Execução da Pena 0003815-69.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Sao Simao
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
ALINE DA MATTA
Reu
Advogados / Representantes
MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO
OAB/SP 214365
·
CPF
266.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 999999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/05/2025, 11:23
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/05/2025, 20:28
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/05/2025, 15:03
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 02:10
Remetido ao DJE
08/05/2025, 13:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2025, 12:59
Conclusos para Decisão
08/05/2025, 09:12
Expedição de documento
08/05/2025, 09:08
SAP - Atestado de Trabalho Juntado
29/04/2025, 14:10
Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025, 16:11
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 02:46
SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
22/04/2025, 16:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025, 12:53
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2025, 12:52
Alvará de Soltura Expedido
22/04/2025, 12:52
Ver todas as movimentações (166)
Todas as movimentações
(166)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/05/2025, 11:23
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/05/2025, 20:28
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/05/2025, 15:03
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 02:10
Remetido ao DJE
08/05/2025, 13:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2025, 12:59
Conclusos para Decisão
08/05/2025, 09:12
Expedição de documento
08/05/2025, 09:08
SAP - Atestado de Trabalho Juntado
29/04/2025, 14:10
Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025, 16:11
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 02:46
SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
22/04/2025, 16:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025, 12:53
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2025, 12:52
Alvará de Soltura Expedido
22/04/2025, 12:52
Remetido ao DJE
22/04/2025, 12:02
Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025, 11:42
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025, 10:41
Concedida Progressão de regime
22/04/2025, 10:40
Conclusos para Decisão
22/04/2025, 10:12
Conclusos para Despacho
22/04/2025, 09:17
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025, 01:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025, 09:07
Remetido ao DJE
09/04/2025, 00:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/04/2025, 17:31
Conclusos para Despacho
05/04/2025, 15:26
Petição Juntada
01/04/2025, 19:34
Petição Juntada
31/03/2025, 11:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025, 17:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025, 17:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025, 17:38
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
28/03/2025, 17:37
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
28/03/2025, 17:36
Boletim Informativo Atualizado Juntado
28/03/2025, 17:35
Guia de Recolhimento Juntada
25/03/2025, 14:37
Certidão Juntada
25/03/2025, 14:36
Documento Juntado
25/03/2025, 14:36
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 04:11
Remetido ao DJE
18/03/2025, 09:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025, 14:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025, 14:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/03/2025, 14:15
Conclusos para Despacho
17/03/2025, 11:31
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025, 02:30
Remetido ao DJE
28/01/2025, 00:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025, 13:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025, 13:58
Homologado o Cálculo
27/01/2025, 13:57
Conclusos para Decisão
27/01/2025, 11:36
Petição Juntada
18/01/2025, 19:21
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025, 03:02
Remetido ao DJE
11/01/2025, 05:27
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025, 16:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024, 14:05
Expedição de documento
12/12/2024, 14:04
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024, 02:07
Remetido ao DJE
02/12/2024, 00:15
Declarada a Remição
29/11/2024, 16:41
Conclusos para Decisão
29/11/2024, 16:23
Petição Juntada
22/11/2024, 16:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024, 13:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024, 13:24
Petição Juntada
12/11/2024, 15:24
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024, 01:54
Remetido ao DJE
22/07/2024, 00:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024, 17:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024, 17:33
Homologado o Cálculo
19/07/2024, 17:31
Conclusos para Decisão
19/07/2024, 16:19
Petição Juntada
16/07/2024, 08:26
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024, 01:39
Remetido ao DJE
12/07/2024, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024, 11:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2024, 15:37
Expedição de documento
26/06/2024, 15:36
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024, 01:29
Remetido ao DJE
14/06/2024, 10:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2024, 09:16
Concedida Progressão de regime
14/06/2024, 09:14
Conclusos para Decisão
13/06/2024, 18:18
Conclusos para Despacho
13/06/2024, 16:04
Petição Juntada
10/06/2024, 08:57
Petição Juntada
04/06/2024, 14:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024, 09:30
Expedição de documento
04/06/2024, 09:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/05/2024, 10:07
Conclusos para Despacho
27/05/2024, 16:18
Petição Juntada
25/05/2024, 16:18
Petição Juntada
20/05/2024, 12:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2024, 18:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024, 18:02
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
17/05/2024, 18:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/05/2024, 14:42
Conclusos para Despacho
17/05/2024, 14:05
Documento Juntado
17/05/2024, 14:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/05/2024, 13:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024, 12:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024, 12:47
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/05/2024, 12:47
Declarada a Remição
15/05/2024, 12:47
Conclusos para Despacho
06/05/2024, 13:20
Petição Juntada
05/05/2024, 08:26
Petição Juntada
29/04/2024, 16:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024, 13:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024, 13:54
Petição Juntada
19/04/2024, 17:09
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024, 01:25
Remetido ao DJE
05/03/2024, 09:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024, 17:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024, 17:25
Homologado o Cálculo
04/03/2024, 17:24
Conclusos para Decisão
04/03/2024, 15:52
Certidão de Cartório Expedida
27/02/2024, 10:18
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024, 01:59
Remetido ao DJE
19/02/2024, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024, 15:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024, 15:32
Expedição de documento
31/01/2024, 15:31
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024, 01:41
Remetido ao DJE
30/01/2024, 12:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2024, 11:46
Declarada a Remição
30/01/2024, 11:42
Conclusos para Decisão
29/01/2024, 18:05
Conclusos para Despacho
29/01/2024, 13:25
Petição Juntada
24/01/2024, 14:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2024, 11:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024, 11:07
Petição Juntada
18/01/2024, 08:25
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023, 04:20
Remetido ao DJE
27/10/2023, 13:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023, 12:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023, 12:31
Homologado o Cálculo
27/10/2023, 12:30
Conclusos para Decisão
27/10/2023, 09:56
Petição Juntada
23/10/2023, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023, 01:40
Remetido ao DJE
16/10/2023, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023, 11:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023, 10:16
Expedição de documento
04/10/2023, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023, 01:16
Remetido ao DJE
22/09/2023, 00:03
Declarada a Remição
21/09/2023, 17:38
Conclusos para Decisão
21/09/2023, 09:52
Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023, 01:22
Remetido ao DJE
20/09/2023, 00:04
Petição Juntada
19/09/2023, 15:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2023, 14:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/09/2023, 14:23
Conclusos para Despacho
19/09/2023, 13:32
Petição Juntada
15/09/2023, 17:14
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
27/07/2023, 12:27
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
24/07/2023, 15:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2023, 12:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2023, 12:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2023, 12:36
Homologado o Cálculo
02/06/2023, 12:36
Conclusos para Decisão
01/06/2023, 16:37
Petição Juntada
05/05/2023, 19:43
Ofício Expedido
05/05/2023, 13:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2023, 13:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2023, 13:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023, 13:00
Expedição de documento
05/05/2023, 12:17
Folha de Antecedentes Juntada
05/05/2023, 12:13
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/05/2023, 10:31
Documentos
Decisão
•
08/05/2025, 12:59
Decisão
•
22/04/2025, 10:40
Despacho
•
08/04/2025, 17:31
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 17:38
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 17:36
Decisão
•
17/03/2025, 14:15
Decisão
•
27/01/2025, 13:57
Ato Ordinatório
•
10/01/2025, 16:00
Decisão
•
29/11/2024, 16:41
Ato Ordinatório
•
22/11/2024, 13:24
Decisão
•
19/07/2024, 17:31
Ato Ordinatório
•
12/07/2024, 11:07
Decisão
•
14/06/2024, 09:14
Despacho
•
28/05/2024, 10:07
Ato Ordinatório
•
17/05/2024, 18:02
Ver todos os documentos (66)
Todos os documentos
(66)
Decisão
•
08/05/2025, 12:59
Decisão
•
22/04/2025, 10:40
Despacho
•
08/04/2025, 17:31
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 17:38
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 17:36
Decisão
•
17/03/2025, 14:15
Decisão
•
27/01/2025, 13:57
Ato Ordinatório
•
10/01/2025, 16:00
Decisão
•
29/11/2024, 16:41
Ato Ordinatório
•
22/11/2024, 13:24
Decisão
•
19/07/2024, 17:31
Ato Ordinatório
•
12/07/2024, 11:07
Decisão
•
14/06/2024, 09:14
Despacho
•
28/05/2024, 10:07
Ato Ordinatório
•
17/05/2024, 18:02
Despacho
•
17/05/2024, 14:42
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Acórdão (Digitalizado)
•
17/05/2024, 14:04
Despacho
•
15/05/2024, 13:32
Decisão
•
15/05/2024, 12:47
Decisão
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15/05/2024, 12:47
Ato Ordinatório
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29/04/2024, 13:54
Decisão
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04/03/2024, 17:24
Ato Ordinatório
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16/02/2024, 15:32
Decisão
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30/01/2024, 11:42
Ato Ordinatório
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24/01/2024, 11:07
Decisão
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27/10/2023, 12:30
Ato Ordinatório
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16/10/2023, 11:07
Decisão
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21/09/2023, 17:38
Despacho
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19/09/2023, 14:23
Decisão
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02/06/2023, 12:36
Ato Ordinatório
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05/05/2023, 13:00
Sentença
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05/05/2023, 10:31
Decisão
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05/05/2023, 10:31