Execução da Pena 0003613-81.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
14/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
MARCOS ALEXANDRE DA COSTA
Reu
Advogados / Representantes
RENATO BENTO BARBOSA
OAB/SP 282231
·
CPF
312.***.***-77
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 999999
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 11:33
Expedição de Ofício.
25/02/2026, 11:24
Arquivado Definitivamente
25/02/2026, 10:57
Arquivado Definitivamente
25/02/2026, 10:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2026, 10:54
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 14:55
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2025, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2025, 17:03
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
04/12/2025, 16:37
Conclusos para julgamento
03/12/2025, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 16:43
Expedição de Certidão.
02/12/2025, 10:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2025, 10:22
Expedição de Certidão.
02/12/2025, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2025, 08:26
Ver todas as movimentações (357)
Todas as movimentações
(357)
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 11:33
Expedição de Ofício.
25/02/2026, 11:24
Arquivado Definitivamente
25/02/2026, 10:57
Arquivado Definitivamente
25/02/2026, 10:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2026, 10:54
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 14:55
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2025, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2025, 17:03
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
04/12/2025, 16:37
Conclusos para julgamento
03/12/2025, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 16:43
Expedição de Certidão.
02/12/2025, 10:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2025, 10:22
Expedição de Certidão.
02/12/2025, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2025, 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2025, 08:26
Expedição de Certidão.
25/11/2025, 11:00
Juntada de Outros documentos
25/11/2025, 10:19
Expedição de Alvará.
24/11/2025, 16:36
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2025, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2025, 04:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/11/2025, 23:16
Conclusos para decisão
17/11/2025, 11:12
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025, 09:02
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 08:37
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 08:37
Não Concedida a Progressão de Regime
12/09/2025, 08:37
Conclusos para decisão
11/09/2025, 14:10
Conclusos para despacho
10/09/2025, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025, 13:55
Expedição de Certidão.
09/09/2025, 10:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025, 13:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.
23/08/2025, 10:56
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 10:34
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/07/2025, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 10:33
Expedição de Certidão.
19/07/2025, 06:15
Expedição de Certidão.
19/07/2025, 06:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2025, 06:15
Juntada de Outros documentos
19/07/2025, 06:09
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025, 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
14/07/2025, 17:31
Declarada a Remição
14/07/2025, 17:11
Conclusos para despacho
07/07/2025, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025, 17:28
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 17:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 17:26
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 14:46
Expedição de Certidão.
14/06/2025, 07:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025, 11:55
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:11
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:11
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 13:19
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 13:19
Juntada de Outros documentos
23/05/2025, 13:18
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 12:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/05/2025, 18:07
Juntada de Outros documentos
20/05/2025, 09:09
Conclusos para despacho
16/05/2025, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025, 17:40
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 04:20
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: M. A. D. C. - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada em 17/03/2025 por MARCOS ALEXANDRE DA COSTA, MTR: 1176297-8, RJI: 192904781-11, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem, e com fundamento no artigo 118, inciso I da LEP, para garantia da ordem pública, determino a REGRESSÃO do executado ao REGIME FECHADO. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo. Intimação - ADV: Renato Bento Barbosa (OAB 282231/SP) Processo 0003613-81.2022.8.26.0996 - Execução da Pena -
09/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 13:34
Homologada a Falta Disciplinar
08/05/2025, 12:32
Conclusos para despacho
06/05/2025, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 11:31
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 17:20
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025, 00:25
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 16:39
Expedição de Certidão.
17/04/2025, 15:35
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/04/2025, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025, 15:34
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 09:01
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 08:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/04/2025, 08:02
Conclusos para despacho
08/04/2025, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 09:40
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 13:10
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025, 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025, 01:03
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 12:25
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/03/2025, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 14:54
Conclusos para despacho
19/03/2025, 12:23
Conclusos para decisão
19/03/2025, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 08:35
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 07:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025, 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 13:15
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 15:26
Juntada de Outros documentos
17/03/2025, 15:24
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 21:12
Concedida a Comutação de Pena a Parte
14/03/2025, 21:11
Conclusos para decisão
14/03/2025, 18:23
Conclusos para despacho
13/03/2025, 17:18
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025, 05:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025, 09:03
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 07:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2025, 07:24
Conclusos para despacho
11/03/2025, 15:42
Conclusos para despacho
10/03/2025, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 15:57
Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025, 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025, 05:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/02/2025, 18:51
Suspensão do Prazo
14/02/2025, 21:17
Conclusos para despacho
14/02/2025, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025, 16:58
Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024, 13:59
Juntada de Outros documentos
06/12/2024, 10:13
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024, 09:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/12/2024, 06:36
Conclusos para decisão
05/12/2024, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 17:02
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024, 02:32
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024, 09:02
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 07:19
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 07:18
Homologado o Cálculo
22/11/2024, 07:17
Conclusos para despacho
19/11/2024, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024, 07:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 13:50
Expedição de Certidão.
14/11/2024, 13:34
Expedição de Certidão.
14/11/2024, 11:07
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/11/2024, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024, 00:17
Expedição de Certidão.
13/11/2024, 19:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/11/2024, 19:51
Conclusos para decisão
13/11/2024, 17:40
Expedição de Outros documentos.
24/10/2024, 14:10
Expedição de Certidão.
28/09/2024, 10:31
Juntada de Outros documentos
28/09/2024, 10:30
Expedição de Certidão.
28/09/2024, 07:37
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024, 03:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024, 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 15:22
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 15:22
Declarada a Remição
06/09/2024, 13:41
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/09/2024, 13:41
Conclusos para despacho
31/08/2024, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024, 15:21
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 15:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 15:30
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 16:40
Juntada de Outros documentos
20/08/2024, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 17:06
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024, 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
01/08/2024, 23:56
Concedida Progressão de regime
01/08/2024, 23:54
Conclusos para despacho
30/07/2024, 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024, 14:33
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 16:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024, 16:03
Juntada de Outros documentos
26/07/2024, 16:03
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024, 04:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
22/06/2024, 12:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/06/2024, 12:50
Conclusos para despacho
20/06/2024, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 09:59
Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024, 03:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 17:20
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 17:20
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 17:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/04/2024, 17:20
Conclusos para despacho
02/04/2024, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024, 19:07
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 14:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 15:42
Expedição de Certidão.
16/03/2024, 10:45
Expedição de Certidão.
16/03/2024, 10:45
Juntada de Outros documentos
16/03/2024, 10:44
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024, 00:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/02/2024, 19:42
Conclusos para despacho
28/02/2024, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 17:23
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 15:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 15:56
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024, 05:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024, 10:26
Expedição de Certidão.
21/02/2024, 14:00
Declarada a Remição
21/02/2024, 14:00
Conclusos para despacho
19/02/2024, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 14:42
Expedição de Certidão.
14/02/2024, 17:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 09:05
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 08:17
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 08:17
Expedição de Certidão.
02/11/2023, 08:43
Expedição de Certidão.
02/11/2023, 08:42
Expedição de Certidão.
02/11/2023, 08:42
Expedição de Certidão.
02/11/2023, 08:42
Homologado o Cálculo
02/11/2023, 08:42
Conclusos para decisão
01/11/2023, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 15:39
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 10:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 15:46
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 12:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023, 12:15
Juntada de Outros documentos
27/10/2023, 12:15
Apensado ao processo
27/10/2023, 12:11
Apensado ao processo
27/10/2023, 12:11
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
27/10/2023, 11:56
Expedição de Certidão.
14/10/2023, 16:40
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/10/2023, 16:39
Conclusos para despacho
11/10/2023, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 21:37
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 17:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 15:26
Expedição de Certidão.
04/10/2023, 16:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023, 16:38
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 15:05
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 15:05
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 15:05
Expedição de Certidão.
14/06/2023, 15:04
Homologado o Cálculo
14/06/2023, 15:04
Conclusos para decisão
14/06/2023, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023, 15:41
Expedição de Certidão.
11/06/2023, 12:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2023, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023, 17:06
Expedição de Certidão.
07/06/2023, 16:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023, 16:29
Juntada de Outros documentos
07/06/2023, 16:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2023.
29/05/2023, 14:41
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 16:39
Juntada de Outros documentos
15/05/2023, 16:39
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 16:44
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 16:43
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 16:43
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 16:43
Homologado o Cálculo
12/05/2023, 16:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2023, 16:24
Conclusos para despacho
03/05/2023, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023, 16:45
Expedição de Certidão.
26/04/2023, 16:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 17:13
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 14:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023, 14:02
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/04/2023, 10:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2023, 10:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2023, 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/04/2023, 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/04/2023, 16:24
Expedição de Certidão.
13/04/2023, 16:23
Expedição de Certidão.
13/04/2023, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023, 18:16
Juntada de Outros documentos
04/04/2023, 14:05
Expedição de Mandado.
23/03/2023, 09:21
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 08:04
Juntada de Outros documentos
23/03/2023, 08:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/03/2023, 16:09
Conclusos para decisão
17/03/2023, 15:04
Conclusos para despacho
16/03/2023, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023, 11:43
Suspensão do Prazo
07/12/2022, 22:46
Suspensão do Prazo
20/10/2022, 22:27
Juntada de Outros documentos
21/08/2022, 07:55
Juntada de Outros documentos
21/08/2022, 07:55
Expedição de Certidão.
28/07/2022, 16:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/07/2022, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022, 08:41
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 20:30
Juntada de Outros documentos
25/07/2022, 20:30
Expedição de Ofício.
14/07/2022, 10:46
Expedição de Ofício.
13/07/2022, 16:38
Expedição de Certidão.
07/07/2022, 21:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/06/2022, 16:15
Conclusos para despacho
28/06/2022, 11:14
Conclusos para despacho
24/06/2022, 13:26
Juntada de Outros documentos
24/06/2022, 13:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/06/2022, 15:16
Conclusos para despacho
23/06/2022, 14:32
Conclusos para despacho
21/06/2022, 08:11
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/06/2022, 08:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2022, 08:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/06/2022, 08:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/06/2022, 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/06/2022, 12:36
Expedição de Certidão.
08/06/2022, 12:00
Expedição de Outros documentos.
31/05/2022, 12:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/05/2022, 12:03
Conclusos para decisão
30/05/2022, 11:44
Juntada de Outros documentos
30/05/2022, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022, 15:52
Expedição de Certidão.
25/05/2022, 11:38
Expedição de Certidão.
25/05/2022, 11:38
Expedição de Certidão.
25/05/2022, 11:37
Concedida Progressão de regime
25/05/2022, 11:37
Conclusos para decisão
25/05/2022, 09:38
Conclusos para despacho
25/05/2022, 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022, 18:08
Expedição de Certidão.
20/05/2022, 11:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022, 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022, 08:55
Expedição de Certidão.
17/05/2022, 10:26
Expedição de Certidão.
17/05/2022, 10:25
Expedição de Certidão.
17/05/2022, 10:25
Expedição de Certidão.
17/05/2022, 10:25
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/05/2022, 10:25
Conclusos para despacho
10/05/2022, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022, 15:59
Juntada de Outros documentos
09/05/2022, 10:24
Expedição de Certidão.
06/05/2022, 11:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022, 11:11
Expedição de Certidão.
06/05/2022, 11:10
Juntada de Outros documentos
06/05/2022, 11:06
Juntada de Outros documentos
06/05/2022, 11:06
Juntada de Outros documentos
06/05/2022, 11:04
Juntada de Outros documentos
05/05/2022, 16:11
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 17:58
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 17:58
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 17:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/04/2022, 17:52
Conclusos para despacho
26/04/2022, 15:02
Juntada de Outros documentos
26/04/2022, 15:02
Expedição de Certidão.
24/03/2022, 13:24
Juntada de Outros documentos
24/03/2022, 10:36
Realizado Cálculo
24/03/2022, 10:32
Juntada de Certidão
24/03/2022, 10:26
Juntada de Outros documentos
24/03/2022, 10:25
Expedição de Ofício.
23/03/2022, 15:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2022, 10:16
Distribuído por competência exclusiva
22/03/2022, 15:17
Documentos
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 10:54
Sentença
•
04/12/2025, 16:37
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 10:22
Decisão
•
17/11/2025, 23:16
Decisão
•
12/09/2025, 08:37
Ato Ordinatório
•
09/09/2025, 10:16
Ato Ordinatório
•
08/09/2025, 13:18
Ato Ordinatório
•
23/07/2025, 10:34
Ato Ordinatório
•
19/07/2025, 06:15
Decisão
•
14/07/2025, 17:11
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 17:26
Despacho
•
20/05/2025, 18:07
Decisão
•
08/05/2025, 12:32
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 13:57
Ato Ordinatório
•
17/04/2025, 15:35
Ver todos os documentos (82)
Todos os documentos
(82)
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 10:54
Sentença
•
04/12/2025, 16:37
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 10:22
Decisão
•
17/11/2025, 23:16
Decisão
•
12/09/2025, 08:37
Ato Ordinatório
•
09/09/2025, 10:16
Ato Ordinatório
•
08/09/2025, 13:18
Ato Ordinatório
•
23/07/2025, 10:34
Ato Ordinatório
•
19/07/2025, 06:15
Decisão
•
14/07/2025, 17:11
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 17:26
Despacho
•
20/05/2025, 18:07
Decisão
•
08/05/2025, 12:32
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 13:57
Ato Ordinatório
•
17/04/2025, 15:35
Despacho
•
10/04/2025, 08:02
Decisão
•
20/03/2025, 12:24
Decisão
•
14/03/2025, 21:11
Despacho
•
12/03/2025, 07:24
Despacho
•
17/02/2025, 18:51
Despacho
•
06/12/2024, 06:36
Decisão
•
22/11/2024, 07:17
Ato Ordinatório
•
14/11/2024, 11:07
Despacho
•
13/11/2024, 19:51
Decisão
•
06/09/2024, 13:41
Decisão
•
06/09/2024, 13:41
Ato Ordinatório
•
28/08/2024, 15:31
Decisão
•
01/08/2024, 23:54
Ato Ordinatório
•
26/07/2024, 16:03
Despacho
•
22/06/2024, 12:50
Decisão
•
03/04/2024, 17:20
Ato Ordinatório
•
27/03/2024, 14:54
Despacho
•
29/02/2024, 19:42
Ato Ordinatório
•
27/02/2024, 15:56
Decisão
•
21/02/2024, 14:00
Ato Ordinatório
•
14/02/2024, 17:23
Decisão
•
02/11/2023, 08:42
Ato Ordinatório
•
30/10/2023, 10:22
Ato Ordinatório
•
27/10/2023, 12:15
Acórdão
•
27/10/2023, 11:57
Acórdão
•
27/10/2023, 11:57
Acórdão
•
27/10/2023, 11:57
Acórdão
•
27/10/2023, 11:57
Acórdão
•
27/10/2023, 11:57
Acórdão
•
27/10/2023, 11:57
Acórdão
•
27/10/2023, 11:57
Acórdão
•
27/10/2023, 11:56
Acórdão
•
27/10/2023, 11:56
Acórdão
•
27/10/2023, 11:56
Acórdão
•
27/10/2023, 11:56
Acórdão
•
27/10/2023, 11:56
Acórdão
•
27/10/2023, 11:56
Acórdão
•
27/10/2023, 11:56
Acórdão
•
27/10/2023, 11:56
Acórdão
•
27/10/2023, 11:56
Acórdão
•
27/10/2023, 11:56
Acórdão
•
27/10/2023, 11:56
Acórdão
•
27/10/2023, 11:56
Acórdão
•
27/10/2023, 11:56
Decisão
•
14/10/2023, 16:39
Ato Ordinatório
•
09/10/2023, 17:02
Ato Ordinatório
•
04/10/2023, 16:38
Decisão
•
14/06/2023, 15:04
Ato Ordinatório
•
11/06/2023, 12:29
Ato Ordinatório
•
07/06/2023, 16:29
Decisão
•
12/05/2023, 16:42
Despacho
•
12/05/2023, 16:24
Ato Ordinatório
•
26/04/2023, 16:38
Ato Ordinatório
•
20/04/2023, 14:02
Decisão
•
17/03/2023, 16:09
Ato Ordinatório
•
28/07/2022, 16:59
Despacho
•
30/06/2022, 16:15
Despacho
•
23/06/2022, 15:16
Decisão
•
30/05/2022, 12:03
Decisão
•
25/05/2022, 11:37
Ato Ordinatório
•
20/05/2022, 11:50
Despacho
•
17/05/2022, 10:25
Ato Ordinatório
•
06/05/2022, 11:11
Despacho
•
26/04/2022, 17:52
Ato Ordinatório
•
23/03/2022, 10:16
Sentença
•
22/03/2022, 15:16
Decisão
•
22/03/2022, 15:16