Procedimento Comum Cível 1005012-56.2018.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luís Paulo Aliende Ribeiro 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luís Paulo Aliende Ribeiro 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Luís Paulo Aliende Ribeiro

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO MORASCO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO MORASCO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SOL MAGNUS NASCIMENTO DOS REIS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIO ALESSANDRO CAMOLESI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JULIANA SCHMIDT

OAB/SP 298230·CPF·Representa: Autor

DANIELA COIMBRA

OAB/SP 155015·CPF·Representa: Autor

ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

OAB/SP 123166·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/01/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/11/2025, 14:48

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:47

Todas as movimentações(262)

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/01/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:32

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/11/2025, 14:48

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:47

Ato ordinatório

01/08/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/07/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões

13/06/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:56

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/05/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Isabel Teresa Gonzalez Coimbra (OAB 123166/SP), Daniela Coimbra (OAB 155015/SP), Juliana Schmidt (OAB 298230/SP) Processo 1005012-56.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago de Campo - Ordem nº 2018/000895 Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos porque tempestivos. No mérito, anoto que não há omissão, erro ou contradição na sentença, porquanto todos os pontos relevantes foram enfrentados. Os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a sentença embargada. A bem de ver também queórgão julgador não é obrigadoarebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução A parte embargante deverá valer-se da via recursal adequada para, querendo, reformar a sentença. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:03

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 09:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/02/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 10:02

Julgada Procedente a Ação

31/01/2025, 08:42

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 17:10

Juntada de Petição de Alegações finais

30/08/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 00:56

Juntada de Petição de Alegações finais

08/08/2024, 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 06:12

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:10

Ato ordinatório

07/08/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:49

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 01:52

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2024, 14:01

Conclusos para despacho

08/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:44

Ato ordinatório

05/04/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2024, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2024 02:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

03/04/2024, 16:48

Conclusos para decisão

03/04/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 06:26

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 14:37

Conclusos para decisão

01/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2024, 16:37

Conclusos para decisão

11/01/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 01:19

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 09:25

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 13:38

Expedição de Ofício.

14/12/2023, 16:51

Conclusos para decisão

01/12/2023, 16:42

Conclusos para despacho

28/11/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/11/2023, 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 03:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

14/11/2023, 17:50

Conclusos para decisão

03/11/2023, 16:04

Conclusos para decisão

18/07/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 01:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2023, 16:04

Conclusos para decisão

02/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 02:23

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2022, 14:28

Conclusos para despacho

12/12/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

09/10/2022, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2022, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/09/2022, 16:59

Conclusos para despacho

28/09/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 12:39

Ato ordinatório

19/04/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

27/02/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 16:33

Expedição de Ofício.

16/02/2022, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

11/02/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2021, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 09:55

Decisão

15/12/2021, 09:55

Conclusos para decisão

24/11/2021, 01:14

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2021, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2021, 12:30

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 05:32

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 15:09

Expedição de Ofício.

29/03/2021, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

29/03/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 18:28

Decisão

26/03/2021, 18:28

Conclusos para decisão

24/03/2021, 23:40

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 23:39

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2021, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 08:34

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 12:09

Ato ordinatório

08/01/2021, 12:09

Juntada de Outros documentos

22/12/2020, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2020, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2020, 14:24

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

10/10/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

01/10/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

01/10/2020, 14:11

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

01/10/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 14:51

Decisão

29/09/2020, 14:50

Conclusos para decisão

29/09/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 11:24

Suspensão do Prazo

06/06/2020, 21:07

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 05:03

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 03:14

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2020, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2020, 14:25

Juntada de Outros documentos

27/01/2020, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2020, 13:51

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 04:08

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 13:13

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 18:28

Expedição de Mandado.

18/12/2019, 17:01

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 09:33

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 09:51

Decisão

22/11/2019, 09:50

Conclusos para decisão

18/11/2019, 17:42

Juntada de Ofício

12/11/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

04/08/2019, 00:50

Expedição de Ofício.

31/07/2019, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2019, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 12:11

Decisão de Saneamento do Processo

23/07/2019, 16:31

Conclusos para decisão

22/07/2019, 18:08

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 19:03

Juntada de Outros documentos

05/04/2019, 14:55

Expedição de Ofício.

03/04/2019, 11:24

Expedição de Certidão.

24/03/2019, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2019, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2019, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2019, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 11:35

Ato ordinatório

13/03/2019, 11:35

Decisão de Saneamento do Processo

12/03/2019, 19:06

Conclusos para decisão

11/03/2019, 16:54

Conclusos para decisão

11/03/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 12:06

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 03:54

Expedição de Certidão.

27/10/2018, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2018, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2018, 11:14

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 16:28

Ato ordinatório

16/10/2018, 16:27

Juntada de Petição de Réplica

31/08/2018, 15:02

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2018, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2018, 11:28

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 16:29

Ato ordinatório

17/08/2018, 16:29

Suspensão do Prazo

17/06/2018, 00:31

Juntada de Outros documentos

21/05/2018, 18:34

Juntada de Outros documentos

21/05/2018, 18:34

Juntada de Outros documentos

21/05/2018, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 18:34

Expedição de Certidão.

06/05/2018, 09:32

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 14:04

Expedição de Mandado.

25/04/2018, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2018, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2018, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2018, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2018, 13:18

Ato ordinatório

20/04/2018, 11:09

Decisão

17/04/2018, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2018, 11:14

Conclusos para decisão

12/04/2018, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2018, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 15:48

Decisão

11/04/2018, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2018, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2018, 13:18

Conclusos para decisão

05/04/2018, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 15:30

Decisão

04/04/2018, 16:05

Conclusos para decisão

02/04/2018, 12:29

Distribuído por sorteio

02/04/2018, 09:09

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:51

Decisão

•08/05/2025, 12:40

Sentença

•31/01/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 14:10

Decisão

•08/04/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 10:43

Decisão

•04/04/2024, 12:00

Decisão

•22/02/2024, 16:04

Decisão

•12/01/2024, 16:37

Decisão

•09/01/2024, 14:18

Decisão

•16/11/2023, 15:09

Decisão

•11/05/2023, 16:04

Todos os documentos(37)

Decisão

•03/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 14:51

Decisão

•08/05/2025, 12:40

Sentença

•31/01/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 14:10

Decisão

•08/04/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 10:43

Decisão

•04/04/2024, 12:00

Decisão

•22/02/2024, 16:04

Decisão

•12/01/2024, 16:37

Decisão

•09/01/2024, 14:18

Decisão

•16/11/2023, 15:09

Decisão

•11/05/2023, 16:04

Decisão

•12/12/2022, 14:28

Decisão

•28/09/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 15:03

Decisão

•15/12/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 10:43

Decisão

•26/03/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 14:15

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 14:11

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 14:07

Decisão

•29/09/2020, 14:50

Decisão

•22/11/2019, 09:50

Decisão

•23/07/2019, 16:31

Ato Ordinatório

•13/03/2019, 11:35

Decisão

•12/03/2019, 19:06

Ato Ordinatório

•16/10/2018, 16:27

Ato Ordinatório

•17/08/2018, 16:29

Ato Ordinatório

•20/04/2018, 11:09

Decisão

•17/04/2018, 17:20

Decisão

•11/04/2018, 14:11

Decisão

•04/04/2018, 16:05