Execução da Pena 0011241-87.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO VITOR CLAUDIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

PAMELLA MARTINS PEDROSO DE LIMA

OAB/SP 385492·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Apensado ao processo

06/04/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 19:49

Determinada a Regressão de Regime

31/03/2026, 19:49

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:11

Todas as movimentações(210)

Apensado ao processo

06/04/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 19:49

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 19:49

Determinada a Regressão de Regime

31/03/2026, 19:49

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:11

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 19:49

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 18:11

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 17:24

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2026, 13:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2026, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2026, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2026, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/02/2026, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2026, 15:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/02/2026, 08:59

Conclusos para decisão

12/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 20:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2026, 13:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2026, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2026, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2026, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2026, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2026, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 03:01

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 14:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2026, 13:36

Conclusos para decisão

08/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de Parecer

07/01/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

01/01/2026, 01:20

Expedição de Certidão.

01/01/2026, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

21/12/2025, 18:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/12/2025, 18:41

Conclusos para decisão

21/12/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 06:17

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:57

Homologada a Falta Disciplinar

14/11/2025, 11:56

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 20:38

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/10/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 11:48

Juntada de Petição de Resposta

09/09/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 23:22

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 23:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 23:22

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 15:56

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de Resposta

14/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pamella Martins Pedroso de Lima (OAB 385492/SP) Processo 0011241-87.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: João Vitor Claudio - Fls. 224/232. Tendo em vista a notícia de suposta infração disciplinar de natureza grave, praticada em *, por João Vitor Claudio, CPF: 423.192.708-17, MTR: 783466, RG: 40280220, RJI: 170067386-21, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, para garantia da ordem pública, SUSTO cautelarmente o regime semiaberto que lhe foi anteriormente concedido, devendo permanecer recolhido no regime fechado até determinação judicial em contrário. Comunique-se eletronicamente à Direção do Presídio. Requisite-se a oitiva do sentenciado - art. 118, § 2º da LEP - a ser realizada na presença de advogado, referente à falta acima mencionada, assim como cópia concluída do respectivo Procedimento Disciplinar.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 12:11

Conclusos para decisão

08/05/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 12:39

Conclusos para decisão

21/03/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:31

Homologado o Cálculo

16/12/2024, 16:30

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:49

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:32

Concedida Progressão de regime

22/10/2024, 14:32

Conclusos para despacho

16/10/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de Parecer

27/09/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 17:12

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2024, 16:04

Conclusos para decisão

19/07/2024, 10:32

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:57

Juntada de Petição de Parecer

02/07/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:49

Não Concedido o Livramento Condicional

07/06/2024, 14:48

Conclusos para despacho

06/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de Parecer

23/05/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 12:16

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 12:16

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 23:11

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2024, 14:18

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de Parecer

14/03/2024, 06:05

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:17

Apensado ao processo

04/03/2024, 10:34

Apensado ao processo

04/03/2024, 10:34

Apensado ao processo

04/03/2024, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 22:57

Conclusos para despacho

22/01/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2023, 21:37

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:06

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 10:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/10/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:34

Conclusos para despacho

06/10/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 15:57

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 10:26

Distribuído por competência exclusiva

18/08/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 16:45

Despacho

•19/02/2026, 18:11

Decisão

•13/02/2026, 08:59

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:48

Decisão

•08/01/2026, 13:36

Despacho

•21/12/2025, 18:41

Decisão

•14/11/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:05

Despacho

•03/06/2025, 23:22

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:56

Todos os documentos(48)

Decisão

•31/03/2026, 19:49

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 17:51

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 16:45

Despacho

•19/02/2026, 18:11

Decisão

•13/02/2026, 08:59

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:48

Decisão

•08/01/2026, 13:36

Despacho

•21/12/2025, 18:41

Decisão

•14/11/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:05

Despacho

•03/06/2025, 23:22

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:56

Decisão

•08/05/2025, 12:11

Despacho

•21/03/2025, 12:39

Decisão

•16/12/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:46

Decisão

•22/10/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 17:12

Decisão

•22/07/2024, 16:04

Acórdão

•02/07/2024, 09:39

Acórdão

•02/07/2024, 09:39

Acórdão

•02/07/2024, 09:39

Acórdão

•02/07/2024, 09:39

Acórdão

•02/07/2024, 09:39

Acórdão

•02/07/2024, 09:39

Acórdão

•02/07/2024, 09:39

Acórdão

•02/07/2024, 09:39

Acórdão

•02/07/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:56

Decisão

•07/06/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:16

Decisão

•19/03/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 17:11

Despacho

•31/01/2024, 15:18

Decisão

•07/12/2023, 21:37

Decisão

•26/10/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 10:26

Decisão

•18/08/2023, 09:18

Sentença

•18/08/2023, 09:18

Decisão

•18/08/2023, 09:18