução da Pena 0002161-37.2025.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2026, 09:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2026, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2026, 09:21

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2026, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2026, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2026, 04:49

Mudança de Magistrado

27/01/2026, 13:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2026, 13:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2026, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2026, 13:23

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2026, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jonatha Carvalho Matos (OAB 466714/SP) Processo 0002161-37.2025.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: LEANDRO GONCALVES DA SILVA - Vistos. Verifica-se que o sentenciado LEANDRO GONCALVES DA SILVA, CPF: 481.604.358-60, RG: 58431373, estando em cumprimento de pena privativa de liberdade e recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Lavínia, foi condenado no processo nº 0002161-37.2025.8.26.0509 à pena corporal a qual foi substituída por pena alternativa. Para o caso deve ser observado o precedente proferido na Tese Firmada pelo E. STJ - Tema Repetitivo 1106: Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (REsp 1918287 / MG e REsp 1925861 / SP. Terceira Seção. Acórdão publicado em 28.06.2022. ) Assim, deixo de determinar possível conversão e soma das penas relativamente a este PEC, devendo o sentenciado cumprir a pena restritiva imposta neste quando não houver impedimento. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional para complemento da presente intimação. Comunique-se à Unidade Prisional. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 08 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:08

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Recebidos os Autos do Outro Foro

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Mudança de Magistrado

Recebidos os Autos do Outro Foro

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Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Certidão de Publicação Expedida

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