Execução da Pena 0006494-24.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALISSON APARECIDO CAMILO DA COSTA

Reu

Advogados / Representantes

CRISLEY DE FATIMA CASSANI LEITE

OAB/SP 368115·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 06:14

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 12:55

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 13:19

Conclusos para despacho

08/06/2025, 09:58

Juntada de Petição de Parecer

06/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/06/2025, 11:45

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 06:14

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 12:55

Despacho

•09/06/2025, 13:19

12/11/2025, 12:55

Conclusos para despacho

12/11/2025, 10:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 13:19

Conclusos para despacho

08/06/2025, 09:58

Juntada de Petição de Parecer

06/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/06/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 04:12

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Crisley de Fatima Cassani Leite (OAB 368115/SP) Processo 0006494-24.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ALISSON APARECIDO CAMILO DA COSTA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) ALISSON APARECIDO CAMILO DA COSTA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:04

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 13:03

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2025, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:01

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 15:58

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:17

Homologado o Cálculo

10/03/2025, 13:15

Conclusos para decisão

10/03/2025, 07:22

Conclusos para despacho

09/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:35

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:22

Declarada a Remição

24/02/2025, 10:18

Conclusos para decisão

21/02/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:09

Homologado o Cálculo

18/10/2024, 16:06

Conclusos para decisão

18/10/2024, 14:58

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 03:59

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 13:32

Declarada a Remição

16/09/2024, 13:26

Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:12

Homologado o Cálculo

24/06/2024, 14:08

Conclusos para decisão

24/06/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:04

Declarada a Remição

05/06/2024, 16:03

Conclusos para decisão

05/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 19:28

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 19:28

Homologado o Cálculo

07/06/2023, 19:27

Conclusos para decisão

06/06/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 08:55

Expedição de Ofício.

30/05/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 10:32

Distribuído por competência exclusiva

30/05/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:03

Decisão

•08/05/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:38

Decisão

•24/04/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•18/04/2025, 15:45

Decisão

•10/03/2025, 13:15

Decisão

•24/02/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 14:19

Decisão

•18/10/2024, 16:06

Decisão

•16/09/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:02

Todos os documentos(22)

Despacho

•12/11/2025, 12:55

Despacho

•09/06/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:03

Decisão

•08/05/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:38

Decisão

•24/04/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•18/04/2025, 15:45

Decisão

•10/03/2025, 13:15

Decisão

•24/02/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 14:19

Decisão

•18/10/2024, 16:06

Decisão

•16/09/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:02

Decisão

•24/06/2024, 14:08

Decisão

•05/06/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:57

Decisão

•07/06/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 11:01

Sentença

•30/05/2023, 10:11

Decisão

•30/05/2023, 10:11