Dissolução Parcial de Sociedade 1000258-27.2025.8.26.0354 - TJSP

Dissolução Parcial de Sociedade 1000258-27.2025.8.26.0354 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nádia Cristina Inácio (OAB 386716/SP) Processo 1000258-27.2025.8.26.0354 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Previnity Soluções Inteligentes Em Informação Ltda. - Vistos, Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres, pedido de afastamento liminar de sócio e outras medidas de urgência e ajuizada por Previnity Soluções Inteligentes Em Informação Ltda. em face de C. Rodrigues Moreira Ltda Me e outro. Alega o autor que, em março de 2023, os sócios da empresa autora adquiriram 60% da empresa APLICARI COMUNICAÇÃO (formalmente composta por dois CNPJs distintos em nome do casal réu). A operação teria se consumado mediante pagamento de R$ 445.000,00, sem contudo ter havido o devido registro da alteração contratual na JUCESP. Sustenta que a sociedade foi operacionalizada de fato, bem como que houve integração de pessoal, estrutura e funcionamento conjunto com a sede da PREVINITY, inclusive com gestão compartilhada por meio de grupo de WhatsApp entre os sócios. Aduz que, a partir do final de 2024, começaram os conflitos societários, caracterizados pela insatisfação do réu Carlos com a divisão de lucros, sua resistência à mudança de sede da empresa e principalmente sua atuação paralela por meio de empresa concorrente de fachada (PLENNOS), constituída em nome do irmão, mas gerida por ele. Afirma que o réu desviou receitas da sociedade, emitiu notas fiscais pela empresa paralela a clientes da APLICARI, aliciou funcionários, controlou unilateralmente domínios e servidores, retirou acessos bancários e contas de WhatsApp corporativos, e prejudicou de forma deliberada o funcionamento da empresa, inclusive criando pânico em clientes sobre suposto encerramento das atividades. Requer-se a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o afastamento imediato do réu Carlos Rodrigues Moreira da administração da sociedade C. Rodrigues Moreira, proibindo-se, inclusive, toda e qualquer intervenção do réu junto a Agência APLICARI, bem como oficiando-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo para que arquive a decisão e todos os órgãos fiscais e instituições financeiras, bem como para que o réu seja proibido de praticar atos de concorrência desleal e parasitária por si ou por interposta pessoa, notadamente Larissa Cristina Tognoli Moreira e Pedro Souza Barreto de Oliveira. É o relatório. Decido. Verifico, quanto ao pedido de tutela de urgência, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso em tela, as alegações vieram acompanhadas de documentação que respaldasse os fatos afirmados e evidenciaram o perigo de dano ao direito ou ao resultado útil do processo, motivo pelo qual fica deferido o pedido liminar. Os documentos anexados sugerem efetivamente a existência de relação societária de fato entre as partes, bem como indícios robustos da atuação desleal e prejudicial do sócio réu, o que pode caracterizar a falta grave apta a justificar sua exclusão liminarmente. A probabilidade do direito decorre da documentação que evidencia a relação societária de fato, o aporte financeiro substancial realizado pelo autor, e a atuação nociva do réu, que está, em tese, esvaziando a empresa, desviando seus ativos e clientela, e impedindo a continuidade das atividades.O perigo de dano é evidente, pois a continuidade das condutas imputadas ao réu poderá inviabilizar definitivamente a empresa, com prejuízo a funcionários, clientes e credores, o que é reforçado pela documentação de fls. 161/165, que sugerem que todos os clientes da empresa estão sem acesso aos seus e-mails e sites, e a empresa não consegue atendê-los uma vez que o réu é o único que possui o login de acesso. Ainda, há boletos de mensalidades vencidos não pagos, sem que a empresa tenha acesso a eles e a outros dados para solução de problemas de clientes. Diante desse cenário, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o afastamento imediato de CARLOS RODRIGUES MOREIRA da administração da Sociedade C. RODRIGUES MOREIRA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 44.760.315/0001-02, proibindo toda e qualquer intervenção do réu junto a Agência APLICARI,, bem como para determinar que o réu cesse a prática de concorrência desleal e parasitária por si ou por interposta pessoa, notadamente LARISSA CRISTINA TOGNOLLI MOREIRA e PEDRO SOUZA BARRETO DE OLIVEIRA. Servira a presente decisão como oficio para que o requerente providencie o necessário, devendo realizar a comprovação os nos autos. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 601 caput do CPC, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2026 02:30:00, 1ª Vara Regional de Competênci.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

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