Execução Fiscal 0010067-41.2010.8.26.0271 - TJSP

Execução Fiscal 0010067-41.2010.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2026, 14:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Euripedes Cestare (OAB 61385/SP), Ilmah Moura Peleteiro Segundo (OAB 39419/BA) Processo 0010067-41.2010.8.26.0271 - Execução Fiscal - Exeqte: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA - Reqdo: Clesio Jesus dos Santos - Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para afastar a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, em razão do entendimento firmado no IRDI nº 0000453-43.2018.4.03.0000: Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. No mais, permanece a sentença de fls. 113/118 tal como lançada. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 12:15

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:46

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 14:02

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:51

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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