Execução da Pena 0004759-71.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RICHARD THIAGO MARTINS MACHADO

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP 464876·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

OAB/SP 455836·CPF·Representa: Réu

FLÁVIA ROBERTA BENTO

OAB/SP 489683·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 09:58

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:50

Conclusos para despacho

28/04/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:42

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:01

Todas as movimentações(269)

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2026, 09:58

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:50

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 09:58

Decisão

•23/03/2026, 16:57

Conclusos para despacho

28/04/2026, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:42

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:01

Determinada a Regressão de Regime

23/03/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:05

Conclusos para despacho

20/03/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:27

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 11:44

Não Concedida a Progressão de Regime

14/03/2026, 11:42

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 09:05

Conclusos para despacho

05/03/2026, 18:13

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 02:15

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 11:42

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2025, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2025, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2025, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2025, 13:21

Conclusos para decisão

10/12/2025, 14:09

Conclusos para despacho

10/12/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 10:11

Juntada de Petição de Resposta

24/11/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 15:04

Conclusos para despacho

11/11/2025, 10:45

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 11:08

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:59

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 20:34

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 14:51

Conclusos para despacho

20/10/2025, 15:52

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:16

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 10:02

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:53

Homologado o Cálculo

10/07/2025, 15:53

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:09

Conclusos para despacho

10/07/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 11:14

Conclusos para despacho

04/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 18:38

Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 14:47

Ato ordinatório

03/06/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 07:05

Concedida Progressão de regime

31/05/2025, 07:05

Conclusos para decisão

29/05/2025, 15:43

Conclusos para despacho

22/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Macias de Campos (OAB 455836/SP), Luis Felipe Rizzi Perrone (OAB 464876/SP) Processo 0004759-71.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RICHARD THIAGO MARTINS MACHADO - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:31

Ato ordinatório

08/05/2025, 12:10

Juntada de Certidão

06/05/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 13:59

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/04/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 14:10

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 09:06

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 13:18

Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:30

Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 09:00

Ato ordinatório

04/02/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 15:45

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:51

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 13:35

Ato ordinatório

11/12/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 01:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 11:58

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:36

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

13/08/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

13/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/05/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 10:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2024, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2024, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2024, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2024, 11:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/02/2024, 14:38

Conclusos para decisão

29/02/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2024, 17:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2024, 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2024, 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2024, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2024, 16:01

Conclusos para decisão

19/02/2024, 05:40

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 05:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2024, 05:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2024, 05:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2024, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2024, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/02/2024, 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/02/2024, 14:11

Conclusos para decisão

08/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:24

Homologado o Cálculo

16/01/2024, 12:23

Conclusos para decisão

16/01/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 18:02

Unificação e Soma de Penas

05/12/2023, 18:01

Conclusos para decisão

05/12/2023, 15:27

Conclusos para despacho

04/12/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 16:36

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:41

Homologado o Cálculo

04/07/2023, 14:37

Conclusos para decisão

04/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 09:47

Unificação e Soma de Penas

21/06/2023, 09:47

Conclusos para despacho

13/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 19:51

Expedição de Ofício.

05/06/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 11:01

Distribuído por competência exclusiva

01/06/2023, 12:20

Decisão

•23/03/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:36

Decisão

•16/03/2026, 09:45

Decisão

•14/03/2026, 11:42

Despacho

•06/03/2026, 09:05

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:52

Despacho

•18/02/2026, 11:42

Decisão

•12/12/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 10:11

Despacho

•11/11/2025, 15:04

Despacho

•03/11/2025, 11:08

Despacho

•21/10/2025, 14:51

Todos os documentos(146)

Despacho

•28/04/2026, 09:58

Decisão

•23/03/2026, 16:57

Decisão

•23/03/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:36

Decisão

•16/03/2026, 09:45

Decisão

•14/03/2026, 11:42

Despacho

•06/03/2026, 09:05

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:52

Despacho

•18/02/2026, 11:42

Decisão

•12/12/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 10:11

Despacho

•11/11/2025, 15:04

Despacho

•03/11/2025, 11:08

Despacho

•21/10/2025, 14:51

Decisão

•10/07/2025, 15:53

Despacho

•04/06/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:42

Decisão

•31/05/2025, 07:05

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:47

Despacho

•15/04/2025, 14:10

Despacho

•12/02/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 08:48

Despacho

•23/01/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 01:05

Decisão

•11/11/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 16:46

Decisão

•29/02/2024, 14:38

Decisão

•19/02/2024, 16:01

Decisão

•08/02/2024, 14:11

Decisão

•16/01/2024, 12:23

Decisão

•05/12/2023, 18:01

Despacho

•09/11/2023, 16:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:11

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Acórdão (Digitalizado)

•09/11/2023, 16:10

Decisão

•04/07/2023, 14:37

Decisão

•21/06/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 11:14

Sentença

•01/06/2023, 12:20

Decisão

•01/06/2023, 12:20