Execução da Pena 7001316-22.2007.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VENILTON LEONARDO VINCI

Reu

Advogados / Representantes

ABINAEL SOARES DA SILVA

OAB/SP 442868·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA

OAB/SP 888888·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2026, 17:44

Conclusos para decisão

19/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 22:55

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 14:15

Conclusos para decisão

15/05/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 10:40

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 11:33

Expedição de Alvará.

13/05/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:54

Todas as movimentações(860)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2026, 17:44

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 17:44

Decisão

•15/05/2026, 14:15

19/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 22:55

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2026, 14:15

Conclusos para decisão

15/05/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 10:40

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 11:33

Expedição de Alvará.

13/05/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:54

Concedido o Indulto

06/05/2026, 14:53

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 23:27

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:52

Conclusos para despacho

30/04/2026, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 16:58

Conclusos para decisão

28/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:15

Autorizada Saída Temporária

05/11/2025, 15:14

Conclusos para decisão

04/11/2025, 10:19

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2025, 16:04

Conclusos para decisão

29/10/2025, 15:51

Suspensão do Prazo

28/10/2025, 23:27

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 00:22

Declarada a Remição

23/10/2025, 00:22

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 11:58

Conclusos para decisão

22/10/2025, 11:56

Conclusos para despacho

21/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 10:43

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:22

Declarada a Remição

10/10/2025, 17:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 12:53

Conclusos para decisão

08/10/2025, 12:52

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:52

Conclusos para despacho

30/09/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2025, 17:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/09/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/09/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/09/2025, 11:04

Conclusos para decisão

15/09/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:22

Homologado o Cálculo

21/08/2025, 11:21

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 18:05

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 11:00

Concedida Progressão de regime

30/07/2025, 10:38

Conclusos para decisão

30/07/2025, 09:13

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 12:10

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:50

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 11:56

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 10:07

Apensado ao processo

24/06/2025, 17:43

Apensado ao processo

24/06/2025, 17:29

Apensado ao processo

24/06/2025, 17:29

Desapensado do processo

24/06/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 16:17

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 23:20

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Abinael Soares da Silva (OAB 442868/SP) Processo 7001316-22.2007.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Venilton Leonardo Vinci - Cumpra-se o despacho de fls. 1964.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 12:51

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:45

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 13:21

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:39

Conclusos para decisão

28/04/2025, 10:39

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:20

Unificação e Soma de Penas

14/04/2025, 16:05

Conclusos para decisão

14/04/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:55

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 08:52

Conclusos para despacho

10/04/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:06

Conclusos para despacho

05/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:41

Apensado ao processo

25/02/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 05:52

Revogado o Livramento Condicional

10/01/2025, 05:51

Conclusos para decisão

09/01/2025, 14:10

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 22:33

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 06:16

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 23:59

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 17:44

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:03

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 01:28:00, Unidade Regional de Departamen.

20/06/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 17:14

Conclusos para despacho

14/06/2024, 14:59

Conclusos para despacho

13/06/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:17

Mudança de Magistrado

13/06/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2024, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2024, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2024, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2024, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2024, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/05/2024, 16:07

Conclusos para decisão

17/05/2024, 14:57

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

16/05/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/05/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/03/2024, 07:17

Conclusos para decisão

29/02/2024, 22:08

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 16:16

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 01:03

Conclusos para decisão

12/12/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2023, 12:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2023, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/10/2023, 14:13

Conclusos para decisão

30/10/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

28/10/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/10/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/10/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/05/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

12/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2021, 00:00

Autos no Prazo

04/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2020, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

28/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

10/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

08/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

27/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

31/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2018, 00:00

Conclusos para decisão

23/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

10/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

19/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/04/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

17/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

17/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2016, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

09/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/12/2015, 00:00

Conclusos para decisão

03/12/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/11/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

04/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

30/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

22/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

20/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

20/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

13/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

25/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

31/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

17/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

12/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

12/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/06/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

17/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/06/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

28/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

26/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

25/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

13/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

07/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

06/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

01/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

24/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2014, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/12/2014, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

12/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

04/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

09/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

14/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

12/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

07/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

09/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/03/2013, 00:00

Outros

20/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/02/2013, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

20/11/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

13/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2012, 00:00

Outros

30/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

24/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2012, 00:00

Outros

26/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

24/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

17/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2012, 00:00

Outros

26/06/2012, 00:00

Outros

26/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

11/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

29/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2012, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

01/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

15/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

15/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

10/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2011, 00:00

Outros

13/12/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/12/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2011, 00:00

Outros

21/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

03/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

23/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2011, 00:00

Outros

25/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

22/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/08/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

28/07/2011, 00:00

Outros

28/07/2011, 00:00

Baixa Conclusão

28/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/04/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2011, 00:00

Outros

10/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

08/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/06/2010, 00:00

Outros

26/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/08/2009, 00:00

Apensamento Carta de Guia

12/02/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

07/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2008, 00:00

Outros

03/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

25/07/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

25/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/07/2008, 00:00

Baixa M.P.

02/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/05/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

11/04/2008, 00:00

Baixa M.P.

10/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/04/2008, 00:00

Autos na Juntada

02/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2008, 00:00

Outros

07/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

07/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/02/2008, 00:00

Baixa M.P.

19/02/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

19/02/2008, 00:00

Autos na Juntada

11/02/2008, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

11/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/03/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

16/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2001, 01:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/1999, 00:00

Outros

16/09/1999, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/1999, 00:00

Outros

28/07/1999, 00:00

Autos no M.P.

19/07/1999, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/01/1999, 00:00

Autos na PAJ

06/01/1999, 00:00

Autos no M.P.

30/12/1998, 00:00

Conclusos para despacho

23/12/1998, 00:00

Autos na PAJ

18/12/1998, 00:00

Autos no M.P.

11/12/1998, 00:00

Autos no M.P.

11/12/1998, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/1998, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/1998, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/1998, 00:00

Autos na PAJ

09/11/1998, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/1998, 00:00

Autos no M.P.

15/10/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/1998, 00:00

Outros

02/06/1997, 00:00

Autos Atualização

21/05/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/12/1995, 00:00

Autos no Prazo

17/11/1995, 00:00

Outros

14/11/1995, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/1995, 00:00

Autos na PAJ

24/10/1995, 00:00

Autos Atualização

13/10/1995, 00:00

Outros

06/10/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/1995, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/1995, 00:00

Autos no M.P.

25/09/1995, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/08/1995, 00:00

Outros

24/08/1995, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/1995, 00:00

Autos no M.P.

14/08/1995, 00:00

Autos no Prazo

19/05/1995, 00:00

Autos Atualização

10/05/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/1995, 00:00

Outros

02/05/1995, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/1995, 00:00

Autos no M.P.

24/04/1995, 00:00

Autos no Prazo

07/03/1995, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/1995, 00:00

Autos no M.P.

17/02/1995, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/1994, 00:00

Autos no Prazo

14/09/1994, 00:00

Outros

09/09/1994, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/1994, 00:00

Autos na PAJ

02/09/1994, 00:00

Autos no M.P.

19/08/1994, 00:00

Autos no Prazo

25/05/1994, 00:00

Autos no Prazo

02/03/1994, 00:00

Autos no M.P.

24/02/1994, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/1994, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/1994, 00:00

Autos no M.P.

11/02/1994, 00:00

Autos Atualização

26/01/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/01/1994, 00:00

Outros

18/01/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/1994, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/1994, 00:00

Autos no M.P.

12/01/1994, 00:00

Autos Atualização

11/01/1994, 00:00

Autos no M.P.

07/01/1994, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

20/12/1993, 00:00

Autos no M.P.

13/12/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/1991, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/1989, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/1988, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/1988, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/1987, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/1987, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/1987, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/1987, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/1987, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/1986, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/1986, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/1986, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/1986, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/1985, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/1985, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/1984, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/1984, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/1984, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/1984, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/1984, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/1984, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/1983, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/1983, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/1983, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/1983, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/01/1983, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/1982, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/1982, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/1982, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/1980, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/1980, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/1980, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/1980, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/1980, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/1979, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/1979, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/1979, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/1979, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/1979, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/1979, 00:00

Sentença

•06/05/2026, 14:53

Decisão

•28/04/2026, 16:58

Decisão

•05/11/2025, 15:14

Decisão

•29/10/2025, 16:04

Decisão

•23/10/2025, 00:22

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:43

Decisão

•10/10/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•27/09/2025, 17:45

Decisão

•15/09/2025, 11:04

Decisão

•21/08/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 18:05

Decisão

•30/07/2025, 10:38

Todos os documentos(110)

Decisão

•19/05/2026, 17:44

Decisão

•15/05/2026, 14:15

Sentença

•06/05/2026, 14:53

Decisão

•28/04/2026, 16:58

Decisão

•05/11/2025, 15:14

Decisão

•29/10/2025, 16:04

Decisão

•23/10/2025, 00:22

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 10:43

Decisão

•10/10/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•27/09/2025, 17:45

Decisão

•15/09/2025, 11:04

Decisão

•21/08/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 18:05

Decisão

•30/07/2025, 10:38

Despacho

•23/07/2025, 12:10

Despacho

•16/07/2025, 11:56

Despacho

•11/06/2025, 16:28

Decisão

•11/06/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:53

Despacho

•08/05/2025, 12:51

Despacho

•28/04/2025, 13:21

Decisão

•14/04/2025, 16:05

Despacho

•11/04/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:51

Decisão

•10/01/2025, 05:51

Despacho

•03/10/2024, 06:16

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:08

Despacho

•19/08/2024, 17:44

Despacho

•14/06/2024, 17:14

Decisão

•17/05/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:40

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:16

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2024, 21:15

Decisão

•01/03/2024, 07:17

Despacho

•15/12/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 17:20

Decisão

•30/10/2023, 14:13