Execução da Pena 0010308-06.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos
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Partes do Processo
ROBERTO GOES MACIEL
CPF
118.***.***-96
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR
OAB/SP 416162
·
CPF
261.***.***-74
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Outros documentos
11/05/2026, 14:15
Juntada de Outros documentos
11/05/2026, 14:14
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 14:12
Certidão de Publicação Expedida
11/05/2026, 10:58
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/05/2026, 11:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2026, 11:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2026, 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2026, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2026, 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2026, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2026, 09:05
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2026, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2026, 20:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2026, 18:32
Ver todas as movimentações (220)
Todas as movimentações
(220)
Juntada de Outros documentos
11/05/2026, 14:15
Juntada de Outros documentos
11/05/2026, 14:14
Expedição de Certidão.
11/05/2026, 14:12
Certidão de Publicação Expedida
11/05/2026, 10:58
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/05/2026, 11:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2026, 11:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2026, 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/05/2026, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2026, 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2026, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2026, 09:05
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 08:58
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2026, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2026, 20:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2026, 18:32
Conclusos para despacho
07/05/2026, 16:16
Conclusos para despacho
07/05/2026, 15:52
Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 15:48
Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 15:42
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2026, 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2026, 12:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/02/2026, 12:14
Conclusos para despacho
26/02/2026, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 18:46
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2026, 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2026, 11:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/02/2026, 10:01
Conclusos para despacho
10/02/2026, 09:43
Juntada de Certidão
10/02/2026, 09:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2026, 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2026, 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2026, 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/02/2026, 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2026, 10:24
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 10:24
Suspensão do Prazo
25/01/2026, 02:02
Suspensão do Prazo
19/12/2025, 23:44
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
05/11/2025, 11:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/08/2025, 14:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025, 14:53
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025, 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2025, 16:12
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 18:40
Expedição de Mandado.
12/08/2025, 16:49
Juntada de Petição de Resposta
08/08/2025, 17:56
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025, 18:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2025, 17:23
Conclusos para despacho
07/08/2025, 16:10
Juntada de Outros documentos
07/08/2025, 14:22
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 11:21
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025, 01:24
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025, 01:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025, 18:53
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 17:16
Expedição de Alvará.
05/08/2025, 15:22
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025, 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025, 09:02
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 08:44
Concedido o Livramento Condicional
05/08/2025, 08:44
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 08:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/08/2025, 08:41
Conclusos para despacho
18/07/2025, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025, 15:48
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 18:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025, 18:49
Juntada de Outros documentos
16/07/2025, 18:49
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025, 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025, 00:03
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 23:29
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 23:29
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 23:29
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/06/2025, 23:29
Conclusos para decisão
03/06/2025, 09:59
Conclusos para despacho
13/05/2025, 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 14:31
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 04:19
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Avelini Chaves Junior (OAB 416162/SP) Processo 0010308-06.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Roberto Goes Maciel - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.
09/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 13:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 16:15
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 17:24
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/05/2025, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 17:23
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025, 00:10
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 15:40
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 15:39
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 15:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/04/2025, 15:38
Conclusos para despacho
25/04/2025, 12:16
Conclusos para despacho
24/04/2025, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 13:49
Expedição de Certidão.
21/04/2025, 05:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2025, 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025, 05:30
Expedição de Certidão.
21/04/2025, 05:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2025, 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025, 05:26
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 16:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/11/2024, 10:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024, 10:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2024, 17:37
Juntada de Outros documentos
07/11/2024, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2024, 14:15
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 13:38
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024, 00:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
31/10/2024, 18:50
Conclusos para decisão
29/10/2024, 12:27
Juntada de Outros documentos
29/10/2024, 12:27
Juntada de Outros documentos
29/10/2024, 12:26
Juntada de Ofício
29/10/2024, 12:26
Juntada de Outros documentos
29/10/2024, 12:26
Mudança de Magistrado
29/10/2024, 12:26
Suspensão do Prazo
26/10/2024, 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024, 15:21
Suspensão do Prazo
06/04/2024, 01:51
Suspensão do Prazo
15/12/2023, 22:11
Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 14:50
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 14:50
Homologado o Cálculo
06/11/2023, 14:49
Conclusos para decisão
06/11/2023, 14:20
Conclusos para despacho
06/11/2023, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 21:26
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2023, 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 19:08
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 15:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023, 15:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/10/2023, 15:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2023, 15:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2023, 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/10/2023, 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/10/2023, 12:48
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 09:08
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023, 04:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023, 00:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/10/2023, 17:01
Conclusos para decisão
11/10/2023, 14:52
Expedição de Certidão.
11/10/2023, 10:25
Juntada de Outros documentos
11/10/2023, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023, 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023, 13:31
Expedição de Certidão.
20/09/2023, 12:32
Concedida Progressão de regime
20/09/2023, 12:31
Conclusos para despacho
19/09/2023, 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023, 11:10
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 15:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023, 15:44
Juntada de Outros documentos
15/09/2023, 15:44
Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023, 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 16:32
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 16:32
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 16:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/08/2023, 16:31
Conclusos para despacho
11/08/2023, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023, 10:05
Expedição de Certidão.
09/08/2023, 15:26
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
09/08/2023, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
03/08/2023, 14:09
Expedição de Certidão.
03/08/2023, 14:09
Expedição de Certidão.
03/08/2023, 14:05
Homologado o Cálculo
03/08/2023, 14:03
Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023, 01:49
Conclusos para despacho
02/08/2023, 17:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023, 20:55
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023, 15:56
Expedição de Certidão.
27/07/2023, 11:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023, 11:41
Juntada de Outros documentos
27/07/2023, 11:40
Juntada de Outros documentos
27/07/2023, 11:34
Juntada de Certidão
27/07/2023, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023, 01:55
Juntada de Outros documentos
25/07/2023, 11:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/03/2023, 13:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2023, 13:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2023, 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/03/2023, 16:13
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/03/2023, 16:30
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023, 00:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
15/02/2023, 18:34
Conclusos para decisão
15/02/2023, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023, 17:52
Expedição de Certidão.
11/02/2023, 01:34
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
31/01/2023, 14:50
Expedição de Certidão.
31/01/2023, 14:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/01/2023, 14:49
Conclusos para despacho
30/01/2023, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023, 13:35
Expedição de Certidão.
16/12/2022, 00:07
Suspensão do Prazo
08/12/2022, 01:38
Expedição de Ofício.
05/12/2022, 11:11
Expedição de Certidão.
05/12/2022, 10:07
Expedição de Certidão.
05/12/2022, 10:07
Expedição de Certidão.
05/12/2022, 10:07
Homologado o Cálculo
05/12/2022, 10:06
Conclusos para decisão
02/12/2022, 11:35
Expedição de Outros documentos.
02/12/2022, 11:34
Juntada de Outros documentos
02/12/2022, 11:32
Distribuído por competência exclusiva
29/06/2022, 10:38
Documentos
Despacho
•
07/05/2026, 18:32
Despacho
•
26/02/2026, 12:14
Despacho
•
10/02/2026, 10:01
Decisão
•
07/08/2025, 17:23
Decisão
•
05/08/2025, 08:44
Despacho
•
05/08/2025, 08:41
Ato Ordinatório
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16/07/2025, 18:49
Decisão
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03/06/2025, 23:29
Ato Ordinatório
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08/05/2025, 13:18
Ato Ordinatório
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05/05/2025, 17:23
Despacho
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25/04/2025, 15:38
Ato Ordinatório
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21/04/2025, 05:30
Ato Ordinatório
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21/04/2025, 05:26
Decisão
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31/10/2024, 18:50
Decisão
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06/11/2023, 14:49
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Despacho
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07/05/2026, 18:32
Despacho
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26/02/2026, 12:14
Despacho
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10/02/2026, 10:01
Decisão
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07/08/2025, 17:23
Decisão
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05/08/2025, 08:44
Despacho
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05/08/2025, 08:41
Ato Ordinatório
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16/07/2025, 18:49
Decisão
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03/06/2025, 23:29
Ato Ordinatório
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08/05/2025, 13:18
Ato Ordinatório
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05/05/2025, 17:23
Despacho
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25/04/2025, 15:38
Ato Ordinatório
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21/04/2025, 05:30
Ato Ordinatório
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21/04/2025, 05:26
Decisão
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31/10/2024, 18:50
Decisão
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06/11/2023, 14:49
Ato Ordinatório
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21/10/2023, 19:47
Ato Ordinatório
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17/10/2023, 15:45
Decisão
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11/10/2023, 17:01
Decisão
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20/09/2023, 12:31
Ato Ordinatório
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15/09/2023, 15:44
Decisão
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28/08/2023, 16:31
Ato Ordinatório
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09/08/2023, 15:25
Decisão
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03/08/2023, 14:03
Ato Ordinatório
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01/08/2023, 13:34
Ato Ordinatório
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27/07/2023, 11:41
Acórdão
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27/07/2023, 11:34
Acórdão
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27/07/2023, 11:34
Acórdão
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27/07/2023, 11:34
Acórdão
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27/07/2023, 11:34
Acórdão
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27/07/2023, 11:34
Acórdão
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27/07/2023, 11:34
Acórdão
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27/07/2023, 11:34
Acórdão
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25/07/2023, 11:15
Acórdão
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25/07/2023, 11:15
Acórdão
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25/07/2023, 11:15
Acórdão
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25/07/2023, 11:15
Acórdão
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25/07/2023, 11:15
Acórdão
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25/07/2023, 11:15
Acórdão
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25/07/2023, 11:15
Decisão
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15/02/2023, 18:34
Despacho
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31/01/2023, 14:49
Decisão
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05/12/2022, 10:06
Sentença
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29/06/2022, 10:38
Sentença
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29/06/2022, 10:38
Decisão
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29/06/2022, 10:38
Decisão
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29/06/2022, 10:38