Execução de Título Extrajudicial 1004223-15.2025.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004223-15.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0100/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, na medida em que a regra é a publicidade dos atos judiciais, não há motivo a princípio para se temer o desaparecimento do bem, tendo em vista que a ordem do cumprimento do mandado é feita em caráter de urgência, ao passo que a primeira providência a ser adotada pelo Juízo, com o deferimento da liminar é o próprio bloqueio de circulação do veículo, razão pela qual o veículo não poderá circular e se for força for pego circulando vai ser imediatamente apreendido. Além do mais, este interesse patrimonial na apreensão do veículo não aparenta ser grave o suficiente a ponto de se decretar o segredo de justiça de forma a excetuar o que é uma garantia democrática da publicidade dos atos processuais. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593-MS - julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A serventia deverá fazer constar do mandado respectivo que, por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão, o oficial de justiça deverá apreender o bem e os documentos respectivos (art. 3º, § 14, do Decreto lei 911/1969). Sem prejuízo do exposto, nos termos do art. 3º, § 9, do Decreto lei 911/69, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.043/2014,

14/02/2025, 02:10

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça, na medida em que a regra é a publicidade dos atos judiciais, não há motivo a princípio para se temer o desaparecimento do bem, tendo em vista que a ordem do cumprimento do mandado é feita em caráter de urgência, ao passo que a primeira providência a ser adotada pelo Juízo, com o deferimento da liminar é o próprio bloqueio de circulação do veículo, razão pela qual o veículo não poderá circular e se for força for pego circulando vai ser imediatamente apreendido. Além do mais, este interesse patrimonial na apreensão do veículo não aparenta ser grave o suficiente a ponto de se decretar o segredo de justiça de forma a excetuar o que é uma garantia democrática da publicidade dos atos processuais. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593-MS - julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A serventia deverá fazer constar do mandado respectivo que, por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão, o oficial de justiça deverá apreender o bem e os documentos respectivos (art. 3º, § 14, do Decreto lei 911/1969). Sem prejuízo do exposto, nos termos do art. 3º, § 9, do Decreto lei 911/69, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.043/2014, proceda

13/02/2025, 15:47

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 98

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 95

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de certidão

Classe Processual alterada - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 87

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)