Execução de Título Extrajudicial 0715120-65.2012.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0715120-65.2012.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Amatto Filho (OAB 147842/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Caroline Junqueira de Padua Stabile (OAB 324865/SP) Processo 0715120-65.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bon Mart Frigorífico Ltda. - Vistos. Fls. 196/201: 1 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios às Fintechs, considerando que as fintechs já são abrangidas pelo sistema Sisbajud.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS ACERTO DA MEDIDA pesquisas já englobadas pelo sistema SISBAJUD descabimento das buscas em apartado. Resultado: recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191703-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) 2 - Com relação às administradoras de consórcios, cabível em tese a penhora sobre os direitos do executado, nos termos do art. 835, III do CPC. O exequente deverá indicar, no entanto, as administradoras perante as quais pretende submeter o pedido de pesquisas. 3 - Indefiro a expedição dos ofícios para pesquisas aos sistemas CCS e SIMBA. Este Juízo só realiza as diligências do SISBAJUD, junto ao Banco Central, não realizando consulta no sistema SIMBA, tampouco no CCS.Pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é permitida para investigações de crimes, não sendo apta a satisfação do crédito executado. 4 - Determino a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo visando à penhora de eventuais créditos e prêmios em nome do executado, relativos ao programa Nota Fiscal Paulista, que deverão ser depositados em conta judicial a ordem e disposição deste Juízo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de expedição de ofício com a finalidade de obter informações sobre eventuais créditos referentes aos Programas da Nota Fiscal Paulista e Paulistana, bem como da Câmara Interbancária de Pagamento. Inconformismo do exequente. Preliminar de supressão de instância aventada em contrarrazões afastada. Possibilidade de expedição de ofícios com a finalidade de localização de bens no intuito de satisfação do crédito exequendo. Informações perante referidos órgãos públicos e privados que não podem ser captadas sem a intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de disponibilização diretamente à parte interessada. Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2395456-30.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL OFÍCIO À SEFAZ PENHORA DE CRÉDITOS DA NOTA FISCAL PAULISTA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para pesquisa e penhora de eventuais créditos do executado decorrentes do programa "Nota Fiscal Paulista" Inconformismo do exequente - Possibilidade - Créditos que equivalem a dinheiro - Processo de execução que se desenvolve no interesse do credor - Aplicação dos arts. 797 e 835 do CPC - Informações protegidas por sigilo e obtenção mediante intervenção judicial - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128688-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, e deverá ser encaminhada pelo autor, comprovando-se o protocolo nos autos em quinze dias. 5 - Defiro a expedição de ofício à SUSEP, a fim de constatar a existência de saldo de previdência complementar, seguros e aplicações financeiras e previdência privada em nome da executada. Observa-se que por se tratar de informação protegida pelo sigilo bancário, viável a expedição deofíciorequerida, postergado, para depois, a análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores encontrados. Portanto, defiro o pedido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte. 6 - Indefiro o pedido de expedição de ofício às corretoras de investimento descritas, pois os ativos financeiros por ela custodiados encontram-se integralizados pelo sistema SISBAJUD, que abrange contas-correntes, de investimento e poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimentos e contas de pagamento. Assim, se existentes vínculos do executado com referidas instituições, os valores depositados em referidas contas de pagamento/investimento serão contemplados. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(28)