Ação de Exigir Contas 1001582-63.2024.8.26.0394 - TJSP

Ação de Exigir Contas 1001582-63.2024.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Gisele Aparecida Felicio (OAB 287040/SP), Igor Marques Costa (OAB 469962/SP) Processo 1001582-63.2024.8.26.0394 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Antonio Joao de Sa - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, ACOLHO o pedido da autora, para CONDENAR o réu a prestar as contas exigidas, conforme determina o artigo 2º, do Decreto nº 911/69, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes determinados pelo artigo 551, do CPC, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Possuindo a decisão nesta fase, natureza interlocutória, não há que se falar em sucumbência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA, COM OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS/AGRAVANTES À APRESENTAÇÃO CONTÁBIL DAS CONTAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS SOCIAIS DE 2017, 2018 E 2019 DA EMPRESA EM QUESTÃO, OBSERVANDO A DECISÃO AGRAVADA QUE AS CONTAS EXIGIDAS DOS CORRÉUS DIZEM RESPEITO À APRESENTAÇÃO CONTÁBIL DO BALANÇO PATRIMONIAL E BALANÇO DE RESULTADO ECONÔMICO ENVOLVENDO OS EXERCÍCIOS MENCIONADOS, COM AS RESSALVAS NECESSÁRIAS AOS DADOS PARCIAIS DO EXERCÍCIO VIGENTE, NÃO FINDO POR COMPLETO, RECHAÇADAS AS DEMAIS EXIGÊNCIA DOS COAUTORES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. VERBA QUE DEVER SER ARBITRADA NA SENTENÇA RELATIVA À SEGUNDA FASE DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220490-64.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) (destaquei) Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a decisão, deverão interpor o recurso competente. Publique-se. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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