Cumprimento de sentença 1004217-22.2017.8.26.0019 - TJSP

Cumprimento de sentença 1004217-22.2017.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eliseu Tomazella (OAB 63271/SP) Processo 1004217-22.2017.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Educacional Americanense - VISTOS. 1- Homologo o acordo de pgs. 217/220 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2- Proceda à transferência do valor de R$ 2.800,00 referente ao valor bloqueado às pag. 210/213 para conta judicial, bem como o desbloqueio do valor excedente conforme constou do acordo entre às partes. 3- Comprovado a transferência, defiro a expedição de MLE do valor transferido (R$ 2.800,00) em favor da exequente, devendo apresentar o formulário, tendo em vista a nova sistemática de expedição de Mandados de Levantamento, nos termos do Comunicado 915/2019. 4- No que se refere ao recolhimento das custas finais acima apuradas, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei nº 11.608/2003, a taxa judiciária tem caráter tributário e seu fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo. Por sua vez, o artigo 4º, inciso III, da aludida legislação aduz que o recolhimento da taxa judiciária final será efetuado no percentual de: um por cento (1%) ao ser satisfeita a execução. Como se vê, o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003, pressupõe o cumprimento forçado da obrigação, com a utilização da máquina judiciária em execução de título judicial ou extrajudicial, a justificar a cobrança das custas processuais finais. Nesses termos, tendo as partes transacionado após a instauração do contraditório, sem olvidar que houve a prática de atos executórios, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento das custas apuradas conforme pretendido pela executada. 5- Intime-se a executada pessoalmente para comprovar o pagamento das custas apuradas no valor de R$ 185,10 cod. 230-6 guia DARE, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem a comprovação inscrevam-se. P.I. e após, arquivem-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

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