Execução de Título Extrajudicial 1052821-44.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1052821-44.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP) Processo 1052821-44.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Omega Construções Ltda., Jaime Francisco Rodrigues Maçans, Mamede Zakaria Suleiman - Vistos. 1. Fls. 359/360: Defiro o desbloqueio, via Renajud, da constrição constante no veículo CHEVROLET/S10, placas FSV0D87, Renavam 01281384779. 2. Fls. 473/474: Indefiro a inclusão no polo passivo da empresa PHOENIX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita sob CNPJ 13.385.835/0001-59, nos termos da decisão de fls.387/399, a qual mantenho. 3. Fls. 473/474: A filial constitui uma modalidade de estabelecimento empresarial integrante do patrimônio da pessoa jurídica matriz, não possuindo personalidade jurídica própria. Dessa forma, o entendimento consolidado é de que o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial, e vice-versa, sendo admissível, portanto, a penhora de bens de uma em face de obrigações da outra, inclusive por meio do sistema Sisbajud, em observância ao princípio da responsabilidade patrimonial unificada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão de filiais no polo passivo. Princípio da unidade patrimonial. Matriz e filiais integram a mesma pessoa jurídica. Único acervo de bens e direitos. CNPJ próprios possuem finalidade meramente fiscal, que confere a cada unidade somente autonomia financeira, mas não os demais atributos da personalidade. Tema 614, STJ. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP - AI: 21256009420238260000 São Paulo, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 31/05/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Defiro a inclusão da filial de OMEGA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - inscrita no CNPJ sob nº. CNPJ 45.363.777/0002-30, no polo passivo desta execução. Anote-se no sistema SAJ. Fica a exequente intimada para recolher as taxas necessárias para as pesquisas, bem como planilha atualizada do débito. Prazo de 15 dias. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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