Execução Fiscal 0000214-71.2011.8.26.0271 - TJSP

Execução Fiscal 0000214-71.2011.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 22:03

Determinado o arquivamento

17/10/2025, 21:11

Conclusos para decisão

16/10/2025, 21:48

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/08/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Glaucio Vasconcelos Ribeiro Junior (OAB 168351/SP), Merces da Silva Nunes (OAB 73830/SP) Processo 0000214-71.2011.8.26.0271 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - PRFN - Exectdo: Joel Allemany Mingatos - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento. Com efeito, os honorários sucumbenciais foram estabelecidos por equidade, não sendo observado o Tema Repetitivo 1076 do STJ. Confira-se: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Em assim sendo, entendo que a situação delineada é passível de ser solucionada pela via dos embargos de declaração, tendo em vista o caráter vinculante da tese fixada em recurso repetitivo, na forma do artigo 927 do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para estabelecer os honorários sucumbenciais em 8% do valor da causa, na forma do artigo 85, §3º, inciso II do CPC. No mais, permanece a sentença de fls. 231/241 e decisão de fls. 248 tal como lançadas. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 12:16

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 21:11

Decisão

•08/05/2025, 12:16

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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