Agravo em Recurso Especial 1512321-19.2020.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 72.992,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Autor

ENGIER CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL

CPF·Representa: Autor

MICHELE ALMEIDA PIMENTEL

Representa: Autor

CELSO CÂNDIDO FILHO

OAB/SP 197336·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

05/05/2026, 08:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/05/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

30/04/2026, 10:35

Documentos

Juízo de Retratação

•30/04/2026, 10:34

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/04/2026, 10:34

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/04/2026, 10:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•30/04/2026, 10:34

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•30/04/2026, 10:34

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•30/04/2026, 10:34

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•30/04/2026, 10:34

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•30/04/2026, 10:34

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•30/04/2026, 10:33