Execução Fiscal 0509168-68.2012.8.26.0609 - TJSP

Execução Fiscal 0509168-68.2012.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

26/08/2025, 14:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

19/08/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:54

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 13:15

Recebidos os Autos do Advogado

16/06/2025, 15:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

29/05/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Martins Cabral (OAB 367140/SP) Processo 0509168-68.2012.8.26.0609 - Execução Fiscal - Reqda: Norma Martins Alcantara - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Não há custas finais. Caso haja curador especial nomeado, expeça-se certidão de honorários para o advogado nomeado, consoante o Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB, em seu valor máximo, conforme o Comunicado CG nº 571/2022. Expeça-se MLE do montante bloqueado nos autos em favor do Município, eis que a defesa apresentada pelo(a) Curador(a) não apresentou nenhuma oposição de ordem material à cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 13:49

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

08/05/2025, 12:39

Recebidos os Autos do Advogado

05/03/2025, 12:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/02/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 12:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/01/2025, 12:01

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

—

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

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