Execução da Pena 0017599-57.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
03 Execucoes Criminais de Central
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
HENRIQUE PEREIRA RAMOS
CPF
405.***.***-44
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
HUMBERTO LEME HURTADO
OAB/SP 191975
·
CPF
003.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2026, 15:10
Juntada de Mandado
08/04/2026, 15:10
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
12/03/2026, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2026, 02:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2026, 01:56
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 19:41
Expedição de Mandado.
02/02/2026, 19:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/02/2026, 19:40
Conclusos para despacho
02/02/2026, 13:45
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 13:42
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 13:41
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 13:41
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 13:41
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 13:40
Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
29/01/2026, 11:55
Ver todas as movimentações (208)
Todas as movimentações
(208)
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2026, 15:10
Juntada de Mandado
08/04/2026, 15:10
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
12/03/2026, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2026, 02:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
Documentos
Despacho
•
02/02/2026, 19:40
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
02/02/2026, 13:42
04/02/2026, 01:56
Expedição de Certidão.
02/02/2026, 19:41
Expedição de Mandado.
02/02/2026, 19:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/02/2026, 19:40
Conclusos para despacho
02/02/2026, 13:45
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 13:42
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 13:41
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 13:41
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 13:41
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 13:40
Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
29/01/2026, 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
15/08/2025, 10:57
Juntada de Outros documentos
15/08/2025, 10:56
Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025, 16:42
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025, 02:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/08/2025, 10:53
Conclusos para despacho
01/08/2025, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 15:56
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 14:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
31/07/2025, 14:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/07/2025, 13:33
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/07/2025, 13:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025, 13:33
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2025, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2025, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2025, 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
29/07/2025, 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025, 10:41
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025, 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025, 16:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/07/2025, 14:35
Conclusos para despacho
23/07/2025, 17:04
Conclusos para despacho
21/07/2025, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025, 17:31
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025, 02:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025, 16:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/07/2025, 11:32
Conclusos para decisão
08/07/2025, 13:47
Conclusos para despacho
07/07/2025, 14:51
Expedição de Mandado.
07/07/2025, 14:45
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025, 11:40
Juntada de Outros documentos
04/07/2025, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 18:27
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025, 02:14
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 15:20
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 15:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025, 15:18
Juntada de Alvará
01/07/2025, 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 11:06
Concedido o Livramento Condicional
01/07/2025, 11:06
Conclusos para decisão
30/06/2025, 12:56
Conclusos para despacho
09/06/2025, 17:05
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025, 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025, 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025, 12:02
Ato ordinatório
04/06/2025, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 14:54
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 09:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 15:46
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 11:50
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/05/2025, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 16:06
Homologado o Cálculo
26/05/2025, 16:04
Conclusos para decisão
23/05/2025, 12:21
Conclusos para despacho
22/05/2025, 13:05
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 06:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 15:51
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 13:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 12:55
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 01:28
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Humberto Leme Hurtado (OAB 191975/SP) Processo 0017599-57.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: HENRIQUE PEREIRA RAMOS - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.
09/05/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 13:31
Ato ordinatório
08/05/2025, 13:09
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 13:07
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 13:07
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/04/2025, 16:18
Conclusos para decisão
29/04/2025, 10:03
Conclusos para despacho
28/04/2025, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 10:57
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025, 00:05
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 15:34
Concedida Progressão de regime
11/03/2025, 15:28
Conclusos para decisão
11/03/2025, 14:20
Conclusos para despacho
06/03/2025, 14:21
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025, 02:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025, 00:01
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 14:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/02/2025, 14:21
Conclusos para despacho
21/02/2025, 08:57
Conclusos para despacho
10/02/2025, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025, 18:41
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025, 09:10
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2025, 05:25
Expedição de Certidão.
10/01/2025, 12:39
Homologado o Cálculo
10/01/2025, 12:38
Conclusos para decisão
10/01/2025, 10:34
Conclusos para despacho
08/01/2025, 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024, 00:06
Ato ordinatório
09/12/2024, 14:29
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024, 01:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024, 13:30
Ato ordinatório
05/12/2024, 12:08
Expedição de Certidão.
05/12/2024, 12:06
Expedição de Certidão.
05/12/2024, 12:06
Juntada de Outros documentos
05/12/2024, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 09:28
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 17:01
Declarada a Remição
03/12/2024, 17:00
Conclusos para decisão
29/11/2024, 11:21
Conclusos para despacho
27/11/2024, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024, 16:44
Expedição de Certidão.
18/11/2024, 13:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024, 14:16
Juntada de Outros documentos
13/11/2024, 14:16
Juntada de Outros documentos
13/11/2024, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024, 14:08
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 16:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024, 16:45
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 16:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024, 16:41
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024, 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024, 05:30
Expedição de Certidão.
08/10/2024, 16:00
Declarada a Remição
08/10/2024, 15:53
Conclusos para decisão
02/10/2024, 11:31
Conclusos para despacho
20/09/2024, 10:40
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024, 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024, 00:02
Ato ordinatório
10/09/2024, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024, 12:35
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 09:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024, 16:29
Suspensão do Prazo
05/04/2024, 23:06
Suspensão do Prazo
13/12/2023, 23:16
Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023, 01:02
Expedição de Certidão.
06/09/2023, 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 14:46
Homologado o Cálculo
05/09/2023, 14:45
Conclusos para decisão
05/09/2023, 10:54
Conclusos para despacho
05/09/2023, 09:21
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 09:21
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
28/04/2023, 11:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/03/2023, 16:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/03/2023, 16:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2023, 16:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2023, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/03/2023, 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/03/2023, 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/03/2023, 15:33
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023, 18:45
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023, 09:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2023, 18:53
Expedição de Ofício.
28/02/2023, 18:21
Conclusos para decisão
28/02/2023, 16:46
Juntada de Outros documentos
28/02/2023, 16:44
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 16:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023, 16:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023, 16:39
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 16:36
Expedição de Outros documentos.
28/02/2023, 16:27
Juntada de Outros documentos
28/02/2023, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023, 07:35
Apensado ao processo
10/11/2022, 16:41
Distribuído por competência exclusiva
21/10/2022, 16:06
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
02/02/2026, 13:41
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
02/02/2026, 13:41
Despacho
•
11/08/2025, 10:53
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 14:23
Despacho
•
24/07/2025, 14:35
Decisão
•
10/07/2025, 11:32
Ato Ordinatório
•
01/07/2025, 15:18
Decisão
•
01/07/2025, 11:06
Ato Ordinatório
•
04/06/2025, 11:43
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 09:07
Ato Ordinatório
•
30/05/2025, 11:48
Decisão
•
26/05/2025, 16:04
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 12:31
Ver todos os documentos (55)
Todos os documentos
(55)
Despacho
•
02/02/2026, 19:40
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
02/02/2026, 13:42
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
02/02/2026, 13:41
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
02/02/2026, 13:41
Despacho
•
11/08/2025, 10:53
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 14:23
Despacho
•
24/07/2025, 14:35
Decisão
•
10/07/2025, 11:32
Ato Ordinatório
•
01/07/2025, 15:18
Decisão
•
01/07/2025, 11:06
Ato Ordinatório
•
04/06/2025, 11:43
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 09:07
Ato Ordinatório
•
30/05/2025, 11:48
Decisão
•
26/05/2025, 16:04
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 12:31
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 13:22
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 13:09
Despacho
•
29/04/2025, 16:18
Decisão
•
11/03/2025, 15:28
Despacho
•
21/02/2025, 14:21
Decisão
•
10/01/2025, 12:38
Ato Ordinatório
•
09/12/2024, 14:29
Ato Ordinatório
•
05/12/2024, 12:08
Decisão
•
03/12/2024, 17:00
Ato Ordinatório
•
18/11/2024, 13:50
Ato Ordinatório
•
04/11/2024, 16:46
Ato Ordinatório
•
04/11/2024, 16:42
Decisão
•
08/10/2024, 15:53
Ato Ordinatório
•
10/09/2024, 13:37
Ato Ordinatório
•
29/08/2024, 09:08
Decisão
•
05/09/2023, 14:45
Acórdão
•
28/04/2023, 11:42
Acórdão
•
28/04/2023, 11:42
Acórdão
•
28/04/2023, 11:42
Acórdão
•
28/04/2023, 11:42
Acórdão
•
28/04/2023, 11:42
Acórdão
•
28/04/2023, 11:42
Acórdão
•
28/04/2023, 11:42
Acórdão
•
28/04/2023, 11:42
Acórdão
•
28/04/2023, 11:42
Acórdão
•
28/04/2023, 11:42
Acórdão
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28/04/2023, 11:42
Acórdão
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28/04/2023, 11:42
Acórdão
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28/04/2023, 11:42
Acórdão
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28/04/2023, 11:42
Acórdão
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28/04/2023, 11:42
Acórdão
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28/04/2023, 11:42
Acórdão
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28/04/2023, 11:42
Acórdão
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28/04/2023, 11:42
Acórdão
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28/04/2023, 11:42
Decisão
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28/02/2023, 18:53
Ato Ordinatório
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28/02/2023, 16:41
Ato Ordinatório
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28/02/2023, 16:39
Decisão
•
21/10/2022, 16:06
Decisão
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21/10/2022, 16:06