Execução de Título Extrajudicial 1012128-48.2022.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012128-48.2022.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), Marcello Uriel Kairalla (OAB 389700/SP) Processo 1012128-48.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bartira Incorporadora Ltda - Exectda: Caroline Vieira Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo credor fiduciário alegando a impenhorabilidade do imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, sustentando que o executado não seria proprietário do bem. A insurgência do credor fiduciário não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a penhora recaiu especificamente sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, e não sobre a propriedade plena. A alienação fiduciária, por si só, não transfere integralmente a propriedade ao credor, mantendo o devedor fiduciante expectativa de direito que pode ser objeto de constrição judicial. Os direitos do devedor fiduciante são passíveis de penhora, compreendendo o direito de resgate, a expectativa de consolidação da propriedade e eventual valor residual após a liquidação do contrato. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de reconhecer a penhorabilidade dos direitos do devedor fiduciante, não constituindo o contrato de alienação fiduciária óbice absoluto à constrição judicial. Destarte, os direitos do executado sobre o imóvel integram seu patrimônio e, portanto, podem responder por obrigações judicialmente reconhecidas. A existência de alienação fiduciária não retira do devedor a possibilidade de ter seus direitos penhorados, sendo perfeitamente válida a decisão que determinou a constrição nos termos propostos. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo credor fiduciário e MANTENHO integralmente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, nos exatos termos da decisão anterior. Intime-se o credor fiduciário desta decisão. Ciência ao exequente e ao executado. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcello Uriel Kairalla (OAB 389700/SP) Processo 1012128-48.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bartira Incorporadora Ltda - Exectda: Caroline Vieira Antunes da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo credor fiduciário alegando a impenhorabilidade do imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, sustentando que o executado não seria proprietário do bem. A insurgência do credor fiduciário não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a penhora recaiu especificamente sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, e não sobre a propriedade plena. A alienação fiduciária, por si só, não transfere integralmente a propriedade ao credor, mantendo o devedor fiduciante expectativa de direito que pode ser objeto de constrição judicial. Os direitos do devedor fiduciante são passíveis de penhora, compreendendo o direito de resgate, a expectativa de consolidação da propriedade e eventual valor residual após a liquidação do contrato. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de reconhecer a penhorabilidade dos direitos do devedor fiduciante, não constituindo o contrato de alienação fiduciária óbice absoluto à constrição judicial. Destarte, os direitos do executado sobre o imóvel integram seu patrimônio e, portanto, podem responder por obrigações judicialmente reconhecidas. A existência de alienação fiduciária não retira do devedor a possibilidade de ter seus direitos penhorados, sendo perfeitamente válida a decisão que determinou a constrição nos termos propostos. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo credor fiduciário e MANTENHO integralmente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, nos exatos termos da decisão anterior. Intime-se o credor fiduciário desta decisão. Ciência ao exequente e ao executado. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0777/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 236.250 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 163/165), em nome de Caroline Vieira Antunes da Silva, CPF nº 409.162.208-93, com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, que deverá ser intimada por carta. Custas deverão ser recolhidas pelo exequente, salvo beneficiário da justiça gratuita. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas des

18/09/2024, 00:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 236.250 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 163/165), em nome de Caroline Vieira Antunes da Silva, CPF nº 409.162.208-93, com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, que deverá ser intimada por carta. Custas deverão ser recolhidas pelo exequente, salvo beneficiário da justiça gratuita. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. NÃO SENDO POSSÍVEL A PENHORA ELETRÔNICA, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas desp

17/09/2024, 14:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0527/2023Teor do ato: Vistos. Indefiro, por ora, a pesquisa pelo Sistema SNIPER, pois o sistema não está totalmente implementado. Tal situação, inclusive, foi apontada nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, conforme segue: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo algumas diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça: 1) Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). 4) O sistema SNIPER será integrado ao SAJ e estará disponível a todas as unidades judiciais até 16/12/2022, por meio do menu Utilitários > PDPJ Marketplace. O acesso já está disponível pelo navegador, por meio do endereço eletrônico https:// marketplace.pdpj.jus.br/ 5) Os magistrados s

26/06/2023, 10:40

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro, por ora, a pesquisa pelo Sistema SNIPER, pois o sistema não está totalmente implementado. Tal situação, inclusive, foi apontada nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, conforme segue: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo algumas diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça: 1) Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). 4) O sistema SNIPER será integrado ao SAJ e estará disponível a todas as unidades judiciais até 16/12/2022, por meio do menu Utilitários > PDPJ Marketplace. O acesso já está disponível pelo navegador, por meio do endereço eletrônico https:// marketplace.pdpj.jus.br/ 5) Os magistrados se

26/06/2023, 09:27

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 233

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 233

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0261/2026Data da Publicação: 11/02/2026

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