Execução Fiscal 1509447-37.2019.8.26.0271 - TJSP

Execução Fiscal 1509447-37.2019.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 15:03

Conclusos para decisão

12/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria das Gracas Godoi (OAB 84622/SP), Jose Damiati Neto (OAB 88241/SP) Processo 1509447-37.2019.8.26.0271 - Execução Fiscal - Exectda: Armando Biral - O exequente não aceitou o imóvel do qual decorre o débito de IPTU oferecido à penhora. É cediço que a responsabilidade dos herdeiros em relação às dívidas deixadas pelo falecido limita-se ao valor dos bens que compõem a herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Depreende-se do plano de partilha que o espólio teria deixado testamento público. Assim sendo, além do imóvel objeto do plano de partilha de fls. 69/81, cuja sentença homologatória não foi juntada, haveria bens a respeito dos quais o falecido realizou testamento. Antes de decidir acerca do direcionamento da execução fiscal em face dos herdeiros, esclareça o polo passivo se houve a homologação da partilha, coligindo cópia da sentença e do trânsito em julgado, bem como do testamento público de Armando Biral. Prazo de 10 dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 12:15

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:42

Suspensão do Prazo

21/12/2024, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 08:48

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 10:49

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 15:03

Decisão

•08/05/2025, 12:15

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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