Execução da Pena 0012946-46.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEFFERSON REIS DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

JENIFER KELI LEMOS BUSCARIOLLO

OAB/SP 493355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:24

Determinada a Regressão de Regime

22/04/2026, 16:24

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2025, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2025, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/08/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:10

Todas as movimentações(241)

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:24

Determinada a Regressão de Regime

22/04/2026, 16:24

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 16:24

Decisão

•08/08/2025, 14:08

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2025, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2025, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/08/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/08/2025, 14:08

Conclusos para decisão

08/08/2025, 14:03

Conclusos para despacho

06/08/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:59

Homologado o Cálculo

23/06/2025, 10:58

Conclusos para decisão

18/06/2025, 16:30

Conclusos para despacho

18/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 20:57

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:49

Ato ordinatório

13/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:08

Declarada a Remição

12/06/2025, 11:08

Conclusos para decisão

11/06/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 11:51

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:59

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jenifer Keli Lemos Buscariollo (OAB 493355/SP) Processo 0012946-46.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Jefferson Reis de Jesus - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:28

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 12:27

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:49

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

17/04/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

17/04/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:08

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:06

Homologado o Cálculo

17/03/2025, 17:02

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:30

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:09

Ato ordinatório

10/03/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 14:58

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:10

Conclusos para despacho

19/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 16:16

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:08

Conclusos para despacho

06/02/2025, 10:10

Juntada de Petição de Resposta

05/02/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 14:15

Conclusos para decisão

31/01/2025, 12:41

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:59

Juntada de Petição de Resposta

29/01/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 14:04

Conclusos para decisão

13/12/2024, 13:15

Conclusos para despacho

09/12/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:06

Declarada a Remição

13/11/2024, 17:04

Conclusos para decisão

13/11/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 12:45

Conclusos para despacho

02/10/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 07:27

Homologada a Falta Disciplinar

22/08/2024, 07:27

Conclusos para decisão

21/08/2024, 15:50

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

25/07/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de Resposta

17/05/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 14:22

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 06:50

Declarada a Remição

13/09/2023, 06:49

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:45

Conclusos para despacho

06/09/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 12:06

Juntada de Ofício

07/12/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:19

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 18:54

Unificação e Soma de Penas

11/10/2022, 18:54

Conclusos para decisão

10/10/2022, 09:12

Conclusos para despacho

10/10/2022, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 16:11

Classe retificada de 1714 para 386

20/01/2022, 15:55

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 16:34

Decisão

07/01/2022, 17:57

Conclusos para decisão

07/01/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 14:44

Conclusos para despacho

13/12/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2021, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2021, 18:19

Conclusos para despacho

16/11/2021, 15:12

Conclusos para despacho

11/11/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 00:00

Proferido Despacho

26/10/2021, 21:25

Conclusos para despacho

26/10/2021, 17:58

Conclusos para despacho

25/10/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 10:22

Ato ordinatório

13/10/2021, 10:21

Realizado Cálculo

13/10/2021, 10:18

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/10/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 09:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2021, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2021, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2021, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2021, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/08/2021, 15:25

Expedição de Ofício.

09/08/2021, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 17:30

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 17:25

Conclusos para decisão

09/08/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2021, 17:15

Distribuído por competência exclusiva

26/07/2021, 17:43

Decisão

•23/06/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:49

Decisão

•12/06/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:14

Decisão

•08/05/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:07

Decisão

•17/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 12:08

Despacho

•26/02/2025, 14:58

Despacho

•12/02/2025, 16:16

Todos os documentos(51)

Decisão

•22/04/2026, 16:24

Decisão

•08/08/2025, 14:08

Decisão

•23/06/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:49

Decisão

•12/06/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:14

Decisão

•08/05/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:07

Decisão

•17/03/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 12:08

Despacho

•26/02/2025, 14:58

Despacho

•12/02/2025, 16:16

Despacho

•31/01/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 12:08

Decisão

•16/12/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:39

Decisão

•13/11/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:45

Decisão

•22/08/2024, 07:27

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 14:22

Decisão

•13/09/2023, 06:49

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 08:49

Decisão

•11/10/2022, 18:54

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 14:21

Decisão

•07/01/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 15:57

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 14:01

Despacho

•16/11/2021, 18:19

Despacho

•26/10/2021, 21:25

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 10:21

Acórdão

•13/10/2021, 10:09

Decisão

•10/08/2021, 15:25

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 17:31

Despacho

•26/07/2021, 17:43

Sentença

•26/07/2021, 17:43

Decisão

•26/07/2021, 17:42

Despacho

•26/07/2021, 17:42

Despacho

•26/07/2021, 17:42

Despacho

•26/07/2021, 17:42

Despacho

•26/07/2021, 17:42

Decisão

•26/07/2021, 17:42