Execução Fiscal 0014306-88.2003.8.26.0609 - TJSP

Execução Fiscal 0014306-88.2003.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 16:50

Conclusos para decisão

02/09/2025, 12:39

Recebidos os Autos do Advogado

23/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/06/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adalberto de Carvalho Antunes Junior (OAB 184258/SP) Processo 0014306-88.2003.8.26.0609 - Execução Fiscal - Reqdo: Norberto Augusto Santos Ernesto - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. Expeça-se MLE do montante bloqueado nos autos em favor do Município, eis que a defesa apresentada pelo(a) Curador(a) não apresentou nenhuma oposição de ordem material à cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:49

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

08/05/2025, 12:32

Recebidos os Autos do Advogado

26/03/2025, 12:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/03/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Advogado

Certidão de Publicação Expedida

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

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