Execução da Pena 0007442-70.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO CESAR DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMOES

OAB/SP 283332·CPF·Representa: Réu

NILTON CARLOS LOPES JUNIOR

OAB/SP 484956·CPF·Representa: Réu

ALLISON ANDRADE SILVA

OAB/SP 465136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:09

Homologado o Cálculo

26/06/2025, 21:09

Conclusos para decisão

26/06/2025, 17:34

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 16:38

Todas as movimentações(198)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:09

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:09

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 21:09

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 21:09

Homologado o Cálculo

26/06/2025, 21:09

Conclusos para decisão

26/06/2025, 17:34

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

15/06/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Campos Simões (OAB 283332/SP), Nilton Carlos Lopes Junior (OAB 484956/SP) Processo 0007442-70.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ANTONIO CESAR DA SILVA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado ANTONIO CESAR DA SILVA, CPF: 454.963.418-92, MTR: 795979-4, RG: 44297699, RJI: 224237551-70, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Paraguaçu Paulista, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:22

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 12:21

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:05

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 13:31

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 17:36

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:43

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:24

Não Concedida a Progressão de Regime

29/11/2024, 16:21

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 08:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2024, 08:42

Conclusos para despacho

28/05/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 17:30

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 17:29

Apensado ao processo

03/05/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2024, 15:32

Conclusos para decisão

04/03/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 16:16

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 14:57

Juntada de Certidão

27/06/2023, 14:55

Juntada de Certidão

13/06/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:38

Homologado o Cálculo

23/05/2023, 16:37

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2023, 16:48

Conclusos para despacho

10/05/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 15:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/05/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:15

Desacolhida a Prisão Domiciliar

19/04/2023, 17:14

Conclusos para despacho

14/04/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 09:28

Juntada de Petição de Resposta

20/03/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 17:56

Conclusos para decisão

14/03/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2023, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 01:59

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 01:58

Homologado o Cálculo

09/01/2023, 01:53

Conclusos para decisão

02/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 14:19

Realizado Cálculo

15/12/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2022, 15:55

Conclusos para despacho

24/11/2022, 14:34

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/11/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 13:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2022, 13:52

Conclusos para despacho

12/08/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:58

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2022, 11:33

Conclusos para despacho

22/07/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 15:34

Homologado o Cálculo

13/06/2022, 15:34

Conclusos para decisão

13/06/2022, 11:42

Conclusos para despacho

13/06/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 16:43

Realizado Cálculo

09/06/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 16:21

Expedição de Ofício.

09/06/2022, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 13:47

Distribuído por competência exclusiva

09/06/2022, 13:05

Decisão

•08/05/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:54

Despacho

•08/04/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:50

Decisão

•29/11/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 09:49

Decisão

•30/05/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:30

Decisão

•04/03/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 17:48

Todos os documentos(49)

Decisão

•26/06/2025, 21:09

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:17

Decisão

•08/05/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:54

Despacho

•08/04/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:50

Decisão

•29/11/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 09:49

Decisão

•30/05/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:30

Decisão

•04/03/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 17:48

Despacho

•29/08/2023, 16:16

Decisão

•23/05/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:44

Despacho

•10/05/2023, 16:48

Acórdão

•10/05/2023, 14:54

Acórdão

•10/05/2023, 14:54

Acórdão

•10/05/2023, 14:54

Acórdão

•10/05/2023, 14:54

Acórdão

•10/05/2023, 14:54

Acórdão

•10/05/2023, 14:54

Acórdão

•10/05/2023, 14:54

Acórdão

•10/05/2023, 14:54

Acórdão

•10/05/2023, 14:54

Acórdão

•10/05/2023, 14:54

Acórdão

•10/05/2023, 14:54

Decisão

•19/04/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 09:28

Despacho

•14/03/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 09:33

Decisão

•09/01/2023, 01:53

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 10:48

Despacho

•24/11/2022, 15:55

Decisão

•15/08/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 11:15

Despacho

•03/08/2022, 11:33

Decisão

•13/06/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 13:47

Sentença

•09/06/2022, 13:05

Decisão

•09/06/2022, 13:05