Apelação Cível 1018712-28.2016.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Antonio Carlos Alves Braga Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SANTOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

CHEFE DO POSTO FISCAL DE SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

SÉRGIO FERNANDES MARQUES

OAB/SP 114445·CPF·Representa: Autor

VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA

OAB/SP 232140·CPF·Representa: Réu

JOSÉ MARCOS MENDES FILHO

OAB/SP 210204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:22

Baixa Definitiva

23/08/2023, 16:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

23/08/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2023, 18:20

Recurso Especial não admitido

23/06/2023, 18:20

INCONSISTENTE

23/06/2023, 18:19

Conclusos para decisão

29/05/2023, 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:42

Todas as movimentações(168)

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:22

Baixa Definitiva

23/08/2023, 16:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

23/08/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•23/06/2023, 18:20

Despacho

•23/06/2023, 18:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2023, 18:20

Recurso Especial não admitido

23/06/2023, 18:20

INCONSISTENTE

23/06/2023, 18:19

Conclusos para decisão

29/05/2023, 11:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/04/2023, 22:13

Ato ordinatório praticado

30/04/2023, 21:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2023, 20:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/04/2023, 21:52

Conclusos para decisão

20/09/2022, 15:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:59

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/09/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/09/2022, 15:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

14/09/2022, 13:55

INCONSISTENTE

14/09/2022, 13:05

Conclusos para decisão

22/07/2022, 12:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

22/07/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2022, 20:50

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 17:31

Conclusos para decisão

17/09/2021, 14:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

17/09/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2021, 23:30

Conclusos para decisão

18/06/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 12:00

Conclusos para decisão

17/03/2021, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:24

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/03/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 12:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/03/2021, 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2021, 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2020, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2020, 00:00

Conclusos para decisão

20/10/2020, 09:00

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/10/2020, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2020, 19:05

Conclusos para decisão

14/10/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 15:01

Recebidos os autos

23/09/2020, 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/02/2020, 12:51

Ato ordinatório praticado

18/02/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 16:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

18/02/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2019, 12:44

Conclusos para decisão

06/08/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 11:16

Juntada de Outros documentos

19/07/2019, 11:31

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 14:09

Voto do relator proferido

28/06/2019, 12:18

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2018, 12:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

01/09/2018, 09:54

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 07:44

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 16:47

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 14:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

25/06/2018, 14:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

25/06/2018, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 03:49

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/04/2018, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 11:14

Expedição de Certidão.

28/03/2018, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/03/2018, 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2018, 17:10

Recurso Especial não admitido

22/03/2018, 12:07

INCONSISTENTE

22/03/2018, 11:32

Conclusos para decisão

14/03/2018, 16:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/10/2017, 08:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2017, 15:27

INCONSISTENTE

02/10/2017, 15:15

Conclusos para decisão

25/09/2017, 16:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

25/09/2017, 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/08/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 10:22

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 10:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/08/2017, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 11:28

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 09:28

Voto do relator proferido

07/06/2017, 20:30

Ato ordinatório praticado

05/06/2017, 17:22

Ato ordinatório praticado

23/05/2017, 12:02

Pedido de inclusão em pauta

12/04/2017, 20:08

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 17:10

Voto do relator proferido

06/04/2017, 19:40

Ato ordinatório praticado

04/04/2017, 09:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2017, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2017, 13:56

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2017, 19:46

Pedido de inclusão em pauta

17/02/2017, 21:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2017, 14:27

Juntada de Outros documentos

17/02/2017, 13:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

17/02/2017, 13:42

Expedição de Outros documentos.

14/02/2017, 18:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2017, 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/02/2017, 14:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/02/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/02/2017, 11:20

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2017, 20:06

Voto do relator proferido

07/02/2017, 21:33

Ato ordinatório praticado

07/02/2017, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2017, 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

06/02/2017, 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2017, 00:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

23/11/2016, 14:27

Pedido de inclusão em pauta

21/11/2016, 19:39

Pedido de inclusão em pauta

18/11/2016, 20:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/10/2016, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

26/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

24/10/2016, 16:22

Distribuído por sorteio

24/10/2016, 12:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/10/2016, 15:04

Ato ordinatório praticado

18/10/2016, 14:01

Recebidos os autos

17/10/2016, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/10/2016, 00:00

Acórdão

•30/04/2023, 20:48

Despacho

•14/09/2022, 13:55

Despacho

•22/07/2022, 12:25

Despacho

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Todos os documentos(71)

Despacho

•23/06/2023, 18:20

Despacho

•23/06/2023, 18:19

Acórdão

•30/04/2023, 20:48

Despacho

•14/09/2022, 13:55

Despacho

•22/07/2022, 12:25

Despacho

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:25

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•22/07/2022, 12:24

Despacho

•22/07/2022, 12:24

Despacho

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Despacho

•02/03/2021, 23:47

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•16/10/2020, 19:05

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•22/03/2018, 17:10

Despacho

•22/03/2018, 12:07

Despacho

•02/10/2017, 15:27

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•07/02/2017, 21:33

Despacho

•18/11/2016, 20:42